CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2019, DO SR. ALEX MANENTE E OUTROS, QUE "ALTERA OS ARTS. 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMANDO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EM 25/03/2020


TEMA: "PEC199/19 - Prisão em 2.ª Instância"


    Painel por videoconferência

    Expositores:
    Nelson Jobim, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal - Req. 8/20 (confirmado);
    Georges Abboud, Professor de Processo Civil, representando o Jurista Nelson Nery Jr - Req. 7/20 (confirmado);




    Requerimentos atendidos:
    REQs 7/20 e 8/20 - Dep. Marcelo Ramos (PL/AM).