CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Márcio Jerry - Vice-Presidente; Alex Santana, André Figueiredo, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira , Daniel Trzeciak, David Soares, Fabio Reis, General Peternelli, Gustavo Fruet, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Roberto Alves, Rodrigo Agostinho, Ronaldo Martins, Sâmia Bomfim, Ted Conti, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alencar Santana Braga, Coronel Chrisóstomo, Dr. Frederico, Gilberto Abramo, Luis Miranda e Tiago Dimas – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Enéias Reis e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Justificou a ausência a Deputada Angela Amin. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Carlos Chiodini, Cleber Verde, Gervásio Maia, Hélio Leite, Luiza Erundina, Margarida Salomão e Zé Vitor.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Márcio Jerry, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 43ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 12 de novembro, da 44ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 19 de novembro, e da 46ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 20 de novembro. O Deputado Cezinha de Madureira requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE:  Em seguida, o Presidente informou ao Plenário que a Comissão recebera os seguintes documentos: 1 - Ofício 44.594/MCTIC/2019, do Senhor Julio Semeghini, Ministro de Estado, substituto, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, respondendo a requerimento de informação sobre a privatização dos Correios; 2 - Ofício/398/CC, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni, respondendo a requerimento de informação sobre a privatização dos Correios; 3 -  Convite da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), para participar de evento comemorativo dos dez anos de realização da Primeira Conferência Nacional De Comunicação, no dia 28/11/2019, às 10 horas, no auditório Freitas Nobre; 4 - Ofício 185, da Câmara Municipal de Bandeirantes, no Paraná, encaminhando moção de apelo à manutenção dos Correios como empresa pública e pela suspensão dos estudos que possam viabilizar sua privatização; 5 - Petição da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (ABEP), com sugestões de redação para o Projeto de Lei n° 4.574/2012 e apensados, que tratam sobre pesquisas eleitorais; 6 – Justificativas de ausência dos Deputados Gervásio Maia, para os dias 24 de outubro e 07 de novembro; Vinicius Poit, para o dia 12 de novembro; Luiza Erundina, para o período de 18 a 22 de novembro; Bibo Nunes e David Soares, para o dia 19 de novembro; e Angela Amin, para o período de 24 a 30 de novembro. 7 – Informou ainda que nos dias 12 e 21 de novembro foram realizadas designações de relatoria e que os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados e a relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 12 de novembro, Projeto de Lei nº 542/2019, ao Deputado Márcio Jerry; e em 21 de novembro, Projeto de Lei n° 5.827/2019, à Deputada Angela Amin. 8 – Por fim, comunicou que a visita técnica à Fundação para o Remédio Popular (FURP), em Guarulhos - SP, fora agendada para o dia 06 de dezembro, e solicitou aos membros interessados em integrar a Comitiva que enviassem os nomes até o dia 29 de novembro. Ressaltou que a visita seria realizada sem ônus para a Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de inversão de pauta, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, para que o Projeto de Lei n° 3098/2019 e o Requerimento n° 146/2019 fossem apreciados como primeiros itens da pauta. O Presidente submeteu à apreciação os Requerimentos, em bloco. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos. ITEM 10 - PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 3.098/2019 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Cezinha de Madureira e Luis Miranda. ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº 146/2019 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a impressão, pela Gráfica da Câmara dos Deputados, do relatório de atividades da Comissão relativo ao ano de 2019". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Alex Santana. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, contra o voto do Deputado Gilberto Abramo. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 147/2019 - do Sr. Roberto Alves - que "requer uma Visita técnica "in loco" no aeroporto de Viracopos em Campinas - SP. Com o intuito de conhecer as novas instalações e tecnologias e verificar os problemas daquele aeroporto". Discutiu a matéria o Deputado Roberto Alves. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ITEM 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/2019 - do Sr. Domingos Neto - que "susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela rejeição. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Cezinha de Madureira. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Cezinha de Madureira e Luis Miranda. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado David Soares. O Requerimento de retirada de pauta foi retirado pelo Autor, por acordo. Foi proferido o parecer. O Deputado David Soares solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ITEM 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/2019 - do Sr. José Ricardo - que "susta a Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia". (Apensado: PDL 470/2019). RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 470/2019, apensado. Proferido o Parecer. O Deputado Gustavo Fruet solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luis Miranda. ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 755/2015 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos". (Apensado: PL 982/2015) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 982/2015, apensado, com substitutivo. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. ITEM 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.531/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências". (Apensados: PL 4377/2016 e PL 4921/2016). RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, com substitutivo. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. ITEM 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento. O Presidente retirou a Proposta de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. ITEM 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas. Antes, porém, convocou Reunião de Comparecimento do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, para quarta-feira, dia 04 de dezembro, às 10 horas; e Reunião Ordinária de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 4.292/2019, que altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado – (SEAC), para quinta-feira, dia 05 de dezembro às 10 horas. Lembrou ainda que haveria Reunião Ordinária de Audiência Pública no dia seguinte, às 10 horas, para debater “A utilização de carros elétricos”. E, para constar, eu, David Chaves Simões de Oliveira, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Félix Mendonça Júnior, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa.

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