CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2019.

Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezesseis horas e treze minutos, no plenário seis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Felício Laterça e Ricardo Izar – suplentes. Compareceu também a Deputada Liziane Bayer, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Efraim Filho, Eli Borges, Eros Biondini, Felipe Carreras, Fred Costa, Gurgel, Ivan Valente, João Maia, Pedro Augusto Bezerra, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo, Vinicius Carvalho e Weliton Prado. Justificaram a ausência os Deputados Acácio Favacho, Jorge Braz e Uldurico Junior. Abertos os trabalhos pelo Deputado João Maia passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater o "Monitoramento e rastreamento de veículos de carga e a importância do PLP 191/15", nos termos do Requerimento de nº 78/19 do Deputado Aureo Ribeiro, com a presença dos seguintes convidados: Arthur Cezar Rocha Cazella, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal; Luciano Garcia Miguel, Subcoordenador Adjunto da Secretaria de Fazenda de São Paulo; Rogério Volponi, Representante da Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Riscos e de Tecnologia de Rastreamento, Monitoramento e Telemetria – GRISTEC; e Thalyta Alves, Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional dos Municípios. Após a composição da Mesa, o Deputado João Maia passou a condução dos trabalhos para o autor do requerimento, objeto dessa reunião, Deputado Áureo Ribeiro, que explicou como seriam conduzidos os trabalhos. Iniciando a fase das explanações, falou, inicialmente, o representante da Secretaria de Fazenda de São Paulo. Ele explicou que o ICMS somente incide no serviço de rastreamento de satélites, quando estiver configurada a modalidade de telecomunicação. Em seguida, falou o representante da Receita Federal, que, inicialmente, explicou o PLP 191/2015, o qual explicita a incidência do ISS sobre o monitoramento e rastreamento de veículos de cargas. Salientou que há uma batalha jurídica para decidir se o ISS compõe a base do Pis/Cofins. Dando continuidade à fase das explanações, falou o representante da Gristec, que afirmou que a telecomunicação é um insumo utilizado no serviço de rastreamento veicular. Acrescentou que com PLP 191/2015 o monitoramento e o rastreamento poderão ser classificados de forma correta. Finalizando a fase das explanações, falou a representante da Confederação Nacional dos Municípios, que afirmou que a Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS deve ser arrecadado no local dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas. Entretanto, com o PLP 191/2015, surgiu a dúvida de onde seria arrecadado o ISS do monitoramento de veículos de transporte de carga de terceiros utilizando a transmissão de satélites. Para a CNM o ISS deve ser arrecadado no local de origem da prestação de serviço. Na fase dos questionamentos, o Deputado Áureo Ribeiro fez suas indagações. Para o parlamentar o principal problema enfrentado pelo setor de monitoramento e rastreamento de veículos e carga era quanto à insegurança jurídica sobre qual o imposto incidente, o que, consequentemente, acaba por prejudicar o consumidor final dessa atividade. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes teceram suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às dezessete horas e um minuto. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião ordinária deliberativa, a ser realizada no dia nove de outubro de dois mil e dezenove, no Plenário oito, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................ Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ....................................................................... Deputado João Maia, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados .