CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/09/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

TEMA: "Reunião Deliberativa Ordinária"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 99/2019 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os Projetos de Lei 2302, 2792 e 3864 ambos de 2019 que pretendem revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permitir o funcionamento de bombas de autosserviço de abastecimento de combustíveis".


2 -

REQUERIMENTO Nº 100/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer seja convidado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, para debater, em Audiência Pública, a respeito de suas declarações quanto à inviabilização das ações do Ministério frente aos cortes no orçamento previstos para aquela pasta".


3 -

REQUERIMENTO Nº 101/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer o envio de Indicação a Excelentíssima Senhora Procuradora Geral da República Dra. Raquel Dodge, sugerindo que determine a adoção de medidas para o afastamento imediato do Procurador chefe da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato Deltan Dallagnol, bem como a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar desvios de conduta dos procuradores envolvidos".


4 -

REQUERIMENTO Nº 102/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção deste Colegiado em defesa da Ciência, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Comunidade Científica, bem como da adoção de providências para o aporte suplementar imediato de recursos da ordem de 330 milhões para manutenção das 84 mil bolsas de pesquisa do CNPq".


5 -

REQUERIMENTO Nº 104/2019 - do Sr. Orlando Silva - que " Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater as consequências da privatização do SERPRO e DATAPREV".


6 -

REQUERIMENTO Nº 105/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública da Subcomissão Especial que Trata a Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País, desta Comissão, em conjunto com a Comissão Externa Destinada a Acompanhar e Monitorar a Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País e Subcomissão Especial para Tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País, da Comissão de Viação e Transporte, para debater os aspectos que desencadeiam a paralisação das obras públicas no País por problemas técnicos nos projetos".


7 -

REQUERIMENTO Nº 106/2019 - do Sr. André Figueiredo - que "requer seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria sobre os procedimentos adotados pela Secretaria de Governo da Presidência da República para precificação do valor de mercado das empresas objeto de desestatização integrantes do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI"


8 -

REQUERIMENTO Nº 107/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater a diferença de valores referente a compensação fiscal dos programas partidário e eleitoral nos exercícios de 2016 e 2017"


9 -

REQUERIMENTO Nº 108/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, em parceria com CSSF, CE, CPD, CMULHER e CIDOSO, de Seminário sobre a Família e o Desenvolvimento Social, tendo em vista o equilíbrio trabalho-família, a maternidade e a primeira infância".


10 -

REQUERIMENTO Nº 109/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de uma Diligência desta Comissão na base operacional da CEMIG no bairro Camargos em de Belo Horizonte".


11 -

REQUERIMENTO Nº 110/2019 - da Sra. Erika Kokay - (PL 10225/2018) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 10.225, de 2018, que "Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência"".


12 -

REQUERIMENTO Nº 111/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Direito de Organização Sindical no Setor Público".


13 -

REQUERIMENTO Nº 112/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o processo de privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), conforme anunciado recentemente pelo Poder Executivo".


14 -

REQUERIMENTO Nº 113/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a respeito da Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do INSS, instituída por meio da Resolução n. 695, de 8 de setembro de 2019".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 140/2017) - que "aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014".
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR..
PARECER: pela aprovação.
Retirada: 0 


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.422/2019 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências". (Apensado: PL 1777/2019)
RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1777/19, apensado, com substitutivo.
Retirada: 0


PRIORIDADE

17 -

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 14/08/2019.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 21/08/2019.
Retiradas: 3


18 -

PROJETO DE LEI Nº 7.832/2014 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 103/2013) - que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Retirada: 0


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.575/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
Retirada: 0


20 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2016 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Retirada: 0


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações". (Apensado: PDL 73/2019)
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 73/2019, apensado.
Retiradas: 2


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/2019 - da Sra. Alice Portugal - que ""Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal"". (Apensado: PDL 388/2019)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativao nº 388/2019, apensado, com substitutivo.
Retirada: 1


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.137/2015 - do Sr. Aluisio Mendes - que "concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com subemenda.
Retirada: 0


24 -

PROJETO DE LEI Nº 10.863/2018 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação.
Retirada: 1


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.804/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Naturólogo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Profissional que exerce a Naturologia, que utiliza técnicas e procedimentos terapêuticos tidos como holísticos visando a promoção e a recuperação da saúde.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão da CE, com emenda.
Retirada: 0


26 -

PROJETO DE LEI Nº 5.163/2013 - dos Srs. Otavio Leite e Samuel Moreira - que "determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirada: 0


27 -

PROJETO DE LEI Nº 7.164/2014 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias".
RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 12/06/2019.
Retirada: 1


28 -

PROJETO DE LEI Nº 73/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Monteiro e Orlando Silva, em 28/08/2019.
Retiradas: 2


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.841/2015 - do Sr. Helder Salomão - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo". (Apensados: PL 11271/2018 e PL 1300/2019)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 11.271/18 e 1.300/19, apensados, com substitutivo.
Retirada: 0


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.016/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/19 da CTASP, com substitutivo.
Retirada: 1


31 -

PROJETO DE LEI Nº 6.385/2016 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado: PL 7638/2017)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Correia e Tiago Mitraud, em 21/08/2019.
Retirada: 1


32 -

PROJETO DE LEI Nº 9.387/2017 - do Sr. Walter Alves - que "altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias". (Apensado: PL 9388/2017)
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 9.388/17, apensado, com substitutivo.
Retirada: 0


33 -

PROJETO DE LEI Nº 10.309/2018 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Retirada: 1


34 -

PROJETO DE LEI Nº 544/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirada: 0


35 -

PROJETO DE LEI Nº 896/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente".
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PARECER: pela aprovação.
Retirada: 1


36 -

PROJETO DE LEI Nº 953/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0


37 -

PROJETO DE LEI Nº 2.954/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993"
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
Retirada: 0