CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1646, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTABELECE MEDIDAS PARA O COMBATE AO DEVEDOR CONTUMAZ E DE FORTALECIMENTO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ALTERA A LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, A LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992, E A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2019.

Às onze horas e trinta e quatro minutos do dia dez de setembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", no Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados  Tadeu Alencar - Presidente; Joaquim Passarinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; Diego Garcia, Elias Vaz, Fernando Monteiro, Jorge Braz, Leda Sadala, Pastor Gildenemyr, Paulo Ganime, Paulo Teixeira e Vitor Lippi - Titulares; Gervásio Maia e Vinicius Poit - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Glaustin Fokus, Hercílio Coelho Diniz, Idilvan Alencar, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Júlio Cesar, Milton Vieira, Orlando Silva, Pedro Paulo, Rui Falcão, Wellington Roberto e Wilson Santiago. Justificou a ausência o Deputado Paulo Ramos. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia três de setembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente informou a sinopse dos expedientes recebidos: Cópia do Ofício nº 166/2019, da Liderança do PSOL, que indica o Deputado Ivan Valente para titular; Cópia do Ofício nº 378/2019, da Liderança do PSD, que desliga o Deputado André de Paula e indica o Deputado Júlio Cesar para titular; Comunicados do Deputado Glaustin Fokus e da Deputada Leda Sadala, nos quais solicitam justificativa de ausência à reunião do dia três de setembro. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: Bruno Murat do Pillar, Advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Dalton César Cordeiro de Miranda, Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; e Gustavo do Amaral Martins, Advogado Especialista da Confederação Nacional das Indústrias - CNI. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 1, do Deputado Jorge Braz, e ao Requerimento nº 5, de autoria do Deputado Tadeu Alencar. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram interpelações aos palestrantes os Deputados Jorge Braz e Vitor Lippi. Ao final, os expositores responderam aos questionamentos apresentados. Encerrada a audiência, o Presidente informou que não seria possível deliberar o REQUERIMENTO Nº 22/2019, do Deputado Arthur Oliveira Maia, em virtude da ausência de quórum na Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezessete de setembro, às onze horas, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às treze horas e dez minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Alencar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.