CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
 

ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 5 de novembro de 2003.

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia cinco de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Medeiros - Presidente; Sandro Mabel e Tarcisio Zimmermann - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Dimas Ramalho, Dra. Clair, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin e Washington Luiz - Titulares; Ann Pontes, Antonio Nogueira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Santana, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Maria Helena, Narcio Rodrigues, Rogério Silva, Sandes Júnior e Welinton Fagundes - Suplentes; e Almir Moura, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adauto Pereira, Cláudio Magrão, João Fontes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Moroni Torgan, Rodrigo Maia e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 31ª e 32ª reuniões. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Designações de relatoria realizadas em 23 e 30 de outubro; 2. Ofício do Gabinete do Deputado Milton Cardias justificando sua ausência na Audiência Pública do dia 18 de setembro; 3. Ofício da Presidência da Casa considerando como missão oficial a ausência do Deputado Dimas Ramalho nos dias 30 de setembro e 1º de outubro; 4. Ofício da Presidência da Casa designando o Deputado Herculano Anghinetti para representar a Câmara dos Deputados na Flórida, no período de 4 de novembro a 12 de dezembro; 5. Ofício do Gabinete do Deputado Milton Cardias justificando sua ausência na Audiência Pública do dia 30 de outubro; 6. Of. 173/03 da Câmara Municipal de Jaru – RO, encaminhando solicitação de vereadores para elaboração de projeto de lei, visando a regularização de moto-taxistas nas cidades brasileiras; 7. Correspondência eletrônica dos aprovados em concurso público para a Justiça Eleitoral, agradecendo a valiosa ajuda dos membros desta comissão com a aprovação do PL 7.493/02; 8. Ofício nº 1219/03 da Liderança do PFL indicando o Deputado Rodrigo Maia para membro titular em substituição ao Deputado Luciano Castro (PL/RR); 9. Of. nº 260/03 da Câmara Municipal de Caraguatatuba/SP, encaminhando solicitação do Vereador Wilson Agnaldo Gobetti, que requer informações sobre possibilidade de implantação da "campanha do desemprego zero". ORDEM DO DIA: A - Emendas ao Orçamento: 1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO - da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Proposta Orçamentária para 2004 (Projeto de Lei 31/03 - CN)". O Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel, passou a palavra ao Deputado Tarcisio Zimmermann, que procedeu à leitura do resumo das cinco (05) emendas a serem apreciadas: 1) Emenda n 1, destinando R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) para a geração de emprego e atividades de economia solidária. 2) Emenda n 2, destinando R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) para programas de qualificação profissional. 3) Emenda n 3, destinando R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) à implantação de unidades do Centro Nacional de Cidadania Negra. 4) Emenda n 4, destinando R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) a ações emergenciais de combate ao desemprego, por meio de frentes de trabalho. 5) Emenda n 05, destinando R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) para a erradição do trabalho infantil. Colocadas em votação, as 5 (cinco) emendas foram aprovadas por unamidade. Em conseqüência da não existência no PPA das ações das emendas de nº 3 e de n 4, foi aprovada a apresentação dessas emendas ao PPA. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 67/03 - do Sr. Leonardo Picciani - (PL 6817/2002) - que "que solicita seja realizada Audiência Pública para discutirem o Projeto de Lei n.º 6817/02, que institui a Ordem dos Jornalistas do Brasil." Em votação, foi aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 68/03 - do Sr. Rogério Silva - (PL 3638/2000) - que "requer que seja realizada audiência publica na Comissão Trabalho e Serviço Publico para debater e discutir o Estatuto do Deficiente Físico PL 3638/2000." Em votação, foi aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 69/03 - dos Srs. Tarcisio Zimmermann e Dra. Clair - que "requer sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Ministro do Trabalho, sr. Jaques Wagner, o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, sr. Luiz Marinho, o Presidente da Força Sindical, sr. Paulo Pereira da Silva, o Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, a Representante da Coordenação Nacional da Marcha Mundial de Mulheres, sra. Nalu Faria, o Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, sr. Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, para discutir uma política de reajustes do Salário Mínimo no país." Em votação, foi aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 70/03 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados a comparecer a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em nova audiência pública do Sistema "S", a ser designada, os auditores da Fazenda Nacional responsáveis pela fiscalização do SESI, SENAI, SENAC, SESC e SEBRAE, bem como os representantes da CUT, Força Sindical e o Sr Jair Menegueli." Retirado de pauta pela autora. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RI. 6 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/98, que "disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação da Emenda nº 1 e rejeição das Emendas nºs 2 e 3 do Senado Federal. Retirado de pauta de ofício. PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências." (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999, PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996, PL 2237/1996, PL 2238/1996, PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996, PL 2605/1996, PL 2622/2000, PL 2890/2000, PL 3040/1997 (Apensado: PL 1525/1999 (Apensado: PL 125/2003)), PL 3117/1997, PL 3219/2000, PL 3232/2000, PL 3302/1997, PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensado: PL 6932/2002), PL 3740/2000, PL 3787/2000, PL 3790/2000, PL 3806/2000, PL 3841/1997, PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996, PL 1491/1996 (Apensado: PL 1075/2003), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1496/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1705/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994 e PL 1253/1995), PL 4001/2001 e PL 6957/2002). RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição deste, das emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993 (e da emenda 1/95, apresentada na Comissão), do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, e do PL 1587/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado. Em razão da saída temporária do relator, Deputado Luciano Castro, da composição da Comissão, houve solicitação de retirada do item da pauta. Em seguida, alguns deputados não concordaram e solicitaram ao Presidente que designasse novo relator para proferir parecer de imediato e garantir a deliberação da matéria. Em face das solicitações divergentes, o Presidente suspendeu a reunião às dez horas e quarenta e cinco minutos. Reabriu os trabalhos às dez horas e quarenta e nove minutos, colocando em discussão a matéria. Usaram da palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, o Deputado José Roberto Arruda, autor do PL 3740/00, apensado, e o Deputado Luciano Castro, como não membro. Finalmente, o Deputado Tarcisio Zimmermann solicitou vista do projeto. Vista concedida ao Deputado Tarcisio Zimmermann. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.710/03 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores." RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE - A Deputada Ann Pontes requereu inversão de pauta para a deliberação imediata do item 12 da pauta, o PL 2170/03. Colocada em votação, foi aprovada a inversão de pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.170/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências." RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, a relatora proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.983/00 - do Senado Federal - (PLS 138/2000) - que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica." RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado contra os votos dos deputados Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências." (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999, PL 149/1999, PL 201/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 201/1999, apensado, de idêntico teor. Com a palavra, o relator proferiu seu parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em conseqüência, o Presidente em exercício declarou prejudicado o PL 201/1999. Antes de prosseguir com as deliberações, o Presidente leu o ofício A/PSB/834/03, da Liderança do PSB, com indicação, deferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Deputado Luciano Castro (PL/RR), para ocupar vaga de membro titular na Comissão. Em seguida, deu prosseguimento à apreciação da Ordem do Dia. 14 - PROJETO DE LEI Nº 33/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer a Deputada Dra. Clair. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Antes de dar prosseguimento às demais deliberações, o Presidente em exercício colocou em votação inversão de pauta, para que o item 15 fosse votado somente ao final da reunião. A inversão de pauta foi aprovada por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.762/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública." (Apensados: PL 6664/2002, PL 5899/2001, PL 6812/2002, PL 6769/2002 e PL 6771/2002) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5899/2001, do PL 6664/2002, do PL 6769/2002, do PL 6771/2002, e do PL 6812/2002, apensados. Estando ausente o relator, leu o parecer o Deputado Tarcisio Zimmermmann. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da emenda n 01 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela rejeição da emenda n02 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.045/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os 3º e 4º ao art. 54 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993." RELATOR: Deputado WELINTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pelo relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.092-A/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.161/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela rejeição. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer o Deputado Jovair Arantes. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.307/02 - do Sr. Wilson Santos - que "institui o selo de respeito à vida." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.473/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares." RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 25 - PROJETO DE LEI Nº 59/03 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 45 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 75/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso." (Apensado: PL 1190/2003) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1190/2003, apensado, com substitutivo. O relator proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Dra. Clair, Arnaldo Faria de Sá e Isaías Silvestre. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Dra. Clair. Às onze horas e trinta e dois minutos, tendo que se retirar, o Deputado Sandro Mabel passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Tarcisio Zimmermann. 27 - PROJETO DE LEI Nº 236/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda n01/2003 apresentada na Comissão. O relator proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 28 - PROJETO DE LEI Nº 383/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática profissional da modalidade de futebol." RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, e com adoção da Emenda nº 1/03 da Comissão de Educação e Cultura. O relator proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os deputados Dra. Clair, Laura Carneiro, Arnaldo FAria de Sá, Daniel Almeida e Antonio Nogueira. Em suas considerações finais, o relator acatou sugestão para modificar seu parecer. Colocado em votação, o parecer reformulado foi aprovado por unanimidade. 29 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências." (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A relatora proferiu seu parecer, o qual, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 31 - PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. Às doze horas e três minutos o Deputado Sandro Mabel reassumiu a presidência dos trabalhos. 32 - PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer a Deputada Dra. Clair. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical." (Apensado: PL 1672/2003) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 1672/2003, apensado, de idêntico teor. Estando momentaneamente ausente a relatora, leu o parecer o Deputado Daniel Almeida. Discutiu a matéria a Deputada Laura Carneiro. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Em conseqüência, o Presidente em exercício declarou prejudicado o PL 1672/2003. 34 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências." RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal." RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann. 36 - PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Daniel Almeida. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.210/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "acrescenta a redação da alínea "b" do Artigo 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer o Deputado Jovair Arantes. Colocado em votação, foi provado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região Centro - Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu." RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação. A relatora proferiu seu parecer. Em discussão a matéria, usou da palavra o Deputado Bismarck Maia, autor do projeto. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Antonio Nogueira solicitou tratamento igualitário para todos os projetos de lei que autorizam criação de universidades. O Presidente esclareceu que incumbira o Deputado Luiz Antonio Fleury de estudar o assunto, com o objetivo de elaborar uma jurisprudência da Comissão sobre os projetos de lei autorizativos. Discutiram ainda a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Laura Carneiro, Jovair Arantes e Daniel Almeida. Em resposta, o Presidente informou que o assunto seria posteriormente deliberado pela Comissão e determinou à Secretaria que: 1) colocasse em pauta todos os projetos de lei que autorizassem criação de universidades; 2) solicitasse celeridade ao Deputado Luiz Antonio Fleury na elaboração de seu estudo. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela aprovação. Estando ausente o relator, leu o parecer o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.447/03 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão. Estando momentaneamente ausente o relator, leu o parecer a Deputada Laura Carneiro. Colocado em votação, foi aprovado o parecer contra o voto do Deputado Jovair Arantes. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. O relator proferir seu parecer. Em discussão, usaram da palavra os deputados Tarcisio Zimmermann, Laura Carneiro e Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 122/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências." (Apensados: PL 165/1999, PL 191/1999, PL 1029/1999, PL 1810/1999, PL 3145/2000, PL 5224/2001, PL 6185/2002, PL 7054/2002 e PL 366/2003) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação dos PL 165/1999, do PL 191/1999, do PL 1029/1999, do PL 1810/1999, do PL 3145/2000, do PL 5224/2001, do PL 6185/2002, do PL 7054/2002, e do PL 366/2003, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda. A relatora proferiu seu parecer. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Dra. Clair, Arnaldo Faria de Sá, Jovair Arantes e Laura Carneiro. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente suspendeu a reunião por alguns minutos para que fosse elaborada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi esta ata colocada em votação, tendo sido aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente informou sobre a realização de reunião na sede da OAB de Salvador, dia catorze de novembro, para discutir a abertura do comércio aos domingos; convocou reunião de Audiência Pública para quinta-feira, dia seis de novembro, às dez horas, no Plenário 12, sobre o tema "Profissão de Cirurgião Dentista" e encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.