CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bosco Saraiva - Presidente; Tiago Dimas - Vice-Presidente; Alexis Fonteyne, Amaro Neto, Charlles Evangelista, Helder Salomão, Hugo Leal, Jesus Sérgio, Lourival Gomes, Vander Loubet e Zé Neto - Titulares; Aureo Ribeiro, Celina Leão, Daniel Almeida, Glaustin Fokus, Guiga Peixoto, Haroldo Cathedral, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Laercio Oliveira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Robério Monteiro - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Fred Costa, Norma Ayub, Osires Damaso, Paula Belmonte e Silvia Cristina, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Otaci Nascimento. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 109/2019 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de discutir o Projeto de Lei 7.488/2017, que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades"". RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CHARLES EVANGELISTA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.158/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 103/2018) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO), em 11/12/2019. O Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou voto em separado em 10/12/2019. LEITURA DO VOTO DO RELATOR PELO DEPUTADO ZÉ NETO.DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DEPUTADO LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL/SP).RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.379/2019 - do Sr. Alexis Fonteyne - que "dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS ZÉ NETO (PT/BA), ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP), LAERCIO OLIVEIRA (PP/SE), LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL/SP) E BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE/AM).APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.956/2018 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas". (Apensado: PL 1040/2019) RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1040/2019, apensado. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator, em 30/10/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 06/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019.Retirado de ofício em razão da ausência do Relator, em 11/12/2019. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), em 28/08/2019.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 04/09/2019.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.VISTA AO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.298/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 14/08/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator, em 30/10/2019.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), em 06/11/2019.Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS/SP), em 20/11/2019.Leitura do parecer pelo Relator, em 04/12/2019. Vista ao Deputado Tiago Dimas, em 04/12/2019. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 487/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.165/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 20/11/2019.Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.664/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.794/2018 - do Sr. Domingos Sávio - que "proíbe o comércio do cobre queimado em todo o país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 448/2019 - do Sr. Igor Timo - que "regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual". (Apensado: PL 2255/2019) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2255/2019, apensado. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.VISTA AO DEPUTADO ZÉ NETO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2019. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.563/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator, em 02/10/2019. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 216/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos"". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.318/2019 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços". (Apensados: PL 2225/2019 e PL 2247/2019) RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2225/2019, e do PL 2247/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CDEICS. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 04/12/2019. Leitura do parecer pelo Relator, em 04/12/2019. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ÁUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE/RJ), LAÉRCIO OLIVEIRA (PP/SE) E ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP). 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.470/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.928/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas". RELATOR: Deputado CHARLLES EVANGELISTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AMARO NETO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.017/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional" RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor". RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.DSICUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS LAERCIO OLIVEIRA (PP/SE), AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE/RJ), ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP), GUIGA PEIXOTO (PSL/SP) E TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE/TO).VISTA AO DEPUTADO TIAGO DIMAS. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.480/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 11/07/2018. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.556/2019 - do Sr. Edilázio Júnior - que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP), GUIGA PEIXOTO (PSL/SP) E ZÉ NETO (PT/BA).VISTA AO DEPUTADO ALEXIS FONTEYNE. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.473/2019 - do Sr. Fabio Schiochet - que "dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bosco Saraiva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.