CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2019


TEMA: "Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva."


 
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/2019 - do Senado Federal - que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo. 

INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PERPÉTUA ALMEIDA (PCDOB-AC) E DEP. FILIPE BARROS (PSL-PR).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.