Às quinze horas e doze minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Angela Amin, Átila Lira, Eduardo Braide, Fernando Rodolfo, General Peternelli, Leda Sadala, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas , Mariana Carvalho, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite e Tiago Mitraud - Titulares; Benes Leocádio, Felipe Rigoni, Gastão Vieira, Juarez Costa, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Professora Marcivania e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Evair Vieira de Melo, Hélio Costa, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Lucas Vergilio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Marreca Filho, Otoni de Paula, Pedro Uczai, Tabata Amaral, Tiago Dimas e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima sexta reunião, realizada no dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: e-mail do Deputado Professor Alcides, justificando sua falta às Reuniões dos dias 01 e 09/10 de 2019, e-mail da Deputada Dayane Pimentel, justificando sua falta às Reuniões dos dias 01 e 09/10 de 2019, e-mail da Deputada Chris Tornietto, justificando sua falta à Reunião do dia 09/10 de 2019, e-mail da Deputada Maria Rosas, justificando sua falta à Reunião do dia 09/10 de 2019, e-mail da Deputada Rose Modesto, justificando sua falta à Reunião do dia 09/10 de 2019, e-mail da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, justificando sua falta à Reunião do dia  09/10 de 2019, e-mail da Deputada Dayane Pimentel, justificando sua falta à Reunião do dia 16/10 de 2019, e-mail da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, justificando sua falta à Reunião do dia 16/10 de 2019 e e-mail da Deputada Professora Rosa Neide, justificando sua falta à Reunião do dia 16/10 de 2019  . ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública: o Presidente convidou para compor a mesa os senhores MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - Presidente da Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed, FREDERICO AMANCIO - Secretário de Educação do Estado de Pernambuco e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA - Presidente da Undime, e PRISCILA FONSECA DA CRUZ - Presidente do Todos pela Educação. O Presidente esclareceu que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado em atendimento aos Requerimentos 3/19, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide; Requerimento 4/19, de sua autoria e de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e Requerimento 6/19, de autoria dos Deputados Tabata Amaral e Felipe rigoni, subscrito pelo Deputado Tiago Mitraud. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram uso da palavra a Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e a Deputada Professora Rosa Neide. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas considerações finais.  II - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/2019 - da Sra. Leda Sadala - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que a membra titular desta Comissão Especial represente, em caráter de missão oficial, este órgão técnico na Sessão de Debates sobre o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública, FUNDEB"". NÃO DELIBERADO, DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 24/2019 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Seminário Regional em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios catarinenses sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB". NÃO DELIBERADO, DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e três, às dez horas, destinada à Deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Eilínia Cristane Rocha Brito, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.