CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/09/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min

TEMA: "Discussão e Votação de Proposta"


    Presença do Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 285/2019 - do Sr. Santini - (PL 571/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 571, de 2011, e seus apensos, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista".


2 -

REQUERIMENTO Nº 286/2019 - da Sra. Tereza Nelma - (REQ 235/2019) - que " Requer que seja acrescentado convidado para a audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 572/2010 - do Sr. Daniel Almeida - que "cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Lima, em 22/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 29/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 18/06/2019.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 04/09/2019.


4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela aprovação.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o inciso I do 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto.
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Ossesio Silva, em 18/06/2019.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Ossesio Silva, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Rosangela Gomes, em 03/07/2019.

O Deputado Ossesio Silva apresentou voto em separado em 02/07/2019.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.606/2011 - do Sr. Marçal Filho - (PLC 56/2016) - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3, e pela rejeição da emenda nº 4, todas do Senado Federal ao PL n/ 1.606/2011.
Vista conjunta às Deputadas Benedita da Silva e Mara Gabrilli, em 25/09/2013.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.193/2016 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o 2 ao art. 1 da Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias". (Apensado: PL 10136/2018 (Apensado: PL 2862/2019))
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 10136/2018, e do PL 2862/2019, apensados, com substitutivo.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.698/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada". (Apensado: PL 3277/2019)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3277/2019, apensado, com substitutivo.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011)
RELATOR: Deputado DR. LEONARDO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil, em 18/06/2019.
Retirdo da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darsício Perondi, em 03/07/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 04/09/2019.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.434/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 100/2018) - que "institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson". (Apensado: PL 11043/2018)
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 11043/2018, apensado, com substitutivo.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Roberto de Lucena, em 03/09/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia (PODE-PR), em 03/09/2019.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.590/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 04/09/2019.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.891/2013 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência". (Apensados: PL 7430/2014 (Apensado: PL 1922/2015 (Apensados: PL 2356/2015 e PL 9804/2018)) e PL 4292/2016)
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7430/2014, do PL 4292/2016, do PL 1922/2015, do PL 2356/2015, e do PL 9804/2018, apensados, com substitutivo.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 120/2015 - do Sr. Juscelino Rezende Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 736/2015 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências" (Apensados: PL 4436/2016 (Apensado: PL 2747/2019), PL 10626/2018 (Apensado: PL 1662/2019) e PL 11201/2018)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4436/2016, do PL 10626/2018, do PL 11201/2018, do PL 2747/2019, e do PL 1662/2019, apensados.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 04/09/2019.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019.
Proferido parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla, em 28/08/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 28/08/2019.

Vista à Deputada Adriana Ventura, em 28/08/2019.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.770/2015 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes"
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.967/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha, Dr. Jaziel, Dulce Miranda e Tereza Nelma, em 16/04/2019.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Assis Carvalho, em 16/04/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Dr. Frederico (PATRI-MG), em 16/04/2019.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 24/04/2019.
Retirado de pauta de ofício, em 08/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 29/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 12/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 18/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 26/06/2019.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.269/2016 - do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado.
Retirado da pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato, em 15/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis, Adriana Ventura e Luiz Lima, em 22/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 29/05/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 18/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.315/2016 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado DR. LEONARDO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 28/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 4.642/2016 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto". (Apensado: PL 5617/2016)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5617/2016, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla.
, em 03/07/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 21/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha, em 28/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla, em 04/09/2019.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do relator, Dep Diego Garcia, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Misael Varella, em 03/07/2019.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Silvia Cristina, em 03/09/2019.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.392/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez".
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Eduardo Barbosa e Dr. Jaziel, em 04/09/2019.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 6.676/2016 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 03/07/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 21/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 28/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 8.046/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;"
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 8046/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato, em 18/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla, em 03/07/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 14/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 21/08/2019.
Parecer proferido pelo relator, Dep. Hiran Gonçalves, em 28/08/2019.

Vista à Deputada Adriana Ventura, em 28/08/2019.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o 4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensado: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019))
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10570/2018, e do PL 1207/2019, apensados.
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Santini, Drª Soraya Manato e Pinheirinho, em 18/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Pedro Westphalen, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi e Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr, em 03/07/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 9.217/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 9.226/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 14/08/2019.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 9.364/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação".
RELATOR: Deputado DR. LEONARDO.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 9.578/2018 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público". (Apensado: PL 11044/2018)
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 11044/2018, apensado.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 04/09/2019.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 10.070/2018 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 10.434/2018 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011".
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 10.670/2018 - do Sr. Herculano Passos - que "altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta 12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário seja acompanhado de pessoa de sua confiança durante a perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social".
RELATORA: Deputada TEREZA NELMA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 10.776/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias". (Apensado: PL 3162/2019)
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3.162/2019, apensado, com substitutivo.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 11.164/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 26/06/2019.
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, em 26/06/2019.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 03/07/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 191/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS".
RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA.
PARECER: pela rejeição.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 218/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza".
RELATOR: Deputado ANDRÉ JANONES.
PARECER: pela aprovação.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 259/2019 - do Sr. Márcio Labre - que " Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados".
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla, em 04/09/2019.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 613/2019 - da Sra. Flávia Arruda - que ""Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas""
RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 715/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 14/08/2019.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 912/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que " Regulamenta a atividade de parteira tradicional".
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Liziane Bayer, em 14/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Mauro Nazif, em 21/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luciano Ducci, em 28/08/2019.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 1.506/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 28/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 1.589/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual".
RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando, em 28/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 1.860/2019 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica".
RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 1.861/2019 - da Sra. Aline Sleutjes - que "dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde"
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 1.880/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA.
PARECER: pela aprovação.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 2.152/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 2.208/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 14/08/2019.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.147, de 2000 e 10.865, de 2004.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil, em 28/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 2.308/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 2.850/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Liziane Bayer, em 14/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Mauro Nazif, em 21/08/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luciano Ducci, em 28/08/2019.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi, em 03/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia, em 04/09/2019.