CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 27/11/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

TEMA: "Discussão e Votação"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 118/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, convida bancos para debater sobre a redução da estrutura administrativa e diminuição de gastos que levaram ao encerramento das atividades de agências bancárias em território nacional, e o papel dos órgãos públicos para a contribuição ao funcionamento dessas instituições e o melhor atendimento aos usuários".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

 


2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2019 - do Senado Federal - Rogério Carvalho - que "susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". (Apensado: PDL 212/2019 (Apensados: PDL 213/2019, PDL 217/2019, PDL 237/2019, PDL 263/2019, PDL 290/2019 e PDL 484/2019))
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 23/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio, em 16/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2019.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 20/11/2019.

A Deputada Alê Silva apresentou voto em separado em 19/11/2019.
Vista ao Deputado Osires Damaso, em 20/11/2019.


3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 23/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mauro Benevides Filho, em 20/11/2019.

Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho, em 30/10/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 30/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019.


4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e PLP 355/2017)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 70/2015, e dos PLP´s nºs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015, dos PLP´s 91/2015 e 355/2017, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 20/11/2019.

EM VOTAÇÂO


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Luis Miranda, em 09/10/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 09/10/2019.
Parecer lido pelo Relator.
, em 30/10/2019.
Adiada a votação por 5 sessões, em 30/10/2019.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019 e 02/10/2019.
Os Deputados Paulo Ganime e Alê Silva apresentaram votos em separado.


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS)". (Apensado: PLP 551/2018)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017, e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 7.619/2017 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências. - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura". (Apensados: PL 7804/2017 (Apensado: PL 2019/2019), PL 8058/2017, PL 8265/2017 e PL 825/2019 (Apensados: PL 937/2019, PL 1472/2019 e PL 3532/2019))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 1997.
RELATOR: Deputado SANTINI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.619/2017, e dos PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 8.25/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.619/2017, nos termos do Substitutivo da CCULT, com subemendas, e pela rejeição dos PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 10.590/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.590/2018 e das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.590/2018, e pela rejeição das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 da CFT.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 30/10/2019 e 06/11/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.885/2012 - do Senado Federal - Vanessa Grazziottin - (PLS 334/2012) - que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores". (Apensado: PL 5651/2005 (Apensados: PL 6864/2006, PL 1968/2007, PL 7315/2010, PL 859/2011 (Apensado: PL 2134/2015) e PL 3681/2015))
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2012, e dos PL's nºs 5.651/2005, 6.864/2006, 1.968/2007, 7.315/2010, 859/2011, 2.134/2015 e 3681/2015, apensados.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luís Miranda, em 06/11/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.143/2011 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 493/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação". (Apensados: PL 5257/2013 e PL 10540/2018)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 18/09/2019 e 25/09/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva e Dep. Kim Kataguiri, em 11/09/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Luís Miranda e Paulo Ganime, em 21/08/2019.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 8.146/2014 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017)
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.146/2014, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e dos PLs nºs 357/2015, 2139/2015, 5731/2016, e 7030/2017, apensados.
Retirado de pauta a pedido da Relatora, em 30/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 06/11/2019.

Parecer lido pela Relatora, em 30/10/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATORA: Deputada LEDA SADALA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 30/10/2019 e 06/11/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.977/2015 - da Sra. Leandre - que "acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 06/11/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.568/2015 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional". (Apensado: PL 4795/2016)
RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.568/2015, do PL nº 4.795/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/11/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.909/2016 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666 de 1993.
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.909/2016 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.909/2016 e da Emenda da CTASP.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 06/11/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.981/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina. "
RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2019 e 20/11/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni, em 09/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso, em 16/10/2019.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.552/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL 2779/2003)
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.
Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio Torres apresentaram votos em separado.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 11/09/2019 e 20/11/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 21/08/2019.

Os Deputados Pauderney Avelino e Alê Silva apresentaram votos em separado.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 3.575/2008 - do Sr. Izalci - que "acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007". (Apensados: PL 5025/2009 e PL 5473/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de cursos e escolas livres o benefício do parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários dados aos Clubes de Futebol.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.575/2008, e dos PLs nºs 5.025/2009 e 5.473/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.575/2008, e dos PLs 5.025/2009 e PL 5.473/2009, apensados.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 4.978/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências". (Apensados: PL 1581/2015, PL 11088/2018 e PL 11249/2018)
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.978/2013, e dos PL's 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.978/2013, e dos PL's nºs 1.581/2015, 11.088/2018, e 11.249/2018, apensados.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 367/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019 e da emenda da CAPADR.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 20/11/2019.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 6.325/2016 - do Sr. Pedro Uczai - que "acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 10.662/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 4.559/2016 - dos Srs. Lobbe Neto e Eduardo Cury - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa"
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.559/2016, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/11/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Eduardo Cury, em 30/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 11/09/2019 e 18/09/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/10/2019 e 16/10/2019.

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 854/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família".
RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em 30/10/2019 e 06/11/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni, em 09/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio, em 16/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 23/10/2019.