CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 100ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2019.

Às onze horas e vinte e seis minutos do dia três de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dr. Frederico, Francisco Jr., General Peternelli, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Orlando Silva, Osires Damaso, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Sanderson, Sérgio Brito, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga e Túlio Gadêlha – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Lucas Gonzalez, Paula Belmonte, Paulo Pereira da Silva e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Danilo Cabral, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Genecias Noronha, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira e Shéridan. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Zoe Maria Fernandez Martinez, João Marcus Simões Dias, Bruno Uchôa Batista e Marcia Ribeiro de Andrade. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Bia Kicis, declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa dois  Requerimentos: o primeiro, de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos; e o segundo, de Alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, ambos de autoria conjunta das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay. Em seguida, em virtude de acordo para que o item três da pauta, Projeto de Resolução nº 84/2019, não fosse apreciado na presente Reunião, os Requerimentos apresentados foram retirados pelas suas autoras. O Deputado Samuel Moreira levantou Questão de Ordem, com base no parágrafo 3º, do art. 4º do Acordo de Procedimentos c/c alínea d, inciso II, parágrafo único do Art. 83, inciso XVI do Art. 57 e 1º do Art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca da prejudicialidade da aprovação do Projeto de Lei nº 76/2019, que constava como quarto item da lista de inversão, contudo, por equívoco, foi deliberado em primeiro lugar, o que impediu que Deputados que não estavam presentes no momento do anúncio da matéria pudessem solicitar pedido de vista.  por ter sido deliberado em momento diferente do anunciado pela lista de inversão. A Presidente recolheu a Questão de Ordem apresentada e informou que o Presidente Felipe Francischini responderia em momento oportuno. Ato contínuo, a Presidente submeteu à apreciação a Ata da nonagésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e oito de novembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marcelo Ramos e José Guimarães ORDEM DO DIA: Às onze horas e trinta e seis minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, item dois da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 242/2019) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Rubens Bueno, João Roma, Maria do Rosário, Bia Kicis, Caroline de Toni, Pedro Lupion, Marcelo Ramos, Eduardo Bismarck, Coronel Tadeu e Aureo Ribeiro solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos três, oito, dez, vinte e seis, quatorze, dezessete, nove, vinte e um, seis e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2019 - do Sr. Eli Borges - que "altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo. Conforme acordo firmado na Reunião, a Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, com o compromisso de não retornar na presente semana. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original. Em 10/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 29/10/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista coletiva a todos os membros da Comissão. Em 27/11/2019, discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Coronel Tadeu, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Fábio Trad, Sanderson e Delegado Pablo. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Os Deputados Marcelo Ramos e Kim Kataguiri apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Kim Kataguiri, Gilson Marques, José Guimarães, Alencar Santana Braga, Renildo Calheiros, Patrus Ananias e Pompeo de Mattos. Foi encerrada a discussão. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento de chamada, os Deputados Silvio Costa Filho, Ângela Amin, ,Reginaldo  Lopes, Célio Moura, Darci de Matos, Pedro Paulo, Talíria Petrone e Ivan Valente. Por acordo, foi suspensa a deliberação. Às doze horas e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Usaram da palavra, para Comunicação da Liderança, os Deputados Afonso Motta, Vice-Líder do PDT; Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB; Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, todos com delegação escrita. O Deputado Júlio Delgado levantou Questão de Ordem, com base no Art. 56 e no 1º do Art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca da aprovação do Projeto de Lei nº 76/2019, alegando que a matéria foi previamente deliberada e aprovada e não houve recurso em momento tempestivo e oportuno e não merece mais discussão por ser matéria superada. A Presidente recolheu a presente questão e informou que o Presidente Felipe Francischini responderia em momento oportuno. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Júlio Delgado, Marcelo Ramos, Reinhold Stephanes Júnior, José Guimarães, Rubens Bueno, Alencar Santana Braga e Erika Kokay. 3PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/2019 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza". RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..PARECER: pela admissibilidade. Em 27/11/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Alexandre Leite. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Maria do Rosário, Patrus Ananias, Alencar Santana Braga e Erika Kokay. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Erika Kokay, Caroline de Toni, Patrus Ananias, Rubens Bueno e Gilson Marques. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento de chamada, os Deputados Alencar Santana Braga, General Peternelli, Bia Kicis e Paulo Eduardo Martins. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com o voto contrário dos Deputados Gilson Marques, Bia Kicis, Chris Tonietto, Paulo Eduardo Martins, Caroline de Toni e Luiz Phillipe de Orleans e Bragança. Às treze horas e quarenta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Diego Garcia, e às quatorze horas e dez minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Enrico Misasi, Isnaldo Bulhões Jr., Erika Kokay, João H. Campos, Luiz Phillipe de Orleans e Bragança, Diego Garcia, Tabata Amaral, Pompeo de Mattos e Filipe Rigoni. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, às nove horas e quinze minutos, para apreciação da pauta remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº 431/2018. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.