CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (16:53)

Item 1: REQ 2875/2020
Autor: Joice Hasselmann
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5.029/2020.

APROVADO:
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).


    Item 2: REQ 2876/2020
    Autor: Alessandro Molon
    Ementa: Requer a apreciação sob regime de urgência do PL 5017/2020
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 3: REQ 2953/2020
    Autor: Carlos Sampaio
    Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 5503/20, que autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa
    considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 4: REQ 2954/2020
    Autor: Alceu Moreira
    Ementa: Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 3097/2020, que altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 5: REQ 2971/2020
    Autor: Samuel Moreira
    Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 5442/20, do Senhor Dalirio Beber.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 6: REQ 2982/2020
    Autor: Pedro Lucas Fernandes
    Ementa: Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE)
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 7: REQ 2983/2020
    Autor: José Nelto
    Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 266, de 2020, que “Altera a Lei Complementar n. 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.”

    APROVADO:
  • de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 429; não: 20; abstenção: 1; total: 450.
  • RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 429; NÃO: 20; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 450.


    Item 8: MPV 1010/2020
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 9: PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)
    Autor: Antonio Carlos Mendes Thame
    Ementa: Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 10: PL 1422/2019
    Autor: Felipe Rigoni
    Ementa: Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

    APROVADO:
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
  • Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).


    REJEITADO:
  • DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.


    PREJUDICADO:
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial; a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 1.422-C/2019).


    Item 11: PL 5387/2019
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

    APROVADO:
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

    REJEITADO:
  • Sim: 106; não: 346; total: 452.
  • Sim: 6; não: 259; total: 265.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 a 6 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

    RETIRADO:
  • Requerimento retirado pelo autor.

    PREJUDICADO:
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO POR ACORDO EM PLENÁRIO.


    Item 12: PL 4113/2020
    Autor: Afonso Florence
    Ementa: Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

    APROVADO:
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, ressalvados os destaques.
  • Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).


    MANTIDO:
  • o texto.

    REJEITADO:
  • Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

    RETIRADO:
  • Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do §1º do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 4113/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I)

    PREJUDICADO:
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 4.113-A/2020).


    Item 13: PL 5284/2020
    Autor: Paulo Abi-Ackel
    Ementa: Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 14: PL 5675/2013
    Autor: Aureo
    Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.

    APROVADO:
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques.
  • DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
    Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO).


    SUPRIMIDO:
  • DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei nº 5675, de 2013 (art. 161, I).
    o texto.


    RETIRADO:
  • Retirado o DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)

    PREJUDICADO:
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 5.675-C/2013).


    Item 15: PL 5391/2020
    Autor: Carlos Jordy
    Ementa: Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 16: PL 2809/2020
    Autor: Antonio Brito
    Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

    APROVADO:
  • Aprovado o Substitutivo ao PL 2.809, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).


    PREJUDICADO:
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e a Emenda apresentada.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 2.809-A/2020).


    Item 17: PL 4528/2020
    Autor: Senado Federal - Paulo Rocha
    Ementa: Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 18: PEC 397/2017
    Autor: Senado Federal - Vicentinho Alves
    Ementa: Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 19: PL 5029/2020
    Autor: Senado Federal
    Ementa: Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

    APROVADO:
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.029, de 2020.

    PREJUDICADO:
  • Em consequência, ficam prejudicados os apensados.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 5.029-A/2020).


    Coordenação de Apoio ao Plenário
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