CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2019 (18:40)

Item 1: REQ 2110/2019
Autor: Líderes
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei n. 3.688/2000, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica, de autoria do Deputado José Carlos Elias (PTB/ES).

APROVADO:
  • Aprovado o Requerimentode Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 324; não: 43; abstenção: 5; total: 372.
  • RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 324; NÃO: 43; ABSTENÇÃO: 5; TOTAL: 372.


    Item 2: REQ 2161/2019
    Autor: Santini
    Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".

    APROVADO:
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).


    Item 3: REQ 2194/2019
    Autor: Líderes
    Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)

    APROVADO:
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).


    Item 4: PL 3715/2019
    Autor: Senado Federal - Marcos Rogério
    Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.

    APROVADO:
  • Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Sim: 299; não: 8; abstenção: 1; total: 308.
  • Aprovado o Projeto de Lei n 3.715, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 61; abstenção: 1; total: 382.

    REJEITADO:
  • Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sim: 21; não: 325; total: 346.
  • Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões. Sim: 3; não: 302; total: 305.
  • Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo. Sim: 5; não: 300; abstenção: 1; total: 306.
  • Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das emendas uma a uma. Sim: 6; não: 321; abstenção: 1; total: 328.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário.
  • DTQ 3: PSC: Emenda de Plenário nº 2 (161,II).

    RETIRADO:
  • Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).
  • Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º do PL 3715/19 (161,I).
  • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 4 (161,II).
  • Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do texto "não se aplica o contido do 5º às propriedades rurais que estejam em disputas administrativas ou judiciais em processos de reforma agrária ou naquelas em que a lide venha a ocorrer, onde haja ou venha a ocorrer litígios de qualquer espécie sobre terras indígenas ou quilombolas", constante do 6º do art. 5º da Emenda de Plenário nº. 4, apresentada ao PL 3715/2019 (161, II).
  • Retirado o DTQ 6: Célio Moura: Destaque da expressão "ou domicílio" constante do 5º do art. 5º da Lei 10826/2003, na redação dada ao art. 1º do PL 3715/19 (161,V).
  • Retirado o DTQ 7: Jorge Solla: Destaque do art. 2º do PL 3715/2019 (161,V).
  • Retirado o DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 03 (161, II).
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 3.715-A/2019)


    Item 5: REQ 1853/2019
    Autor: Clarissa Garotinho
    Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL nº 7.475/2017

    APROVADO:
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).


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