CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2019


TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"


LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 110/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a criação, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Subcomissão Especial destinada a promover a Reforma Política".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. O RELATOR NÃO É MAIS MEMBRO DESTA COMISSÃO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 112/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer que seja realizado Seminário, nesta Comissão, para tratar e discutir sobre os procedimentos e funcionalidades adotadas nas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas do Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADITAMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 113/2019 - do Sr. João H. Campos - (PEC 410/2018) - que "requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que pretende alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
APROVADO O REQUERIMENTO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 117/2019 - do Sr. Fábio Trad - (PEC 410/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública para promover a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
APROVADO O REQUERIMENTO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 118/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - (PEC 410/2018) - que "requer realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018, que prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADITAMENTO.


B -

Redações Finais:


6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.339/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.819/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "declara o Município de Soledade - RS, "Capital Nacional das Pedras Preciosas"".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.974/2013 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, dentre outras providências, para incluir dentre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura os eventos esportivos".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.145/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.652/2016 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da exigência de comprovação do pousio.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.510/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 7.535/2017 - do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE"
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 8.794/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 8.804/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica"
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 10.156/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 102/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera o art. 39 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, quanto aos procedimentos relativos ao agravo regimental".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 334/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mombaça, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARCA - Associação de Rádio Comunitária Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bicas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento Cultural de Mutum - ACORDECUM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.514/2011 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 54/2010) - que "confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 3.788/2012 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 450/2011) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 7.007/2013 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 198/2011) - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens". (Apensado: PL 11113/2018 (Apensado: PL 93/2019))
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 757/2018) - que "reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação ao Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea "b", ao texto anterior do acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº100, de 2017".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

30 -

PROJETO DE LEI Nº 1.919/1991 - da Sra. Célia Mendes - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Benefício concedido a estudantes do último ano de graduação, bem como de curso de pós-graduação, de cursos superiores ligados às profissões de saúde.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/09/2019.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2016 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 308/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede às Deputadas Federais o direito de prorrogar a licença-gestante por sessenta dias, e aos Deputados Federais o direito de prorrogar por quinze dias a licença-paternidade.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do Projeto de Resolução nº 308/2018, apensado.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 243/2017 - do Sr. Jhc e outros - que "altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todas de 2017.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

34 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 256/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança". (Apensados: PEC 274/2016, PEC 352/2017 (Apensados: PEC 364/2017, PEC 369/2017 e PEC 403/2018) e PEC 440/2018)
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela inadmissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 274/2016, 352/2017, 440/2018, 364/2017, 369/2017 e 403/2018, apensadas.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pedro Lupion, em 13/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 13/08/2019.
Verificação da votação do Parecer solicitada pela Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
.
, em 04/09/2019.
Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno.
, em 04/09/2019.

NÃO DELIBERADO.


35 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/2007 - do Sr. João Campos - que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 26/11/2010.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/2017 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental"
RELATOR: Deputado DANILO CABRAL.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.

NÃO DELIBERADO.


37 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 362/2017 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PEC 77/2015) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela admissibilidade.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

38 -

PROJETO DE LEI Nº 311/2007 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao eleitor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos o voto por meio eletrônico - Internet.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 2.331/2011 - do Sr. Waldenor Pereira - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina 10% (dez por cento) das vagas dos Institutos Federais a pessoas vinculadas à agricultura familiar.
RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, saneador de inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
, em 24/09/2019.

NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 5.414/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda apresentada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 1.412/2015 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 (Apensado: PL 769/2019), PL 3616/2015, PL 5221/2016 e PL 2421/2019)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.343/2015, 3.616/2015, 5.221/2016, 769/2019 e 2.421/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
O Deputado Luizão Goulart apresentou voto em separado em 09/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 714/2017 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "susta Resolução Homologatória nº 2.261, de 27 de junho de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu reajuste das tarifas de energia elétrica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO)".
RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 7.876/2017 - do Sr. Orlando Silva - que "institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO".
RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Coronel Tadeu apresentou voto em separado em 09/10/2019.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

45 -

PROJETO DE LEI Nº 3.811/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 6.541/2009 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 6.349/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 571/2011) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda". (Apensado: PL 3224/2012)
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.224/2012, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 6.623/2013 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 155/2011) - que "denomina Rodovia "Padre Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
APROVADO O PARECER.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 6.683/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo Filho - (PLS 428/2012) - que "altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 6.803/2013 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 7.109/2014 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 305/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
APROVADO O PARECER.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 8.219/2014 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 379/2012) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 3.513/2015 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 205/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 5.655/2016 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 266/2014) - que "altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017)
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.836/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 8.451/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 674/2015) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 9.113/2017 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 228/2016) - que "altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 10.284/2018 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 648/2015) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas".
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

61 -

PROJETO DE LEI Nº 4.403/2001 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 6.756/2006 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 496/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos". (Apensados: PL 776/2007, PL 1108/2007, PL 3309/2008, PL 1083/2007, PL 1373/2007 e PL 2168/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 776/2007, 1.083/2007, 1.108/2007, 1.373/2007, 2.168/2007 e 3.309/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 1.084/2007 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho". (Apensado: PL 5925/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 5.925/2009, apensado, e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 4.152/2008 - do Sr. Laercio Oliveira - que "revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei da penhora "on-line".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Os Deputados Félix Mendonça Júnior e Paes Landim apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 4.186/2008 - dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro - que "dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.504, de 1964 e 8.629, de 1993.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 4.483/2008 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 4.510/2008 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida" o novo viaduto localizado no Km 592 da BR-040 entre os municípios de Ouro Preto e Itabirito, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, saneador de injuridicidade e má técnica, com subemenda de redação.
APROVADO O PARECER.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 7.817/2010 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada "Caminho da Luz, o Caminho do Brasil" no estado de MG".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 1.080/2011 - do Sr. Glauber Braga - que "cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 1.527/2011 - do Sr. Tiririca - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes".
RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 2.971/2011 - do Sr. Diego Andrade - que "erige em Monumento Nacional a Rota do Café".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 3.772/2012 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.773/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 4.109/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
APROVADO O PARECER.


75 -

PROJETO DE LEI Nº 4.304/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende para a Mútua de Assistência dos profissionais do CREA a possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais, desde que registrados no Sistema CONFEA/CREA, e estabelece a possibilidade de destinação de recursos para desenvolvimento de ações de fiscalização efetuadas pelos Conselhos Regionais.

RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 4.943/2013 - do Sr. Zé Silva - que "institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 7.787/2014 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 7.888/2014 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis". (Apensado: PL 1889/2015)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.889/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.


79 -

PROJETO DE LEI Nº 940/2015 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica"
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.

NÃO DELIBERADO.


80 -

PROJETO DE LEI Nº 1.534/2015 - do Sr. Chico D'Angelo - que "determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos". (Apensado: PL 1754/2015)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.


81 -

PROJETO DE LEI Nº 2.729/2015 - do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015)
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado , Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3074/2015, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 10/04/2019.
Proferido o Parecer, em 10/04/2019.
NÃO DELIBERADO.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 3.723/2015 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e José Medeiros, em 03/10/2019.
Proferido o Parecer, em 03/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão a matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 03/10/2019.

NÃO DELIBERADO.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 5.970/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.


84 -

PROJETO DE LEI Nº 5.993/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos". (Apensado: PL 6547/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 6.234/2016 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade"
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.


86 -

PROJETO DE LEI Nº 6.913/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional.
NÃO DELIBERADO.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 7.126/2017 - do Sr. Afonso Hamm - que "confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês ao município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NERI GELLER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


88 -

PROJETO DE LEI Nº 7.245/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


89 -

PROJETO DE LEI Nº 8.061/2017 - do Sr. Diego Garcia - que "confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
NÃO DELIBERADO.


90 -

PROJETO DE LEI Nº 8.257/2017 - dos Srs. Otavio Leite e Herculano Passos - que "altera o inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


91 -

PROJETO DE LEI Nº 8.406/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


92 -

PROJETO DE LEI Nº 8.408/2017 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e José Medeiros, em 03/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pela Deputada Erika Kokay.
, em 03/10/2019.

NÃO DELIBERADO.


93 -

PROJETO DE LEI Nº 9.262/2017 - da Sra. Jandira Feghali - que "inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 10/10/2019.
APROVADO O PARECER.


94 -

PROJETO DE LEI Nº 9.954/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Agência Prefeito Nenê Simão", a agência do INSS no município de Santa Isabel, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


95 -

PROJETO DE LEI Nº 10.005/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Agência Luiz Antonio Serrano", a agência do INSS no município de Guararema, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


96 -

PROJETO DE LEI Nº 10.308/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Agência Benjamim Manoel", a agência do INSS no município de Arujá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


97 -

PROJETO DE LEI Nº 728/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "institui no calendário do Ministério da Educação o dia Nacional de Políticas de Prevenção de Desastres Naturais e Calamidades Públicas".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
APROVADO O PARECER.


98 -

PROJETO DE LEI Nº 1.818/2019 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


99 -

PROJETO DE LEI Nº 2.793/2019 - do Sr. Filipe Barros - que "projeto de Lei que Declara Ayrton Senna "Patrono do Esporte Brasileiro"".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO.