CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/11/2003

A -

Emendas ao Orçamento:


1 -

EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 E 05 AO ORÇAMENTO - da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Proposta Orçamentária para 2004 (Projeto de Lei 31/03 - CN)"
APROVADAS POR UNANIMIDADE


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 67/03 - do Sr. Leonardo Picciani - (PL 6817/2002) - que "que solicita seja realizada Audiência Pública para discutirem o Projeto de Lei n.º 6817/02, que institui a Ordem dos Jornalistas do Brasil."
APROVADO O REQUERIMENTO


3 -

REQUERIMENTO Nº 68/03 - do Sr. Rogério Silva - (PL 3638/2000) - que "requer que seja realizada audiência publica na Comissão Trabalho e Serviço Publico para debater e discutir o Estatuto do Deficiente Físico PL 3638/2000."
APROVADO O REQUERIMENTO


4 -

REQUERIMENTO Nº 69/03 - dos Srs. Tarcisio Zimmermann e Dra. Clair - que "requer sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Ministro do Trabalho, sr. Jaques Wagner, o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, sr. Luiz Marinho, o Presidente da Força Sindical, sr. Paulo Pereira da Silva, o Presidente da Confederação Nacional da Indústria- CNI, sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, a Representante da Coordenação Nacional da Marcha Mundial de Mulheres, sra. Nalu Faria, o Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, sr. Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, para discutir uma política de reajustes do Salário Mínimo no país:"
APROVADO O REQUERIMENTO


5 -

REQUERIMENTO Nº 70/03 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados a comparecer a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em nova audiência pública do Sistema "S", a ser designada, os auditores da Fazenda Nacional responsáveis pela fiscalização do SESI, SENAI, SENAC, SESC e SEBRAE, bem como os representantes da CUT, Força Sindical e o Sr Jair Menegueli."
RETIRADO DE PAUTA PELA  AUTORA


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RI

6 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 248/98, que "disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação da Emenda nº 1 e rejeição das Emendas nºs 2 e 3  do Senado Federal
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências." (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999, PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996, PL 2237/1996, PL 2238/1996, PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996, PL 2605/1996, PL 2622/2000, PL 2890/2000, PL 3040/1997 (Apensado: PL 1525/1999 (Apensado: PL 125/2003)), PL 3117/1997, PL 3219/2000, PL 3232/2000, PL 3302/1997, PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensado: PL 6932/2002), PL 3740/2000, PL 3787/2000, PL 3790/2000, PL 3806/2000, PL 3841/1997, PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996, PL 1491/1996 (Apensado: PL 1075/2003), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1496/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1705/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994 e PL 1253/1995), PL 4001/2001, PL 6957/2002 e PL 2304/2003)
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição deste, das emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993 (e da emenda 1/95, apresentada na Comissão), do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, e do PL 1587/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.
VISTA AO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN.


8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.710/03 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.983/00 - do Senado Federal - (PLS 138/2000) - que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DRA. CLAIR E TARCISIO ZIMMERMANN


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.170/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências." (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999, PL 149/1999, PL 201/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 201/1999, apensado, de idêntico teor.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


14 -

PROJETO DE LEI Nº 33/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: parecer favorável do relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


15 -

PROJETO DE LEI Nº 122/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências." (Apensados: PL 165/1999, PL 191/1999, PL 1029/1999, PL 1810/1999, PL 3145/2000, PL 5224/2001, PL 6185/2002, PL 7054/2002 e PL 366/2003)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação dos PL 165/1999, do PL 191/1999, do PL 1029/1999, do PL 1810/1999, do PL 3145/2000, do PL 5224/2001, do PL 6185/2002, do PL 7054/2002, e do PL 366/2003, apensados,  nos termos do  Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.762/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública." (Apensados: PL 6664/2002, PL 5899/2001, PL 6812/2002, PL 6769/2002 e PL 6771/2002)
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5899/2001, do PL 6664/2002, do PL 6769/2002, do PL 6771/2002, e do PL 6812/2002, apensados.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.140/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da emenda n° 01 adotada pela  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela rejeição da emenda n°02 adotada pela  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.045/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado WELINTON FAGUNDES
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.092/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.161/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.307/02 - do Sr. Wilson Santos - que "institui o selo de respeito à vida."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 7.473/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


25 -

PROJETO DE LEI Nº 59/03 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 45 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


26 -

PROJETO DE LEI Nº 75/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso." (Apensado: PL 1190/2003)
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1190/2003, apensado, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ E DRA. CLAIR.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 236/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal."
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 apresentada na Comissão
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


28 -

PROJETO DE LEI Nº 383/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática profissional da modalidade de futebol."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação deste, e com adoção da Emenda nº 1/03 da Comissão de Educação e Cultura.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO


29 -

PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências." (Apensado: PL 1192/2003)
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/10/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


30 -

PROJETO DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 22/10/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


31 -

PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR


32 -

PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


33 -

PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical." (Apensado: PL 1672/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 1672/2003, apensado, de idêntico teor.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


34 -

PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


35 -

PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal."
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 1.210/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "acrescenta a redação da alínea "b" do Artigo 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.320/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região Centro - Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


39 -

PROJETO DE LEI Nº 1.351/03 - da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO


40 -

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências."
RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


41 -

PROJETO DE LEI Nº 1.447/03 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela aprovação deste, e da  emenda apresentada na Comissão.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOVAIR ARANTES


42 -

PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER