CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2019.

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sergio Souza - Presidente; Júlio Cesar e Vinicius Farah - Vice-Presidentes; Alê Silva, Celso Sabino, Denis Bezerra, Elias Vaz, Enio Verri, Felipe Rigoni, Flávio Nogueira, Gil Cutrim, Glaustin Fokus, Gleisi Hoffmann, Guiga Peixoto, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Marcos Aurélio Sampaio, Marreca Filho, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Rui Falcão, Sidney Leite e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Idilvan Alencar, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Ramos , Márcio Labre, Moses Rodrigues, Newton Cardoso Jr, Paulo Azi e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Fernando Monteiro, Giovani Feltes, Joice Hasselmann, Mário Negromonte Jr., Paes Landim, Ruy Carneiro e Vitor Hugo.Justificou a ausência a Deputada Joice Hasselmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 93/2019 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o PL 10148/2018 e o PL 7878/2017, que tratam sobre a dedutibilidade do imposto de renda para as doações às entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CELSO SABINO E LAFAYETTE DE ANDRADA.APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 94/2019 - do Sr. Paulo Ganime - que "solicita que seja realizada Audiência Pública, no âmbito desta comissão, a fim de que seja debatido o tema: situação fiscal do país". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ENIO VERRI E MAURO BENEVIDES FILHO.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DA SRA. ESTHER DWECK - REPRESENTANTE DA UFRJ; SR. NELSON BARBOSA - REPRESENTANTE DA UNB; SR. PEDRO ROSSI - REPRESENTANTE DA UNICAMP; E SR. LUIZ GONZAGA BELLUZZO - REPRESENTANTE DA FACAMP. 3 - REQUERIMENTO Nº 95/2019 - do Sr. Paulo Ganime - que "solicita que seja realizada Audiência Pública, no âmbito desta comissão, a fim de que sejam debatidos os temas: Avaliação e Efeitos da Última Regra de Correção (Inflação + do Crescimento do PIB) e Benchmarking Internacional (Experiência de Outros Países), relativos aos trabalhos da Subcomissão Especial, destinada a propor Políticas Públicas para o Salário Mínimo". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 96/2019 - do Sr. Paulo Ganime - que "solicita que seja realizada Audiência Pública, no âmbito desta comissão, a fim de que seja debatido o tema: Políticas de Salário Mínimo, Geração de Emprego e Impacto nas Contas Públicas, relativo aos trabalhos da Subcomissão Especial, destinada a propor Políticas Públicas para o Salário Mínimo". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 97/2019 - do Sr. Fernando Monteiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 4.726/2016, do Dep. Covatti Filho, que altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455 de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PEDRO PAULO.APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE LEI Nº 130/2015 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015), PL 4704/2016, PL 9110/2017, PL 2046/2019 e PL 2585/2019) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 130/2015 e dos PL's nºs 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017, 2046/20190, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 929/2015, 1960/2015, 2538/2015, 4704/2016 e 2585/2019, apensados e da Emenda da Comissão do Esporte ao PL 364/20150; e, no mérito, pela aprovação do PL 130/2015, e dos PL'S 505/2015, 364/2015, 1532/2015, 9110/2017 e 2046/2019, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Hildo Rocha, Rui Falcão e Alê Silva, em 21/08/2019.Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 18/09/2019.Parecer lido pelo Relator, em 25/09/2019. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 7 - PROJETO DE LEI Nº 9.617/2018 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 325/2017) - que "institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular" RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.617/2018 e das emendas de Plenário 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PL 9.617/2018 e das emendas de Plenário 1,2,3 e 4. Parecer lido pelo Relator, em 18/09/2019. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.561/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". (Apensados: PL 3563/2015 (Apensado: PL 970/2019), PL 5848/2016 (Apensado: PL 793/2019) e PL 716/2019) RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do PL 970/2019, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3561/2015, do 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019, e do PL 793/2019, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2016 - da Sra. Soraya Santos - que "dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva, em 18/09/2019. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ), DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE) E DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 11/09/2019. Parecer lido pelo Relator, em 11/09/2019.Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni, em 18/09/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2019 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.542/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 399/2017) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer multa para partidos e candidatos nos casos de não prestação ou de desaprovação das contas de campanha" (Apensado: PL 8832/2017) RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.542/2018 e do PL 8.832/2017, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2019 - do Poder Executivo - (OF 74/2019) - que "dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas". RELATOR: Deputado PEDRO PAULO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.576/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 41/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL 3316/2004 (Apensados: PL 3493/2004 (Apensados: PL 3901/2004 (Apensado: PL 4217/2004), PL 4558/2004, PL 537/2007 (Apensado: PL 2837/2011), PL 3052/2008, PL 6213/2009 e PL 1333/2011) e PL 2985/2011), PL 3229/2008, PL 2341/2011 e PL 5967/2013) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.576/2006, e dos PLs nºs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PLs 7.576/2006, e dos PLs 3229/2008, 3901/2004, 4558/2004, 537/2007, 3052/2008, 6213/2009, 1333/2011, 4217/2004, e 2837/2011, apensados, com substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 3493/2004, 2985/2011, 3316/2004, 2341/2011, e 5967/2013, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.323/2014 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 179/2011) - que "acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado". (Apensado: PL 5099/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.323/2014, e do PL nº 5099/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.323/2014, e do PL 5099/2016, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.200/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos". RELATOR: Deputado CHIQUINHO BRAZÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 19 - PROJETO DE LEI Nº 10.950/2018 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera a Lei nº 12.409 de 2011, de 25 de maio de 2011, para incluir dispositivo que trata do ressarcimento de despesas administrativas, judiciais e demais despesas próprias do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/2015 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências". (Apensados: PL 3499/2015, PL 3767/2015, PL 5519/2016, PL 6851/2017 e PL 7343/2017 (Apensado: PL 7525/2017)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 21 - PROJETO DE LEI Nº 854/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina. " RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.385/2017 - do Sr. Mário Heringer - que "acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação o PL 8385/2017, com substitutivo, e pela rejeição da emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.837/2017 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 25 - PROJETO DE LEI Nº 8.507/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviço de adaptação de veículos ao transporte de pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 09 de outubro de 2019, às 10 horas, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.