CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 de novembro de 2003.

Às onze horas e dezesseis minutos do dia doze de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sandro Mabel, Tarcisio Zimmermann e Adauto Pereira - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dimas Ramalho, Dra. Clair, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz - Titulares; Ann Pontes, Antonio Nogueira, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Santana, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Júlio Delgado, Sandes Júnior, Sebastião Madeira e Welinton Fagundes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Medeiros e Moroni Torgan. Compareceram como não-membros os deputados Jorge Pinheiro e José Roberto Arruda. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 34ª reunião. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Ofício do Deputado Antonio Nogueira justificando sua ausência nas atividades desta Comissão no período de 28 a 30 de outubro; 2) Ofício do Deputado Dimas Ramalho justificando sua ausência nas atividades desta Comissão no dia 6 de novembro; 3) Ofício do gabinete do Deputado Milton Cardias justificando sua ausência nas atividades desta Comissão no dia 11 de novembro; 4) Designações de relatoria realizadas em cinco de novembro. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/03 - da Sra. Ann Pontes - que "solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados, que paute, com a maior urgência possível a PEC n.º 438/2001, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, que estabelece "a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba; alterando a nova Constituição Federal." Em votação, foi aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RI 2 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/98, que "disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: favorável à Emenda nº 1 e contrário às Emendas nºs 2 e 3 propostas pelo Senado Federal. Retirado de pauta de ofício. PRIORIDADE 3 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675/94, que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. O Deputado Isaías Silvestre requereu inversão do item 24 da pauta (PL 971/03), para deliberação imediata. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada por unanimidade. 24 - PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal." RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 05/11/2003. O relator proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências." (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999, PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996, PL 2237/1996, PL 2238/1996, PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996, PL 2605/1996, PL 2622/2000, PL 2890/2000, PL 3040/1997 (Apensado: PL 1525/1999 (Apensado: PL 125/2003)), PL 3117/1997, PL 3219/2000, PL 3232/2000, PL 3302/1997, PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensado: PL 6932/2002), PL 3740/2000, PL 3787/2000, PL 3790/2000, PL 3806/2000, PL 3841/1997, PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996, PL 1491/1996 (Apensado: PL 1075/2003), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1496/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1705/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994 e PL 1253/1995), PL 4001/2001, PL 6957/2002 e PL 2304/2003) RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição deste, das emendas ns 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, e do PL 2304/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado. Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 05/11/2003. O relator proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os deputados José Roberto Arruda, autor do PL 3740/2000, apensado, Isaías Silvestre e Jovair Arantes. A Deputada Dra. Clair usou da palavra para sugerir a instalação de Comissão Especial para análise da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos deputados Vanessa Grazziotin, Paulo Rocha, Lúcia Braga, Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann. O Deputado Carlos Santana requereu inversão do item 25 da pauta, o PL 995/03, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, do item 15, o PL 4199-A/01. Em votação, foi aprovada a inversão para deliberação imediata do item 15 e, em seguida, do item 25 da pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.199-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O relator proferiu seu parecer. A Deputada Vanessa Grazziotin solicitou vista do projeto. Vista concedida à Deputada Vanessa Grazziotin. 25 - PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 05/11/2003. Estando momentaneamente ausente a relatora, leu o parecer o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Carlos Santana, autor do PL 995/03, fez considerações sobre a importância da aprovação da matéria. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003. Retirado de pauta de ofício. O Deputado Jovair Arantes requereu inversão do item 18 da pauta, o PL 59/03, para deliberação imediata . Em votação, a inversão foi aprovada por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI Nº 59/03 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 45 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela aprovação. Estando ausente o relator, leu o parecer o Deputado Jovair Arantes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 930/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer o Deputado Cláudio Magrão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.567-A/00 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS." RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.400/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos." RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator proferiu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Tarcisio Zimmermann. Em votação, foi rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Jovair Arantes. Foi designado relator do parecer vencedor contrário o Deputado Tarcisio Zimmermann. Em votação, foi aprovado o parecer vencedor contrário contra os votos dos deputados Jovair Arantes e Arnaldo Faria de Sá. O parecer do Deputado Jovair Arantes passou a constituir voto em separado. 11 -PROJETO DE LEI Nº 3.568-A/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal." (Apensado: PL 6412/2002) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6412/2002, apensado. Retirado de pauta de ofício 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.095/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer a Deputada Ann Pontes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.118/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo da União, em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001." RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela rejeição. Estando momentaneamente ausente a relatora, leu o parecer o Deputado Tarcisio Zimmermann. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda n 1 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela rejeição da Emenda n 2 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.045/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os 3º e 4º ao art. 54 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993." RELATOR: Deputado WELINTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer a Deputada Dra. Clair. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 05/11/2003. O relator proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 75/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso." (Apensado: PL 1190/2003) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1190/2003, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Dra. Clair, em 05/11/2003. O relator proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os deputados Dra. Clair, Tarcisio Zimmermann, Ann Pontes e Arnaldo Faria de Sá. O relator usou da palavra para fazer suas considerações finais. Em votação, o parecer foi rejeitado. Após a proclamação do resultado, o relator solicitou verificação de votação. Em chamada nominal, votaram pela aprovação do parecer do relator os deputados João Fontes, Jovair Arantes, Isaías Silvestre, Ann Pontes e Arnaldo Faria de Sá; votaram pela rejeição do parecer os deputados Dra. Clair, Paulo Rocha, Tarcisio Zimmermann, Washington Luiz, Vicentinho, Daniel Almeida, Sandro Mabel e Cláudio Magrão, contabilizando oito votos contrários e cinco votos favoráveis, tendo sido, portanto, rejeitado o parecer do relator. O Presidente designou a Deputada Dra. Clair relatora do parecer vencedor contrário, que proferiu seu parecer oralmente. Em votação, o parecer vencedor contrário foi aprovado contra o voto do Deputado Jovair Arantes, cujo parecer passou a constituir voto em separado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 293-A/03 - do Sr. Pastor Jorge - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências." (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/10/2003. Retirado de pauta de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências." RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.253/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b", acrescenta o parágrafo único ao art. 2 e ainda a alínea "k" ao art. 16 da Lei n 5.517, de 23 outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/03 - do Sr. Francisco Turra - que "altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992." (Apensado: PL 1448/2003) RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1448/2003, apensado. Retirado de pauta de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.417/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA PARECER: pela aprovação, com emenda. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer o Deputado Paulo Rocha. O Deputado Jovair Arantes solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao Deputado Jovair Arantes. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal." RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os deputados Jovair Arantes e Vicentinho, autor do projeto. Após as considerações finais do relator, o parecer foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.562/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. O Deputado Tarcisio Zimmermann pediu a palavra e convidou os presentes para reunião de audiência pública, dia dezoito de novembro, sobre o tema "Política de Reajuste do Salário Mínimo". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para quinta-feira, dia treze de novembro, às dez horas, no Plenário 12, sobre o tema " Trabalho Doméstico Infantil e a Exploração Sexual Comercial de Crianças no Brasil" e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.