CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 61ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2019.

Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia dez de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Vidigal, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Evandro Roman, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Maurício Dziedricki, Olival Marques, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Sanderson, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Afonso Hamm, Alcides Rodrigues, Alessandro Molon, Boca Aberta, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Expedito Netto, Genecias Noronha, João H. Campos, Júlio Delgado, Luiz Flávio Gomes, Paulo Abi-Ackel, Pompeo de Mattos, Sergio Toledo e Shéridan. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias, Márcia Ribeiro de Andrade e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a mesa um Requerimento de votação nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria do Deputado Patrus Ananias. O Presidente, de ofício, concedeu a votação nominal. Assim, restou prejudicado o referido Requerimento de votação nominal de alteração da ordem dos trabalhos. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria do Deputado Patrus Ananias, subscrito pelo Deputado Pedro Lupion. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Boca Aberta. Em seguida, a Deputada Talíria Petrone levantou Questão de Ordem, com base no art. 95, combinado com o 1º , do art. 117, do Regimento Interno, acerca da impossibilidade de não-membros da comissão encaminharem votação de Requerimentos. O Presidente deferiu a Questão de Ordem apresentada, uma vez que, segundo o Regimento Interno, apenas os deputados não-membros que fossem Líderes possuiriam a prerrogativa de encaminhar votações.  Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, DEMOCRATAS, PDT, PODEMOS, PSC, NOVO e PATRIOTAS. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição e os partidos PT, PSB, PSOL e PCdoB. Às quinze horas e quinze minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às quinze horas e quarenta e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, nenhum voto não e nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e cinco obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Giovani Cherini, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Samuel Moreira, Renildo Calheiros, Paulo Eduardo Martins, Isnaldo Bulhões Jr., Cassio Andrade, João Campos e Talíria Petrone. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Pedro Uczai, Alencar Santana Braga, Gurgel, Pedro Lupion, Chris Tonietto e Coronel Tadeu solicitaram, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens quatro, nove, cinco, um, dois e oito respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Bueno. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PEC 64/2016) - que "altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro". (Apensado: PEC 320/2017 (Apensado: PEC 342/2017)). RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas. Proferido o Parecer pelo Relator. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Patrus Ananias, José Guimarães, Maria do Rosário, Bia Kicis, Chris Tonietto, Pedro Lupion e Caroline de Toni. Os Deputados Fábio Trad, Bia Kicis e Talíria Petrone e o solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Guimarães e Léo Moraes. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.510/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Bia Kicis, José Guimarães, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Caroline de Toni e Sanderson. A Deputada Bia Kicis solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115/2019 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Lucas Redecker. Em seguida, o Autor retirou o Requerimento apresentado. Proferido o Parecer pelo Relator. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Lucas Redecker, Vanderlei Macris, Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Bia Kicis, Caroline de Toni e Paula Belmonte. Os Deputados Patrus Ananias, Talíria Petrone e Margarete Coelho solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Vanderlei Macris, Rubens Bueno, José Guimarães, Fábio Trad, Samuel Moreira, Paula Belmonte, Bia Kicis, Pastor Eurico, Darci de Matos, Sóstenes Cavalcante, Marcio Biolchi, Paulo Eduardo Martins, Pedro Uczai, Patrus Ananias, Eli Borges e Léo Moraes. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo no 317/2016, item cinco da pauta, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone, e de autoria conjunta dos Deputados Patrus Ananias, Maria do Rosário e José Guimarães; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2018, item um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Sóstenes Cavalcante, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Delegado Marcelo Freitas e João Roma, da Deputada Talíria Petrone, e dos Deputados Patrus Ananias e Sanderson. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia onze de setembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

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