CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 107ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Às doze horas e onze minutos do dia dezoito de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Alencar Santana Braga, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Gilson Marques, Herculano Passos, João H. Campos, João Roma, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Rubens Bueno, Samuel Moreira e Tadeu Alencar - Titulares; Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Arthur Lira, Cássio Andrade, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Edio Lopes, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Pedro Lupion, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Subtenente Gonzaga e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Christino Aureo, Coronel Armando, Heitor Freire, Jesus Sérgio e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezessete de dezembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/12/2019 para Redação Final: 1 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto De Lei Nº 8.983/17; Outros Expedientes: 2 - Ofício n 807/2019, de 14/11/2019, do Instituto dos Advogados Brasileiros que manifesta contrariamente ao Projeto de Lei n 1276/2019 que visa alterar o art. 208 do Código Penal. ORDEM DO DIA: Às doze horas e onze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, item um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.983/2017 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. O Presidente informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para apreciação dos itens três, vinte e sete, trinta e um, quarenta e sete, setenta e dois, oitenta e dois, noventa e um, noventa e dois, cento e um, cento e dois, cento e três, cento e doze, cento e treze, cento e quatorze, cento e dezessete, cento e dezoito, cento e dezenove e cento e vinte e dois. Em seguida, consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens anunciados. Com a anuência do colegiado, passou-se à apreciação dos itens cujos Relatores haviam registrado presença. Restou prejudicado o Requerimento de inversão de pauta apresentado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.821/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "acrescenta 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 30/10/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 01/10/2019, 29/10/2019 e 06/11/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Erika Kokay e Talíria Petrone. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Chris Tonietto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.655/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "denomina "Ferrovia Senador João Ribeiro" o trecho de Aguiarnópolis a Talismã na ferrovia Norte-Sul". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.343/2009 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 207/2008) - que "institui o Dia Nacional do Sanfoneiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser comemorado no dia 26 de maio, data natalícia do músico Severino Dias de Oliveira, o Sivuca. RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.177/2019 - do Sr. Júnior Mano - que "reconhece o tradicional carnaval do município de nova russas como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  6 - PROJETO DE LEI Nº 1.901/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "denomina "Joaquim Machado de Souza", a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no município de Feijó, Estado do Acre". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.161/2015 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.886/2017 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 -PROJETO DE LEI Nº 1.501/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "reconhece o Tradicional Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da Cultura Nacional". RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo Bismarck. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.802/2019 - do Sr. Afonso Florence - que "acrescenta novo parágrafo ao artigo 1 da Lei 11.350 de Outubro 2006". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Em 11/12/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista à Deputada Chris Tonietto. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Alencar Santana Braga. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.931/2019 - do Sr. Coronel Armando - que "cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.446/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da justiça. RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 805/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Em 04/12/2019, foi concedida vista ao Deputado Sergio Toledo. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ATA: Em razão do iminente encerramento dos trabalhos legislativos, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da centésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada na presente data. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Delegado Pablo, João H. Campos, Eduardo Bismarck, Subtenente Gonzaga, Rubens Bueno, Bia Kicis, Chris Tonietto, Margarete Coelho e Patrus Ananias. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e quatro minutos e cancelou a Reunião Deliberativa Ordinária, convocada para quinta-feira, dia dezenove de dezembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .