CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2019, DO SR. ALEX MANENTE E OUTROS, QUE "ALTERA OS ARTS. 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMANDO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

Às dez horas e seis minutos do dia doze de fevereiro de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Ramos - Presidente; Aliel Machado, Alexandre Leite e Coronel Tadeu - Vice-Presidentes; Fábio Trad - Relator; Afonso Motta, Alex Manente, André de Paula, Arthur Oliveira Maia, Bia Kicis, Caroline de Toni, Daniel Trzeciak, Gildenemyr, Gilson Marques, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Ivan Valente, João Campos, José Guimarães, José Nelto, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Margarida Salomão, Orlando Silva e Paulo Ramos - Titulares; Adriana Ventura, Alencar Santana Braga, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Glauber Braga, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Lucas Redecker, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Natália Bonavides, Osires Damaso, Patricia Ferraz, Paulo Teixeira, Pedro Lupion e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Angela Amin, Carla Zambelli, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Domingos Sávio, Eli Borges, Enrico Misasi, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Guilherme Derrite, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Nicoletti, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Vinicius Poit, Vitor Hugo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Gilberto Nascimento, Roman e Wilson Santiago. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Quarta Reunião, realizada no dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação da seguinte correspondência recebida, cuja cópia poderia ser obtida na Secretaria da Comissão: Ofício nº 479/2019, da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, em que encaminha moção de apoio à PEC. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimentos. I - Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 1/19, 5/19 e 12/19, dos Deputados Júnior Ferrari, Orlando Silva e José Nelto respectivamente, e convidou a tomar assento à mesa o senhor expositor: Sérgio Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e passou a palavra ao expositor. Após a exposição, fizeram o uso da palavra os Deputados Fábio Trad, Júnior Ferrari, Orlando Silva, José Nelto, Alex Manente, Bia Kicis, Adriana Ventura, Margarida Salomão, Delegado Pablo, Joaquim Passarinho, Vinicius Poit, Patrícia Ferraz, Gilson Marques, Nicoletti, Paulo Ramos, Capitão Alberto Neto, Glauber Braga e General Peternelli. Após os pronunciamentos de grupo de quatro Deputados, o expositor respondeu às indagações. Durante o discurso do Deputado General Peternelli, houve tumulto grave no plenário e o Presidente encerrou a reunião. II - Deliberação de Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 5/2020 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/19 na Comissão Especial da PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com a convidada Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª CCR - Criminal do Ministério Público Federal". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 6/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF; e Marcelino Rodrigues Mendes Filho, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE". NÃO DELIBERADO. Durante a reunião, auxiliaram na condução dos trabalhos os Deputados Aliel Machado e Coronel Tadeu, respectivamente, Primeiro e Terceiro Vice-Presidentes, e usaram da palavra como líderes os Deputados Vitor Hugo e Sanderson, pelo Governo; Paulo Teixeira, pela Oposição; Henrique Fontana, pelo PT; José Guimarães, pela Minoria; Ivan Valente, pelo PSOL; Caroline de Toni e Carla Zambelli, pelo PSL; e Pompeo de Mattos, pelo PDT. ENCERRAMENTO: Em face do tumulto grave no plenário, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelo Ramos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx