CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7063, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA REDUZIR O VALOR MÍNIMO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS CELEBRADOS POR ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E POR MUNICÍPIOS, E APENSADOS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Às quinze horas e vinte minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os Deputados João Maia - Presidente; Lucas Redecker e Geninho Zuliani - Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim - Relator; Aroldo Martins, Coronel Tadeu, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Franco Cartafina, Gil Cutrim, Herculano Passos, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Márcio Marinho, Nelson Barbudo, Odair Cunha, Otoni de Paula e Rodrigo Coelho - Titulares; Hildo Rocha, Hugo Leal, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Marco Bertaiolli, Roman, Rubens Bueno, Silvio Costa Filho e Vinicius Poit - Suplentes. Registraram também suas presenças os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Vilson da Fetaemg, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Carlos Zarattini, Eduardo Bismarck, Gurgel, Mauro Lopes, Neri Geller, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel e Vermelho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 8ª, 9ª e 10ª reuniões, realizadas nos dias 10 de setembro, 15 e 16 de outubro de 2019. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente comunicou o recebimento do seguinte expediente: Ofício 318/2019, da Liderança do PDT, que indica o Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP) para suplente na comissão; Ofício 521/2019, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado Luiz Carlos para suplente na comissão; Correspondência do Deputado Vitor Lippi com contribuições para o estudo técnico da comissão; Comunicação do Deputado Gurgel solicitando escusa por sua ausência na Reunião Ordinária de 10/09/2019; Ofício 258/2019, da Liderança do PSB, que desliga o Deputado Átila Lira da vaga de suplente na comissão; Ofícios de n. 505/2019/GME-ME, 512/2019/GME-ME e 523/2019/GME/ME, do Ministério da Economia, com as respostas aos Requerimentos de Informação desta comissão de n. RIC 1093/19, RIC 1092/19 e RIC 1091/19; Contribuições e sugestões apresentadas pela CCR, pela CBIC, pelo SANTANDER, pela Agência INFRA, pelo Dr. Fernando Vernalha, pela Dra. Letícia Queiroz, pelo Dr. Kauê Rangel P. da Cruz, pelo Técnico do DNIT Felipe do Nascimento Taveira, pelo Instituto Pensar Agropecuário – IPA, pela ANTF, pelo FIRJAN, pelo Dr. Valdemir Branco, pelo Secretário Ramiro Zinder, pelo Grupo JACTO, pela ANBIMA, pelo Vitor Bidetti, pela THYMOS Energia, pelo BDMG, pela FNP, pelo Grupo de Economia da Infraestrutura da FGV, pela Radar PPP, pela ABCR, pela SIAMIG, pela Navarro Prado, pela IBDIC e pela ABVCAP; Ofício 220/2019, da Liderança do Podemos, que indica o Deputado Rodrigo Coelho para titular da comissão; Solicitações de escusas dos deputados Vermelho, Eduardo Braide e Gil Cutrim por suas ausências na reunião de 16/10/19; e Solicitações de escusas do Deputado Eduardo Braide por suas ausências nas reuniões de 15/8, 29/8 e 4/9/19. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/2017 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 472/2012) - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios". (Apensados: PL 2892/2011, PL 4076/2015, PL 1650/2015 (Apensados: PL 2039/2015, PL 2365/2015 e PL 6780/2016) e PL 7869/2017) RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: a proferir. O presidente informou que a lista de inscrição para a discussão da matéria já estava aberta e que a comissão já poderia receber requerimentos de destaques até o anúncio da votação. Em seguida, passou a palavra ao relator para apresentar seu parecer. Por acordo com o plenário, a leitura do parecer foi dispensada passando o relator a explanar os pontos principais do texto apresentado. Atendendo ás solicitações, o presidente concedeu VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL TADEU, GIL CUTRIM, HERCULANO PASSOS, HUGO LEAL E ODAIR CUNHA. Usaram ainda da palavra para considerações os deputados Odair Cunha, Coroneu Tadeu, Gil Cutrim, João Maia, Rodrigo Coelho e Laércio Oliveira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 26 de novembro, às 14h30, destinada à discussão e à votação do parecer do relator, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quinze minutos. E, para constar, eu ___________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ___________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta comissão.