CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 03/12/2019


TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 137/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7401/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7401/2017 que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação nessa Comissão".
NÃO DELIBERADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 242/2019) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


3 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2019 - do Sr. Eli Borges - que "altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias e Júlio Delgado, em 06/11/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 129/2018) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

5 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Proferido o Parecer, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 08/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas e Coronel Tadeu, em 16/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques, em 22/10/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.
Encerrada a discussão, em 29/10/2019.
Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 29/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
, em 30/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.

Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 08/10/2019.
NÃO DELIBERADO.


6 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria".
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Cássio Andrade e Rubens Bueno, em 26/11/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins, pela Deputada Chris Tonietto, em 26/11/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), em 26/11/2019.
Encerrada a discussão, em 26/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 26/11/2019.

NÃO DELIBERADO.


7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/2011 - do Sr. Arthur Lira - que "acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a utilização de créditos de precatórios para aquisição de imóvel residencial.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.
Proferido o Parecer, em 27/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Alencar Santana Braga, em 27/11/2019.
Suspensa a discussão, em 27/11/2019.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 27/11/2019.

Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 27/11/2019.
NÃO DELIBERADO.


8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original.
Retirado o item de pauta, por ausência do Relator.
, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da Matéria aos Deputados Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto e Caroline de Toni, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019, em 11/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 22/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
, em 23/10/2019.
Proferido o Parecer, em 29/10/2019.
Vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pedro Paulo, Gilson Marques e Erika Kokay, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Reginaldo Lopes e Alencar Santana Braga, em 06/11/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Ivan Valente, Renildo Calheiros, Angela Amin, Darci de Matos, Rogério Correia e Célio Moura, em 11/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 26/11/2019.
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Coronel Tadeu, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Fábio Trad, Sanderson e Delegado Pablo, em 27/11/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
, em 27/11/2019.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 27/11/2019.

Vista ao Deputado José Guimarães, em 29/10/2019.
Os Deputados Marcelo Ramos e Kim Kataguiri apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI (DEM-SP), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE), DEP. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT-SP), DEP. RENILDO CALHEIROS (PCDOB-PE), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS).
ESTAVAM INSCRITOS PARA DISCUTIR A MATÉRIA, PORÉM AUSENTES NO MOMENTO DA CHAMADA, OS DEPUTADOS SILVIO COSTA FILHO, REGINALDO LOPES, CÉLIO MOURA, ÂNGELA AMIN, DARCI DE MATOS, PEDRO PAULO. TALÍRIA PETRONE E IVAN VALENTE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. SUSPENSA A DELIBERAÇÃO, POR ACORDO.


9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/2019 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza".
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 27/11/2019.
Proferido o Parecer, em 27/11/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Maria do Rosário, Patrus Ananias, Alencar Santana Braga e Erika Kokay, em 27/11/2019.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. CAROLINE DE TONI (PSL-SC), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. RUBENS BUENO (CIDADANIA-PR) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
ESTAVAM INSCRITOS PARA DISCUTIR A MATÉRIA, PORÉM AUSENTES NO MOMENTO DA CHAMADA, OS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA, GENERAL PETERNELLI, BIA KICIS E PAULO EDUARDO MARTINS.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULO EDUARDO MARTINS, GILSON MARQUES, CAROLINE DE TONI, CHRIS TONIETTO, LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA E BIA KICIS.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.361/2015 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 693/1999 - do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona". (Apensados: PL 726/1999 (Apensado: PL 4866/2001), PL 2074/1999 (Apensados: PL 4353/2012 e PL 2092/2019), PL 2304/2000, PL 2390/2000 (Apensados: PL 5630/2013 e PL 3962/2015 (Apensados: PL 9493/2018 e PL 2279/2019)), PL 3355/2000, PL 3438/2000, PL 4459/2001, PL 7174/2014, PL 7412/2014 (Apensado: PL 4897/2019), PL 7842/2017, PL 9134/2017 e PL 5975/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transferindo ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel locado.

RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.897/2019, apensado, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 726/1999, 2.074/1999, 2.304/2000, 2.390/2000, 3.355/2000, 3.438/2000, 4.459/2001, 7.174/2014, 7.412/2014, 7.842/2017, 9.134/2017, 4.866/2001, 4.353/2012, 2.092/2019, 5.630/2013 e 3.962/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.493/2018 e 2.279/2019, apensados.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.625/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967". (Apensados: PL 6853/2017, PL 7301/2017 e PL 7338/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.853/2017 e 7.301/2017, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 7.338/2017, apensado.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Talíria Petrone, em 01/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 30/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Maria do Rosário, Ivan Valente, Áurea Carolina, João H. Campos, Alencar Santana Braga, Rogério Correia, Célio Moura e Renildo Calheiros, em 11/11/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 26/11/2019.

Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/2019 - dos Srs. Denis Bezerra e Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO RUBENS BUENO.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.679/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61". (Apensados: PL 2809/2019, PL 2810/2019, PL 2811/2019, PL 2816/2019, PL 2819/2019 e PL 2820/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura, em 11/11/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.

NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.492/2019 - da Sra. Carla Zambelli e outros - que "altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 4153/2019, PL 4161/2019 e PL 5859/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.883/2012 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 66/2012) - que "obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC).
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

19 -

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, em 26/11/2019.
Suspensa a deliberação, por acordo, em 26/11/2019.

NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.112/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 8.438/2017 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADA A INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AO DEPUTADO RUBENS BUENO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 10.115/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências". (Apensado: PL 10117/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de requisito para desistência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 10.117/2018, apensado.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 10.118/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da possibilidade de desistência da medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 805/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão do Esporte.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.771/2019 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).""
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.075/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 4.937/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na CCJC.
NÃO DELIBERADO.