CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2003


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 71/03 - da Sra. Ann Pontes - que "solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, que paute, com a maior urgência possível a PEC n.º 438/2001, de autoria do ex-senador Ademir Andrade, que estabelece o perdimento das terras de proprietários que adotam a prática do trabalho escravo."
APROVADO O REQUERIMENTO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RI

2 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/98 - do Poder Executivo - (MSC 1308/1998) - que "disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: favorável à Emenda nº 1 e contrário às Emendas nºs 2 e 3 propostas pelo Senado Federal
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


PRIORIDADE

3 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675/94 - do Poder Executivo - (MSC 472/1994) - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.675-D/94
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências." (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999, PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996, PL 2237/1996, PL 2238/1996, PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996, PL 2605/1996, PL 2622/2000, PL 2890/2000, PL 3040/1997 (Apensado: PL 1525/1999 (Apensado: PL 125/2003)), PL 3117/1997, PL 3219/2000, PL 3232/2000, PL 3302/1997, PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensado: PL 6932/2002), PL 3740/2000, PL 3787/2000, PL 3790/2000, PL 3806/2000, PL 3841/1997, PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1253/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996, PL 1491/1996 (Apensado: PL 1075/2003), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1496/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1705/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003) e PL 4388/1994), PL 4001/2001, PL 6957/2002 e PL 2304/2003)
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição deste e de suas emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995 e das emendas nºs 1/95, 2/95 e 3/95 apresentadas na Comissão, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993 e da emenda 1/95 apresentada na Comissão, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003 e do PL 2304/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.

Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 05/11/2003
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VANESSA GRAZZIOTIN, PAULO ROCHA, LÚCIA BRAGA, DRA. CLAIR E TARCISIO ZIMMERMANN


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 930/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.567/00 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.400/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Jovair Arantes apresentou voto em separado em 16/10/2003
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER VENCEDOR, DEP. TARCISIO ZIMMERMANN, PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOVAIR ARANTES E ARNALDO FARIA DE SÁ


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.568/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal." (Apensado: PL 6412/2002)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6412/2002, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.095/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


13 -

PROJETO DE LEI Nº 4.118/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo da União, em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.140/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e da EMR 1 CCTCI, com emenda, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.199/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CSSF.
VISTA À DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 6.045/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado WELINTON FAGUNDES
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


17 -

PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 05/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


18 -

PROJETO DE LEI Nº 59/03 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 45 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


19 -

PROJETO DE LEI Nº 75/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso." (Apensado: PL 1190/2003)
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1190/2003, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Dra. Clair, em 05/11/2003
O Deputado Jovair Arantes apresentou voto em separado em 10/09/2003
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOVAIR ARANTES, ISAÍAS SILVESTRE, ANN PONTES, JOÃO FONTES E ARNALDO FARIA DE SÁ
DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR
PARECER VENCEDOR, DEP. DRA. CLAIR, PELA REJEIÇÃO DESTE, E DO PL 1190/2003, APENSADO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOVAIR ARANTES


20 -

PROJETO DE LEI Nº 293/03 - do Sr. Pastor Jorge - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


21 -

PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências." (Apensado: PL 1192/2003)
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/10/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


22 -

PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Sandro Mabel e Jovair Arantes apresentaram votos em separado
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


23 -

PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal."
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 05/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


25 -

PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 05/11/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.253/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b", acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e ainda a alínea "k" ao art. 16 da Lei n° 5.517, de 23 outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


27 -

PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.361/03 - do Sr. Francisco Turra - que "altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992." (Apensado: PL 1448/2003)
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1448/2003, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.417/03 - do Sr. Rogério Silva - que "modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO JOVAIR ARANTES.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal."
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


31 -

PROJETO DE LEI Nº 1.562/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO