CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2019.

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a Presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Marcivania - Presidente; Flávia Morais e Maurício Dziedricki - Vice-Presidentes; Bohn Gass, Carla Zambelli, Daniel Almeida, Erika Kokay, Guilherme Derrite, Heitor Freire, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Motta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Nazif, Paulo Ramos, Rogério Correia, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Vicentinho - Titulares; Adriano do Baldy, Alexis Fonteyne, André Figueiredo, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Léo Moraes, Lucas Gonzalez, Orlando Silva, Pedro Lucas Fernandes, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Mitidieri, Lucas Vergilio, Paulo Pereira da Silva, Túlio Gadêlha e Wolney Queiroz. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Mitidieri, Lucas Vergilio, Paulo Pereira da Silva e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e, após anunciar o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos procedimentais, colocou em apreciação as Atas das 41ª e 42ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 25 e 26 de setembro. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, solicitou a dispensa da leitura das Atas. Acatada a solicitação, a Senhora Presidente colocou em votação as Atas, que foram aprovadas sem observações. Feito isso, a Senhora Presidente formalizou, com base no Requerimento n° 90/19, de autoria do Deputado Orlando Silva e aprovado pelo Colegiado, na reunião do dia vinte e um de agosto do corrente ano, a constituição da Subcomissão Permanente para “Acompanhar, Debater e Propor Soluções Legislativas para a Prevenção de Acidentes e Doenças no Trabalho”, composta pelos seguintes Deputados: Luiz Carlos Mota – Presidente, Orlando Silva - Relator, Bohn Gass, Vicentinho, Thiago Mitraud e Wolney Queiroz – Titulares; e Maurício Dziedricki, Túlio Gadêlha, Daniel Almeida,  Rogério Correia, Carlos Veras e Lucas Vergilio - Suplentes. ORDEM DO DIA: Antes de passar à apreciação das matérias constantes da pauta, a Senhora informou ao Colegiado que havia acordo para a votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta, o qual foi aceito por presentes. 1 - REQUERIMENTO Nº 129/2019 - das Sras. Professora Marcivania e Professora Rosa Neide - que "requerem a realização de seminário ou audiência pública conjunta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Educação, com o objetivo de debater a garantia ao direito à educação e sua relação com o combate ao trabalho infantil". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 130/2019 - da Sra. Professora Marcivania e outros - que "requerem a realização de seminário ou Audiência Pública conjunta da Comissão de Educação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para celebrar os cinquenta e três anos da Recomendação da Unesco e OIT, de outubro de 1966, acerca do estatuto dos professores e debater o cumprimento de suas diretrizes pelo Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 131/2019 - do Sr. Paulo Ramos - que "requeiro a realização de Audiência Pública destinada a debater o papel do policial negro e a repressão policial ao negro. O preconceito em relação ao policial negro nas instituições policiais e na sociedade". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 132/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de convite ao Ministro das Relações Exteriores para participar de Audiência neste Colegiado a fim de prestar esclarecimentos sobre a decisão do governo de classificar como sigilosos documentos que tratam da posição do Brasil sobre "igualdade de gênero" no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU)". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.832/14 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 103/2013) - que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. A Senhora Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos, de autoria dos Deputados Tiago Mitraud, Carla Zambelli e Guilherme Derrite, solicitando a retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.137/2015 - do Sr. Aluísio Mendes - que "concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. A Senhora Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, solicitando a retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, solicitou à Presidência que fossem apreciados, em bloco, todos os requerimentos procedimentais que tratavam de retirada dos itens da pauta. Em resposta, a Senhora Presidente informou que, após decorrido o prazo para apresentação dos referidos requerimentos, acataria a sugestão do nobre parlamentar. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.598/2019 - do Sr. Major Vitor Hugo - que "acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. A Senhora Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento, de autoria da Deputada Erika Kokay, solicitando a retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta.  Na sequência e conforme solicitado pelo Deputado Mauro Nazif, a Senhora Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos, de autoria dos Deputados Guilherme Derrite, Tiago Mitraud, Erika Kokay, Alexis Fonteyne, para retirada de pauta dos itens nºs 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.179/2017 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". (Apensados os Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15, 7.881/17). Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da Emenda nº 1/19 apresentada na Comissão, nos termos das Subemendas da Relatora.  Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite.  9 - PROJETO DE LEI Nº 2.841/2015 - do Sr. Helder Salomão - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo". (Apensados os Projetos de Lei nºs 1.1271/18 e 1.300/19). Relator: Deputado Maurício Dziedricki. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.271/18 e 1.300/19, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/2016 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 7.638/17). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.021/2017 - do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral". Relator: Deputado Lucas Gonzales. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.303/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados os Projetos de Lei nºs 11.153/18 e 2.755/19). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Derrite e Alexis Fonteyne. 13 - PROJETO DE LEI Nº 10.481/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay. 14 - PROJETO DE LEI Nº 762/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite.15 - PROJETO DE LEI Nº 1.620/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências" Relator: Deputado Adriano do Baldy. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Derrite. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay.  Finalizada a apreciação dos requerimentos procedimentais, a Senhora Presidente passou à apreciação dos demais itens da pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.539/2015 - do Sr. Eros Biondini - que "estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (lido pelo Deputado Mauro Nazif). Discutiram a matéria a Deputada Erika Kokay e o Deputado Kim Kataguiri. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.344/2016 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Discutiram a matéria a Deputada Erika Kokay e o Deputado Guilherme Derrite. Não havendo mais que quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado por unanimidade. Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta, a Senhora Presidente concedeu a palavra, na sequência, aos Deputado Ricardo Izar, Orlando Silva e Kim Kataguiri. A Senhora Presidente, após breve fala relativa às colocações dos nobres Deputados, fez os avisos e, nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e nove minutos declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Marcivania ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxx.