CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2019.

Às onze horas e dois minutos do dia onze de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a Presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Marcivania - Presidente; Flávia Morais e Maurício Dziedricki - Vice-Presidentes; Bohn Gass, Carla Zambelli, Daniel Almeida, Erika Kokay, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Motta, Mauro Nazif, Rogério Correia, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; Adriana Ventura, Adriano do Baldy, Alexis Fonteyne, Alice Portugal, André Figueiredo, Augusto Coutinho, Capitão Augusto, Carlos Veras, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Heitor Freire, Isnaldo Bulhões Jr., Léo Moraes, Leonardo Monteiro, Lucas Gonzalez, Nelson Pellegrino, Pedro Lucas Fernandes, Roberto Pessoa, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Fred Costa, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Herculano Passos, Laercio Oliveira e Lourival Gomes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Mitidieri, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Nilto Tatto, Paulo Pereira da Silva, Paulo Ramos, Silvio Costa Filho e Wolney Queiroz. O Deputado Paulo Ramos apresentou justificativa de ausência à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e, após anunciar o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos procedimentais, colocou em apreciação as Atas das 32ª, 33ª, 34ª e 35ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 27 e 28 de agosto e 10 deste mês que, dispensadas da leitura a requerimento do Deputado Lucas Vergilio, foram colocadas em votação e aprovadas. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias no dia 4 do corrente mês. ORDEM DO DIA: A Senhora Presidente anunciou a proposta para votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta, com exceção dos itens nº 2 e 3, a qual foi acatada por todo o colegiado.  1) - REQUERIMENTO Nº 99/2019 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os Projetos de Lei nºs 2.302, 2.792 e 3.864 ambos de 2019 que pretendem revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permitir o funcionamento de bombas de autosserviço de abastecimento de combustíveis". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 100/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer seja convidado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, para debater, em Audiência Pública, a respeito de suas declarações quanto à inviabilização das ações do Ministério frente aos cortes no orçamento previstos para aquela pasta". Retirado de pauta de ofício. 3) - REQUERIMENTO Nº 101/2019 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer o envio de Indicação a Excelentíssima Senhora Procuradora Geral da República Dra. Raquel Dodge, sugerindo que determine a adoção de medidas para o afastamento imediato do Procurador-chefe da Força-Tarefa da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, bem como a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar desvios de conduta dos procuradores envolvidos". Retirado de pauta de ofício. 4) - REQUERIMENTO Nº 102/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção deste Colegiado em defesa da Ciência, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Comunidade Científica, bem como da adoção de providências para o aporte suplementar imediato de recursos da ordem de 330 milhões para manutenção das 84 mil bolsas de pesquisa do CNPq". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 104/2019 - do Sr. Orlando Silva - que " Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater as consequências da privatização do SERPRO e DATAPREV". O Deputado Túlio Gadêlha subscreveu a matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6) - REQUERIMENTO Nº 105/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública da Subcomissão Especial que trata da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País, desta Comissão, em conjunto com a Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País e Subcomissão Especial para Tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País, da Comissão de Viação e Transporte, para debater os aspectos que desencadeiam a paralisação das obras públicas no País por problemas técnicos nos projetos". A Deputada Professora Marcivania subscreveu a matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 7) - REQUERIMENTO Nº 106/2019 - do Sr. André Figueiredo - que "requer seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre os procedimentos adotados pela Secretaria de Governo da Presidência da República para precificação do valor de mercado das empresas objeto de desestatização integrantes do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8) - REQUERIMENTO Nº 107/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater a diferença de valores referente a compensação fiscal dos programas partidário e eleitoral nos exercícios de 2016 e 2017". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 9) - REQUERIMENTO Nº 108/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, em parceria com CSSF, CE, CPD, CMULHER e CIDOSO, de Seminário sobre a Família e o Desenvolvimento Social, tendo em vista o equilíbrio trabalho-família, a maternidade e a primeira infância". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 10) - REQUERIMENTO Nº 109/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de uma Diligência desta Comissão na base operacional da CEMIG no bairro Camargos em Belo Horizonte". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 11) - REQUERIMENTO Nº 110/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n 10.225, de 2018, que "Acrescenta 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o 5 no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência"". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 12) - REQUERIMENTO Nº 111/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Direito de Organização Sindical no Setor Público". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 13) - REQUERIMENTO Nº 112/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o processo de privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), conforme anunciado recentemente pelo Poder Executivo". Tendo em vista a aprovação do item 5 da pauta, Requerimento nº 104/19, este item foi prejudicado. 14) - REQUERIMENTO Nº 113/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a respeito da Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do INSS, instituída por meio da Resolução nº. 695, de 8 de setembro de 2019". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Atendendo o prescrito nos termos do Art. 52, 5º do Regimento Interno, a Senhora Presidente anunciou sobre a Mesa o requerimento procedimental, de autoria da Deputada Erika Kokay, para inclusão e apreciação imediata do Requerimento nº 116/19. A Senhora Presidente, antes de dar início ao processo de votação, acatou solicitação do Deputado Rogério Correia, para reinclusão do item nº 3 na próxima pauta e concedeu a palavra à Deputada Erika Kokay, para que fizesse o encaminhamento da matéria a ser votada. Concluída a fala da nobre Deputada, a Senhora Presidente deu início ao processo de votação nominal. No decorrer da votação, usaram da palavra os Deputados Bohn Gass e Lucas Vergilio, fazendo referência ao item nº 30 da pauta, e os Deputados Felipe Barros e Rogério Correia, com relação à Questão de Ordem levantada pelo Deputado Felipe Barros, a qual foi respondia pela Senhora Presidente em complemento à fala do Deputado Rogério Correia. Na sequência, a Senhora Presidente encerrou o processo de votação para inclusão da matéria extrapauta, que tendo obtido a maioria absoluta dos votos dos presentes, foi incluída na pauta. 15) - REQUERIMENTO Nº 116/2019 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requerem a Constituição de Comissão Externa deste Colegiado para acompanhar a paralisação dos (as) trabalhadores (as) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". Os Deputados Leonardo Monteiro, Vicentinho, Rogério Correia, Daniel Almeida e Túlio Gadêlha subscreveram a matéria e se voluntariaram para compor a respectiva Comissão Externa. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Na sequência, para fazer esclarecimentos relativos ao processo de votação ocorrido, usaram da palavra os Deputados Felipe Barros, Érika Kokay, Bohn Gass e Lucas Vergilio. Concluídos todos os esclarecimentos, a Senhora Presidente deu continuidade à apreciação dos itens da pauta, anunciando sobre a Mesa requerimentos para inversão de pauta, de autoria do Deputado Lucas Vergilio, para o item 30 e, de autoria da Deputada Érika Kokay, para inversão do item 31. Os referidos requerimentos, a pedido dos autores, não foram apreciados. Em continuidade aos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou os requerimentos para inversão de pauta dos itens 20, 27 e 32, respectivamente, de autoria dos Deputados Daniel Almeida, Maurício Dziedricki e Mauro Nazif, que, colocados em apreciação, foram aprovados. 16) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/16 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. 17) - PROJETO DE LEI Nº 7.164/14 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação, com Emenda (lido pelo Deputado Maurício Dziedricki). O Deputado Vicentinho, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade.  18) - PROJETO DE LEI Nº 9.387/17 - do Sr. Walter Alves - que "altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias". (Apensado: o Projeto de Lei nº 9.388/17). Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 9.388/17, apensado, com Substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass. Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. 19) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/18 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 140/17) - que "aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014". Relator: Deputado Isnaldo Bulhões Jr.. Parecer: pela aprovação. Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. 20) - PROJETO DE LEI Nº 1.422/19 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências" (Apensado o Projeto de Lei nº 1.777/19).  Relator:  Deputado Lucas Gonzales. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.777/19, apensado, com Substitutivo (lido pelo Deputado Luiz Carlos Motta). O Deputado General Peternelli, usou da palavra para fazer breve explanação relativa à matéria. Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. Durante a apreciação deste item, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Maria do Rosário, que solicitou a manutenção do Projeto de Lei nº 6.385/16 na pauta da próxima reunião. 21) - VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Reassumindo a direção dos trabalhos, a Senhora Presidente, tendo em vista ponderações do Deputado Tiago Mitraud relativas a matéria, informou que faria a retirada de pauta deste item. Retirado de pauta de ofício. 22) - PROJETO DE LEI Nº 7.832/14 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 103/13) - que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Carla Zambelli. 23) - PROJETO DE LEI Nº 2.575/19 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios". Relator: Deputado Capitão Augusto. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Luiz Carlos Motta). Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado, contra o voto do Deputado Kim Kataguiri. 24) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/19 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações". (Apensado o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019) Relator: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Tiago Mitraud e Carla Zambelli. 25) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/19 - da Sra. Alice Portugal - que ""Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"". (Apensado: Projeto de Decreto Legislativo nº 388/19) Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 388/19, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Carla Zambelli e do Deputado Lucas Vergilio. 26) - PROJETO DE LEI Nº 1.137/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia. 27) - PROJETO DE LEI Nº 10.863/18 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 28) - PROJETO DE LEI Nº 3.804/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Naturólogo". Relator: Deputado Maurício Dziedricki. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão Educação, com Emenda. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Tiago Mitraut e Kim Kataguiri. 29) - PROJETO DE LEI Nº 5.163/13 - dos Srs. Otavio Leite e Samuel Moreira - que "determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. 30) - PROJETO DE LEI Nº 73/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, a matéria foi discutida pelos Deputados Kim Kataguiri, Tiago Mitraud, Pompeo de Mattos e Bohn Gass. A Senhora Presidente anunciou sobre a Mesa requerimento, de autoria da Deputada Flávia Morais, para adiamento de votação do referido item, que, colocado em votação, foi rejeitado. Após isso, a Senhora Presidente deu início à votação, pelo processo nominal, do item em apreciação. Encerrada a votação, o quórum para votação não foi alcançado. Adiada a votação por falta de quórum. Na sequência, a Senhora Presidente franqueou o uso da palavra aos Deputados Rogério Correia, Marcel Van Hatten, Tiago Mitraud, Bohn Gass, Erika Kokay, Felipe Barros, Daniel Silveira e Alexis Fonteyne. Tendo em vista o adiantar da hora, ficaram os demais itens da pauta para serem deliberados em próxima reunião da Comissão e a Senhora Presidente, após fazer os avisos finais, às treze horas e quarenta e três minutos declarou encerrado os trabalhos. E, para constar, eu______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Marcivânia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxx x.