CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Às onze horas e dezoito minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fausto Pinato - Presidente; Luiz Nishimori e Jose Mario Schreiner - Vice-Presidentes; Afonso Hamm, Aroldo Martins, Bosco Costa, Cristiano Vale, Dagoberto Nogueira, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Fabiano Tolentino, Franco Cartafina, Frei Anastacio Ribeiro, Gildenemyr, Jerônimo Goergen, João Daniel, Juarez Costa, Marcelo Brum, Marcelo Moraes, Marcon, Marlon Santos, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Robério Monteiro, Roberto Pessoa, Roman, Schiavinato, Tito, Valmir Assunção, Vilson da Fetaemg e Zé Carlos - Titulares; Airton Faleiro, Alceu Moreira, Alcides Rodrigues , Benes Leocádio, Carlos Veras, Célio Moura, Charles Fernandes, Christino Aureo, Darci de Matos, Diego Andrade, Diego Garcia, Dr. Luiz Ovando, Enéias Reis, Enrico Misasi, General Girão, Jesus Sérgio, Júlio Cesar, Júnior Mano, Lucas Redecker, Luciano Ducci, Magda Mofatto, Santini, Sergio Souza, Sergio Toledo, Silvia Cristina, Toninho Wandscheer e Vinicius Poit - SuplentesCompareceram também os Deputados Charlles Evangelista, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr. e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Sleutjes, Beto Faro, Domingos Sávio, Dra. Vanda Milani, Elcione Barbalho, Euclydes Pettersen, Heitor Schuch, Junior Lourenço, Lucio Mosquini, Luiz Carlos, Mara Rocha, Nelson Barbudo, Neri Geller, Nivaldo Albuquerque, Rogério Peninha Mendonça, Vermelho e Zé Silva.Justificaram a ausência os Deputados Aline Sleutjes, Celso Maldaner, Heitor Schuch e Neri Geller. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - MENSAGEM Nº 449/2019 - do Poder Executivo - (OF 246/2019) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Cantagalo, Estado de Minas Gerais, com área de 215,1407 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento" RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. O RELATOR LEU O PARECER.VISTA AO DEPUTADO VILSON DA FETAEMG. 2 - MENSAGEM Nº 450/2019 - do Poder Executivo - (OF 238/2019) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do 2º do art. 23 da Lei nQ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais, com área de 1.643,5442 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. O RELATOR LEU O PARECER.VISTA AO DEPUTADO VILSON DA FETAEMG. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 378/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão" RELATOR: Deputado ZÉ CARLOS. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 - do Sr. Lucio Mosquini - que "regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Daniel, em 11/09/2019. O Deputado João Daniel apresentou voto em separado em 17/09/2019. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.407/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários". (Apensado: PL 930/2019) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 930/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.079/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo, em 16/10/2019. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/2019 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível". (Apensados: PL 1639/2019 e PL 4271/2019) RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1639/2019 e do PL 4271/2019, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Jerônimo Goergen e Marcon, em 04/12/2019. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 454/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Célio Moura, em 04/09/2019. O relator leu o parecer, em 04/09/2019. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 04/09/2019. O relator leu o parecer, em 04/09/2019. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Raimundo Costa, em 09/10/2019. O Deputado Raimundo Costa apresentou voto em separado em 24/10/2019. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensado: PL 5000/2019) RELATOR: Deputado AROLDO MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5000/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.904/2017 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 258/2010) - que "institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA, com emenda, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2019 da CAPADR. NÃO DELIBERADO. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 31/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 10.624/2018 - dos Srs. Jerônimo Goergen e Carlos Melles - que "cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias". RELATOR: Deputado MARLON SANTOS. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Vinicius Poit e Marlon Santos apresentaram votos em separado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEPUTADO MARLON SANTOS. O PARECER DO DEPUTADO VINICIUS POIT PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JERÔNIMO GOERGEN, MARCELO BRUM E MARLON SANTOS.APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Alexandre Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fausto Pinato ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.