CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2019.

Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados  Aroldo Martins, Bia Cavassa, Julian Lemos, Padre João, Eli Borges, Érika Kokay, José Medeiro, Túlio Gadêlha, Márcio Jerry, Camilo Capiberibe, Carlos Veras, Helder Salomão  - Titulares; Delegado Antônio Furtado, João Marcelo Souza, Margarete Coelho, Rogério Correia, Bira do Pindaré, Frei Anastácio, Patrus Ananias, Joenia Wapichana, Pr. Marco Feliciano    - Suplentes. Deputados Clarissa Garotinho e Wladimir Garotinho – Não membros. Não compareceram os Deputados Abílio Santana, Flordelis, Delegado Éder Mauro, Guilherme Derrite, Iracema Portella, Lauriete, Idilvan Alencar, Milton Vieira, Policial Sastre e Shéridan. Justificada a ausência do Deputado Abílio Santana. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias 18, 25, 26 e 27 de junho e no dia 02 de julho de 2019, respectivamente 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª reuniões. Em votação, as Atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA: A) DELIBERAÇÃO DE EMENDAS DA CDHM À LDO - 2020 – A) PROPOSTAS DE INCLUSÃO DE EMENDAS DE METAS: EMENDA Nº 01 – Programa 2064:  Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Ação: Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - acréscimo de metas: 200 (projetos apoiados); APROVADA. EMENDA Nº 02 Programa 2065: Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas. Ação: Fiscalização e Demarcação de Terras Indígenas, Localização e Proteção de Índios Isolados – acréscimo de metas: 709 (terras indígenas protegidas). APROVADA. B) DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 94/2019 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para esclarecimento de agressões ao ex-governador Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira no interior do presídio de Benfica, situado na cidade do Rio de Janeiro". Aprovado. 2)  REQUERIMENTO Nº 95/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita sejam convocados os Senhores Ministros do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI e da Defesa, respectivamente Augusto Heleno Ribeiro Pereira e Fernando Azevedo e Silva e convidado o Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Antônio Carlos Moretti, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da apreensão, em avião presidencial, na Espanha, de 39 quilos de cocaína na posse de militar da Força Aérea Brasileira". Aprovado. Transformado em convite e em audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. GSI poderá enviar representante no lugar do General Augusto Heleno. 3) REQUERIMENTO Nº 96/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para lançamento do livro "Quando ousamos existir: itinerários fotobiograficos do Movimento LGBTI brasileiro (1978-2018)", como parte da programação do Festival Brasília Orgulho 2019". Aprovado. Deputados Filipe Barros e José de Medeiros registraram votos em contrário. Deputado Eli Borges registrou abstenção. 4) REQUERIMENTO Nº 97/2019 - do Sr. Patrus Ananias - que "requer a realização de audiência pública para debater a contaminação por chumbo na cidade de Santo Amaro da Purificação, Bahia". Aprovado. 5) REQUERIMENTO Nº 98/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "requer a adoção, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de providências em relação ao cruel assassinato de SANDRO CIPRIANO PEREIRA, militante da juventude rural e das causas LGBTI+, encontrado morto na manhã do último sábado (29), na zona rural do município de Pombos (PE)". Aprovado. C) PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2017 - do Sr. Beto Faro e outros - que "susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as "salvaguardas institucionais às terras indígenas", nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta". RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. D) PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7) PROJETO DE LEI Nº 276/2011 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência". (Apensados: PL 480/2011, PL 6832/2013 e PL 645/2015). RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 480/2011, e do PL 645/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6832/2013, apensado. Retirado de pauta de ofício. 8) PROJETO DE LEI Nº 6.787/2013 - do Sr. Renato Simões e outros - que "acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. Aprovado. Deputado Filipe Barros registrou voto em contrário. 9) PROJETO DE LEI Nº 932/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental". (Apensado: PL 7060/2017). RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7060/2017, apensado na forma do substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 10) PROJETO DE LEI Nº 8.462/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria serviço na administração federal especificamente voltado ao recebimento e processamento de notificações relativas à violação dos direitos humanos. RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Túlio Gadêlha, em 26/06/2019. Retirado de pauta de ofício. 11) PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa para lavratura da Ata, a qual foi submetida a votação e aprovada por unanimidade dos presentes. A presente reunião foi encerrada às quinzes horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Marina Basso Lacerda, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Helder Salomão ______________________, e publicada no Diário da Câmara.xxxxxxxx