CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2003.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia três de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Léo Alcântara - Presidente; Ronaldo Dimas e Giacobo - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Enio Tatico, Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Osório Adriano, Reinaldo Betão, Rubens Otoni e Zico Bronzeado - Titulares; Alex Canziani, Antonio Carlos Magalhães Neto, Átila Lira, Dr. Benedito Dias, Edson Ezequiel, Ricarte de Freitas, Ronaldo Vasconcellos e Yeda Crusius - Suplentes. Compareceram também os Deputados Paulo Marinho e Sandro Mabel, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceste Almeida, Bernardo Ariston, Carlos Melles, Enio Bacci, Fernando Diniz, Jairo Carneiro, João Lyra, Júlio Redecker, Lupércio Ramos e Virgílio Guimarães. O Deputado Edson Ezequiel - Suplente - justificou sua ausência no período de 17 a 28 de novembro devido à missão oficial.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das quinquagésima primeira e quinquagésima segunda reuniões, realizadas respectivamente nos dias 19 e 27 de novembro de 2003. Em votação, as Atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 98/03 - do Sr. Júlio Delgado - (PLP 71/2003) - que "solicita, com base nos arts. 117, inciso X e 193, do Regimento Interno, o adiamento da votação do PLP nº 71/03, pelo prazo de 5 sessões." Discutiu a matéria a Deputada Yeda Crusius.  APROVADO O REQUERIMENTO.  2 - REQUERIMENTO Nº 99/03 - do Sr. Ronaldo Dimas e outros - que "solicita a inclusão de requerimento na ordem do dia desta reunião." APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 100/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "solicita informações aos Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, sobre a situação atual das Zonas de Processamento e Exportações e o planejamento atual do Governo em relação às mesmas." Discutiu a matéria o Deputado Ronaldo  Dimas.  APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 101/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 230/2003) - que "solicita nos termos do art. 117, inciso VI, combinado com o art. 24, 1º do Regimento Interno, a retirada de pauta do PL 230/03 da Ordem do Dia." Discutiram a matéria os Deputados Benedito Dias e Ronaldo Dimas. APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 102/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 1040/2003) - que "solicita nos termos do art. 117, inciso VI, combinado com o art. 24, 1º do Regimento Interno, a retirada de pauta do PL 1040/03 da Ordem do Dia." APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos:  6 - REQUERIMENTO Nº 90/03 - d o Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas." APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 97/03 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "requeiro, com fulcro no artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após ouvido o plenário desta Comissão, a realização de audiência pública." NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE:   8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lupércio Ramos, em 12/11/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Lupércio Ramos e Rubens Otoni, em 22/10/2003. O Deputado Rubens Otoni apresentou voto em separado em 28/10/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 130/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao 1º do art. 105 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais." RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO. PARECER: pela rejeição, Dep. Reinaldo Betão, com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Vasconcellos e Zico Bronzeado, em 10/09/2003. O Deputado Zico Bronzeado apresentou voto em separado em 17/09/2003. Discutiram a matéria os Deputados Zico Bronzeado, Reinaldo Betão, Alex Canziani e Rubens Otoni. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ZICO BRONZEADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: Pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Ronaldo Dimas e Rubens Otoni, em 20/08/2003. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/08/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. O Presidente, Deputado Leo Alcântara, passou a Presidência ao Deputado Ronaldo Dimas. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.018/03 - do Sr. José Divino - que "altera dispositivo da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional e as atividades relativas ao monopólio do Petróleo." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Reinaldo Betão, em 19/11/2003. O Deputado Reinaldo Betão apresentou voto em separado em 26/11/2003. Discutiram a matéria os Deputados Reinaldo Betão, Fernando de Fabinho e Rubens Otoni. REJEITADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REINALDO BETÃO. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. REINALDO BETÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.481/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre as importações provenientes de países onde, comprovadamente, seja utilizado o trabalho escravo." RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Zico Bronzeado e Osório Adriano.   APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 440/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - no Município de Boa Vista, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional. VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI. 15 - PROJETO DE LEI Nº 835/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Caxias, no Estado do Maranhão, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.081/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.082/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 29/10/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.509/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n 7.661 / 45, adaptando-o ao atual Código Civil." (Apensados: PL 1510/2003, PL 1511/2003, PL 1513/2003, PL 1514/2003, PL 1515/2003, PL 1516/2003, PL 1517/2003, PL 1519/2003, PL 1520/2003, PL 1521/2003 e PL 1518/2003). RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação deste, e dos PL's nºs 1510/2003, 1511/2003, 1513/2003, 1514/2003, 1515/2003, 1516/2003, 1517/2003, 1518/2003, 1519/2003, 1520/2003 e 1521/2003, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.841/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a assistência gratuita pelas empresas aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas." RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO DE FABINHO E RUBENS OTONI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Ronaldo Dimas, encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 10 de dezembro, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leo Alcântara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.