CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/11/2019


TEMA: "Discussão e votação das propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 137/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7401/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7401/2017 que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação nessa Comissão".
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ERIKA KOKAY, MARIA DO ROSÁRIO, IVAN VALENTE, RENILDO CALHEIROS, ALENCAR SANTANA BRAGA, PATRUS ANANIAS, JOÃO H. CAMPOS, ROGÉRIO CORREIA E CÉLIO MOURA.
NÃO DELIBERADO.


B -

Redações Finais:


2 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PEC 14/2016) - que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". (Apensado: PEC 308/2004 (Apensado: PEC 497/2006))
RELATOR: Deputado GURGEL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 274/2019) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 03/07/2019.
Proferido o Parecer, em 23/10/2019.
Suspensa a discussão, em 23/10/2019.

Vista ao Deputado Léo Moraes, em 23/10/2019.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

5 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.
Proferido o Parecer, em 02/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 08/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas e Coronel Tadeu, em 16/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques, em 22/10/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.
Encerrada a discussão, em 29/10/2019.
Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 29/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
, em 30/10/2019.

Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 08/10/2019.
NÃO DELIBERADO.


6 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer, em 05/11/2019.
Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI), em 05/11/2019.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/11/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada, em 05/11/2019.

NÃO DELIBERADO.


7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 410/2018 - do Sr. Alex Manente - que "altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". (Apensado: PEC 411/2018)
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 411/2018, apensada.
Asseguradas as inscrições para discutir a matéria aos Deputados Alex Manente, Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Ivan Valente, Diego Garcia, Erika Kokay, Fábio Trad, Bia Kicis, Maria do Rosário, João H. Campos, Gilson Marques, Reinhold Stephanes Junior, Adriana Ventura, Enrico Misagi, João Campos, Delegado Pablo, Gurgel, Léo Moraes, Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Sergio Vidigal, Eduardo Cury, Samuel Moreira, Sâmia Bonfim e Pompeo de Mattos, em 15/10/2019.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 0; não, 34; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 3; total de votantes, 37.
, em 16/10/2019.
Proferido o Parecer, em 16/10/2019.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Pompeu de Mattos e Delegado Marcelo Freitas, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Talíria Petrone e Alencar Santana Braga, em 16/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Rubens Otoni, Delegado Marcelo Freitas, Reginaldo Lopes, Arthur Oliveira Maia, Fábio Trad, Eduardo Bismarck, Gervásio Maia e Sóstenes Cavalcante, em 16/10/2019.

Vista conjunta aos Deputados Júnior Bozzella e Talíria Petrone, em 16/10/2019.
NÃO DELIBERADO.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUTIR A MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ERIKA KOKAY, FABIANO TOLENTINO, ALEXIS FONTEYNE, MARCEL VAN HARTTEN, VINÍCIUS POIT, LUCAS GONZALEZ, PAULA BELMONTE, CAROLINE DE TONI, HERCULANOS PASSOS, RENILDO CALHEIROS, ÁUREA CAROLINA, SUBTENENTE GONZAGA, JOICE HASSELMANN, DAGOBERTO, SERGIO VIDIGAL, PATRUS ANANIAS, CÉLIO MOURA, LUCAS REDECKER, LÉO MORAES, JOÃO ROMA, LAFAYETTE DE ANDRADA, NELSON PELLEGRINO, RUBENS BUENO, PEDRO CUNHA LIMA, JÚLIO DELGADO, DARCI DE MATOS, PAULO AZI, PAULO EDUARDO MARTINS E ROGÉRIO CORRÊA.


8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original.
Retirado o item de pauta, por ausência do Relator.
, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da Matéria aos Deputados Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto e Caroline de Toni, em 10/09/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019, em 11/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 22/10/2019.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
, em 23/10/2019.
Proferido o Parecer, em 29/10/2019.
Vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pedro Paulo, Gilson Marques e Erika Kokay, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Reginaldo Lopes e Alencar Santana Braga, em 06/11/2019.

