CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/10/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

TEMA: "Discussão e votação"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 102/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, convida representantes das entidades a seguir, para debater sobre os estudos, impacto orçamentário e financeiro com relação a privatização da Telebrás".


2 -

REQUERIMENTO Nº 105/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer, nos termos regimentais, a realização de seminário com estados e municípios para discutir, perdas e ganhos, com a reforma tributária".


3 -

REQUERIMENTO Nº 106/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4729/2019".


4 -

REQUERIMENTO Nº 107/2019 - do Sr. Flávio Nogueira - que "requer a realização de Audiência Pública para análise dos benefícios fiscais concedidos desde 2003".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País".
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 13/09/2019.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2019.
Vista ao Deputado Luis Miranda, em 09/10/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 09/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2019 - do Senado Federal - Rogério Carvalho - que "susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". (Apensado: PDL 212/2019 (Apensados: PDL 213/2019, PDL 217/2019, PDL 237/2019, PDL 263/2019, PDL 290/2019 e PDL 484/2019))
RELATOR: Deputado ELIAS VAZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDLs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL 219/2019 e pela rejeição dos PDLs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 23/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio, em 16/10/2019.


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 23/10/2019.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "susta a aplicação do inciso II do 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel".
RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso, em 16/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 7.785/2010 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.785/2010, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio César, em 09/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2019.

Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 23/10/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 23/10/2019.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 10.719/2018 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 162/2014) - que "altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 23/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio, em 16/10/2019.

A Deputada Christiane de Souza Yared apresentou voto em separado em 29/10/2019.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.648/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 457/2018) - que "dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho, em 23/10/2019.
Parecer lido pelo Relator, em 23/10/2019.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 10.590/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL 10590/2018 e das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 10590/2018, e pela rejeição das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 da CFT.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 854/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família".
RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni, em 09/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio, em 16/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 23/10/2019.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 8.385/2017 - do Sr. Mário Heringer - que "acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação o PL 8385/2017, com substitutivo, e pela rejeição da emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 02/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 23/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni, em 09/10/2019.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 16/10/2019.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.555/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:


RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2019.
Vista ao Deputado Elias Vaz, em 23/10/2019.
Parecer lido pela Relatora, em 23/10/2019.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.559/2016 - dos Srs. Lobbe Neto e Eduardo Cury - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa"
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.559/2016, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 8.146/2014 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017)
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.146/2014, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e dos PLs nºs 357/2015, 2139/2015, 5731/2016, e 7030/2017, apensados.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 490/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde".
RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 8.510/2017 - da Sra. Norma Ayub - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GIL CUTRIM.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.510/2017 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 8.510/2017, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da CSSF.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do 1 do art. 186 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATORA: Deputada LEDA SADALA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.