CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

52ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2003

Às dez horas e cinqüenta e seis minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Jurandir Boia, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Osmar Serraglio, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bispo Wanderval, Bonifácio de Andrada, Carlos Mota, Carlos Willian, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Ricardo Barros, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rogério Teófilo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Darci Coelho, Eduardo Paes, Jaime Martins, José Mentor, José Roberto Arruda, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação das matérias constantes da pauta, o Senhor Presidente submeteu a apreciação da Comissão o nome do Sr. Marcos Cesar Santos de Vasconcelos, ponto nº 4198, para ocupar o cargo de Assessor Técnico, CNE-07, na Comissão. Foi aprovado sem discordância. O Deputado Inaldo Leitão pediu a palavra pela ordem para informar, acerca da Consulta nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, que foi noticiado no jornal "O Globo" desta data que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos decidiu pelo atendimento aos pedidos de documentos dos órgãos do Poder Judiciário, Executivo e do Ministério Público, sugerindo ao Senhor Presidente que indagasse formalmente àquela Comissão acerca da veracidade da notícia. O Deputado Antônio Carlos Biscaia, membro da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, juntamente com os Deputados Moroni Torgan e Mendes Ribeiro Filho, esclareceu que houve um equívoco na divulgação do fato, que a Comissão Especial, desde sua instalação, tem seguido a orientação do parecer desta Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Consulta nº 4/95 e que nova consulta seria enviada à CCJR acerca da temática. O Senhor Presidente agradeceu as informações e sobrestou a discussão da Consulta nº 1/03 para aguardar a nova consulta e discuti-las em conjunto oportunamente. 1 - REDAÇÃO FINAL DO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.669/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1047/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.050/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1564/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Feijó, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.534/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 162/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.566/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 937/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.569/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1008/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santana do Araguaia, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.571/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1199/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.637/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2410/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo-IRCM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucambo, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.648/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2673/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa Cultural de Pacatuba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.652/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2709/2002) - que "aprova o ato que autoriza a União dos Moradores das Ruas Nova e Dom Pedro II a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça Aranha, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.714/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1173/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga - ARCJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juripiranga, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.737/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1617/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ciência de Anápolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anápolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.780/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2282/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maternidade Antenor Freitas Abreu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeirândia, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.785/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2342/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Comunicadores de Ourém a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.803/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2540/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Jornalista Rivanildo Oliveira Mangueira - FJROM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Mangueira, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.817/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2748/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santa Maria do Cambucá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.818/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2747/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Mogeiro - ARCM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogeiro, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3276/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CESUMAR para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3057/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional Mandacaru - ACCEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 626/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3105/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Guilherme Müller para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.913/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1568/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.946/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2041/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Dois Vizinhos - PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.956/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2119/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão FM Tuiuiu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.958/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2131/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.962/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2153/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.028/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2364/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Centro de Cultura, Esporte e Assistência Social - ABCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.032/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2370/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Franciscana de Codó Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codó, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2381/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Centro de Acorizal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acorizal, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.041/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2400/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tarabai a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarabai, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.045/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2408/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Comunitária de Coração de Jesus a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.046/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2409/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Dom Expedito Lopes do Piauí (ACCDDEL) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.047/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2411/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Palmeiras de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeiras de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.048/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2412/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Democracia - Empresa Jornalística e Editora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Patu, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.049/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2413/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Eunápolis, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.052/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2416/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Suprema Comércio e Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.096/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2552/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Rádio Zenith Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conchas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.098/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2555/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema 90 de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.101/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2560/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Talismã FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.142/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2674/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Líder do Sertão FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorrochó, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.167/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2741/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.181/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2781/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Provisão de Radiodifusão e Apoio ao Menor - APRAM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anápolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3145/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Jeremoabo - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia." RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2361/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Mamede - PB (AMSAM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mamede, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2631/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2732/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à ITA - Negócios e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2801/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Jorge D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 676/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3146/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Japonvar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japonvar, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2219/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2876/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1271/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Ipanema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2150/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Arcos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 912/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1887/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1339/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 938/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2721/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Dei para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vigia, Estado do Pará." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 223/2001) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto "Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua", celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Edna Macedo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.490/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2000." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.491/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 820/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia de Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado João Paulo Gomes da Silva procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.625/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 942/2001) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07 de junho de 2001." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Washington Luiz procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.015/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 219/2002) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 297/2003) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Carlos Mota procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 267/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Júlio Delgado procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1113/2000) - que "aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo que Institui o Prêmio Camões, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a Presidência. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Carlos Mota requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e um e cinqüenta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 65 - PROJETO DE LEI Nº 7.293/02 - do Senado Federal - (PLS 249/2000) - que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais." (Apensados: PL 7294/2002 e PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 3869/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998, PL 7319/2002, PL 7488/2002 e PL 7440/2002)) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998 e do PL 7294/2002, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002 e do PL 7488/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, apensado. Discutiu a matéria o Deputado Roberto Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Mota, Maurício Rands, Inaldo Leitão e Luiz Couto. 66 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.261/02 - que "dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. 67 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências." RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Barros. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Deputado Rubinelli pediu a palavra pela ordem para parabenizar o Senhor Presidente pela condução dos trabalhos durante o ano e apelou para que o Senhor Presidente nomeasse ainda este ano o Relator da Reforma Política. O Senhor Presidente informou que distribuiria todos os projetos que encontravam-se na CCJR. Antes do encerramento da reunião, o Senhor Presidente passou ao exame da Ata desta reunião. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada esta Ata por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.