Vista ao Deputado José Guimarães, em 29/10/2019.
Os Deputados Marcelo Ramos e Kim Kataguiri apresentaram votos em separado.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, IVAN VALENTE, RENILDO CALHEIROS, ANGELA AMIN, DARCI DE MATOS, ROGÉRIO CORREIA E CÉLIO MOURA.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/2019 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela admissibilidade.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi, em 05/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.

ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ERIKA KOKAY, MARIA DO ROSÁRIO, GILSON MARQUES, IVAN VALENTE, ALENCAR SANTANA BRAGA E CÉLIO MOURA.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 291/2003 - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994". (Apensados: PL 7364/2006, PL 143/2007 (Apensado: PL 2690/2015 (Apensados: PL 3564/2015, PL 4343/2016 (Apensado: PL 4956/2016), PL 5614/2016 e PL 10857/2018 (Apensados: PL 10/2019, PL 1872/2019 e PL 4577/2019))) e PL 458/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Restringe a comunicação de presos que integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.614/2016 e 4.956/2016, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.364/2006, 143/2007, 458/2007, 3.564/2015, 4.343/2016, 10.857/2018, 10/2019 e 1.872/2019, apensados, e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.690/2015 e 4.577/2019, apensados, e da Emenda nº 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ERIKA KOKAY, MARIA DO ROSÁRIO, IVAN VALENTE, ALENCAR SANTANA BRAGA, ROGÉRIO CORREIA E CÉLIO MOURA.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Talíria Petrone, em 01/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 30/10/2019.

Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, MARIA DO ROSÁRIO, IVAN VALENTE, ÁUREA CAROLINA, JOÃO H. CAMPOS, ALENCAR SANTANA BRAGA, ROGÉRIO CORREIA, CÉLIO MOURA E RENILDO CALHEIROS.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 10.605/2018 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ERIKA KOKAY, MARIA DO ROSÁRIO, IVAN VALENTE, ALENCAR SANTANA BRAGA, ROGÉRIO CORREIA E CÉLIO MOURA.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 144/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.

ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, MARIA DO ROSÁRIO, IVAN VALENTE, ALENCAR SANTANA BRAGA, ROGÉRIO CORREIA E CÉLIO MOURA.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 812/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de perigo comum com resultado lesão corporal ou morte, e dá outras providências, punindo com mais rigor os responsáveis, ainda que por omissão, por tragédias que acarretem em lesão corporal ou morte".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ERIKA KOKAY, MARIA DO ROSÁRIO, IVAN VALENTE, ALENCAR SANTANA BRAGA, ROGÉRIO CORREIA E CÉLIO MOURA.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.684/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Não-membro)
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.679/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61". (Apensados: PL 2809/2019, PL 2810/2019, PL 2811/2019, PL 2816/2019, PL 2819/2019 e PL 2820/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ERIKA KOKAY, MARIA DO ROSÁRIO, IVAN VALENTE, ALENCAR SANTANA BRAGA, ROGÉRIO CORREIA E CÉLIO MOURA.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

17 -

PROJETO DE LEI Nº 6.541/2009 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.

ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, MARIA DO ROSÁRIO, IVAN VALENTE, ALENCAR SANTANA BRAGA, ROGÉRIO CORREIA E CÉLIO MOURA.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 7.140/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". (Apensado: PL 8185/2017 (Apensado: PL 10438/2018))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone e Enrico Misasi.
, em 16/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Gilson Marques.
, em 23/10/2019.

Vista à Deputada Erika Kokay, em 23/10/2019.
ASSEGURADAS AS INSCRIÇÕES PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ERIKA KOKAY, MARIA DO ROSÁRIO, IVAN VALENTE, ALENCAR SANTANA BRAGA, RÓGÉRIO CORREIA E CÉLIO MOURA.
NÃO DELIBERADO.