Às treze horas e quarenta e dois minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas  Bruna Furlan - Presidente; Lucas Vergilio e Luis Miranda - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; André Ferreira, Arlindo Chinaglia, Bacelar, Daniel Coelho, Gil Cutrim, Marcelo Freixo, Márcio Jerry, Margarida Salomão, Otto Alencar Filho, Perpétua Almeida, Professora Dorinha Seabra Rezende, Subtenente Gonzaga e Vinicius Poit - Titulares; Natália Bonavides e Tiago Dimas - Suplentes. Compareceu também o Deputado Charlles Evangelista, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, André de Paula, André Figueiredo, Celso Russomanno, Filipe Barros, General Peternelli, Hildo Rocha, Jorge Braz, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Paulo Teixeira e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 26 de novembro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse do expediente recebido estava à disposição na mesa de apoio. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/2019 - do Senado Federal - que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais". PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17, DE 2019, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. Após a leitura do Parecer, pelo Relator, Deputado Orlando Silva,  foi solicitado pedido de vista pelo Deputado Lucas Vergílio e concedida pela Presidente como sendo vista conjunta.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para discussão e votação do Parecer do Relator, após cumprido o prazo de duas sessões para vista, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Silvia Valéria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.