CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/10/2019


TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"



    I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:


    FREDERICO AMANCIO - Secretário de Educação do Estado de Pernambuco e  Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed (Req 3/19 e 4/19) ;

    LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- UNDIME (Req 3/19 e 4/19 e 6/19);


    PRISCILA FONSECA DA CRUZ - Presidente do Todos Pela Educação (Req 4/19 e Req 6/19) .


    (Requerimento 3/19 da Deputada Professora Rosa Neide; Requerimento 4/19 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e do Deputado Bacelar e Req 6/2019 dos Deputados Tábata Amaral e Felipe Rigoni, subscrito pelo Deputado Tiago Mitraud).
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 23/2019 - da Sra. Leda Sadala - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que a membra titular desta Comissão Especial represente, em caráter de missão oficial, este órgão técnico na Sessão de Debates sobre o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública, FUNDEB"".
NÃO DELIBERADO, DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 24/2019 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Seminário Regional em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios catarinenses sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB".
NÃO DELIBERADO, DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.