CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/11/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "Audiência Pública"



    "O Papel de Estados e Municípios na Proteção dos Dados Pessoais"


    Marcel Mascarenhas dos Santos, Procurador-Geral Adjunto do Banco Central (confirmado);


    Adriele Ayres Britto, Representante da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO (confirmada);


    Allan Nunes Guerra, Presidente da Associação dos Notórios e Registradores DF - ANOREG/DF (confirmado);


    Caitlin Sampaio Mulholland, Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ (confirmada);


    Amanda Nunes Lopes Espiņeira Lemos, Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília - UnB (confirmada);


    André Luiz Pellizzaro - Advogado e Relações Institucionais e Governamentais da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL (confirmado);


    Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Advogada Especialista da Confederação Nacional da Indústria - CNI (confirmada).

    Reqs. 02/19, 03/19, 05/19, 06/19, 07/19, 08/19 e 10/19.