CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28/04/2021


TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 10/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer o Aditamento do Requerimento n° 04/2021 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020"".
APROVADO. O DEPUTADO PAULO GANIME SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (REQ 4/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n° 04/2021 para inclusão do PLP 10/2020 na Audiência Pública sobre o PLP 11/2020".
APROVADO. O DEPUTADO PAULO GANIME SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 15/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (REQ 4/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n° 04/2021 para inclusa~o do PLP 16/2021 na Audie^ncia Pu´blica sobre o PLP 11/2020".
APROVADO. O DEPUTADO PAULO GANIME SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 16/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - (REQ 4/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento n° 04/2021 para inclusão de palestrantes para a Audiência Pública sobre o PLP 11/2020".
APROVADO. O DEPUTADO PAULO GANIME SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 17/2021 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atuação dos Agentes Autônomos de Investimento no mercado de capitais do Brasil e efeitos das atuais regras estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM".
APROVADO. OS DEPUTADOS PAULO GANIME, SDIDNEY LEITE, ALEXIS FONTEYNE E SANDERSON SUBSCREVETAM O REQUERIMENTO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 18/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A implantação do tax free no Brasil”".
APROVADO. O DEPUTADO PAULO GANIME SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2015 - do Sr. Padre João - que "proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 53/2015 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP 53/2015, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CSSF.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM) E DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.157/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.512/14; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 20/04/2021.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO SANDERSON.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.736/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 467/2018) - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO SANDERSON.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016))
RELATOR: Deputado WALTER ALVES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo anterior, com Substitutivo.
A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 17/04/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.019/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 17/04/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 7.595/2017 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.