CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2019.

Às quatorze horas e dezessete minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Luis Miranda - 2º Vice-Presidente; Orlando Silva - Relator; André Figueiredo, Celso Russomanno, General Peternelli, Hildo Rocha, JHC, Marcelo Freixo, Otto Alencar Filho, Perpétua Almeida, Subtenente Gonzaga e Vinicius Poit - Titulares; Rodrigo de Castro - Suplente. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Arlindo Chinaglia, Bacelar, Bruna Furlan, Daniel Coelho, Jorge Braz, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Márcio Jerry, Margarida Salomão, Mariana Carvalho, Paulo Teixeira, Professora Dorinha Seabra Rezende e Walter Alves. ABERTURA:  O senhor Presidente em exercício, Deputado Luís Miranda,  declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 15 de outubro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse do expediente recebido estava à disposição na mesa de apoio e comunicou também que já transcorreram cinco sessões do prazo de emendas, sem contar a sessão de hoje. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a ordem do dia com a Audiência Pública, com o tema Proteção de Dados como Direito Fundamental e convidou para tomar assento à mesa os convidados: Sérgio Paulo Gallindo, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação; Laura Schertel Ferreira Mendes, Professora Adjunta da Universidade de Brasília - UnB; Arthur Rollo, Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e Bruna Martins dos Santos, Analista de Políticas Públicas e Advocacy do Coding Rights. Informou que a Casa Civil não enviou representante. Ato contínuo, passou a palavra ao primeiro convidado, Sérgio Paulo Gallindo, depois a Professora Laura Schertel, em seguida ao Arthur Rollo e por último à Bruna Martins dos Santos. Finda as exposições, o Presidente em exercício passou a palavra ao Relator, Deputado Orlando Silva para as suas considerações e devolveu aos participantes para as resposta e considerações finais. Antes de passar a palavra à ultima convidada passou a palavra ao Deputado Celso Russomano, autor de um dos requerimentos. Na sequência, passou à última palestrante. O Presidente informou que não havia quórum para deliberação e passou a palavra para o Relator, deputado Orlando Silva.    A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. General Peternelli - (PEC 17/2019) - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n 17 de 2019, fundamento da presente Comissão". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: 1. José César da Costa - Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL); 2. Mário D'Andrea - Presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP) e 3. Leandro Alvarenga Miranda - Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação (ANBI)". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n 17 de 2019". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - (PEC 17/2019) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. JHC - (PEC 17/2019) - que "solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019". NÃO DELIBERADO.   III - Eleição do 3º Vice-Presidente. ELEIÇÃO NÃO REALIZADA.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou reunião para o dia 23 de outubro de 2019, às 12h, destinada à deliberação de requerimentos e eleição do 3º vice-presidente, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Sílvia Valéria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.