CONGRESSO NACIONAL

Ata da Terceira Reunião Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 56ª

 Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias  18, 19 e 25 de junho de 2019.

Aos dezoito, dezenove e vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenários 04 e 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Neste período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Alexis Fonteyne, Aluisio Mendes, André Figueiredo, Beto Faro, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Celso Sabino, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Edmilson Rodrigues, Filipe Barros, Gonzaga Patriota, Gurgel, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Luciano Ducci, Lucio Mosquini, Márcio Marinho, Marreca Filho, Misael Varella, Nivaldo Albuquerque, Rodrigo de Castro, Vander Loubet e Vicentinho Júnior; - Senadores titulares: Angelo Coronel, Elmano Férrer, Flávio Bolsonaro, Izalci Lucas, Jean Paul Prates, Kátia Abreu, Luiz do Carmo e Marcelo Castro; - Deputados suplentes: Bohn Gass, Dra. Soraya Manato, Evandro Roman, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Jaqueline Cassol, Joice Hasselmann, Júnior Mano, Leônidas Cristino, Lucas Gonzalez, Marcelo Nilo, Nelson Pellegrino, Pedro Augusto Bezerra, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto e Weliton Prado; e – Senadores Suplentes: Alessandro Vieira, Carlos Viana, Eduardo Gomes, Mecias de Jesus, Oriovisto Guimarães, Soraya Thronicke e Zequinha Marinho. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Alcides Rodrigues, Alê Silva, Claudio Cajado, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, José Medeiros, Liziane Bayer e Luis Miranda. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Felipe Francischini, Genecias Noronha, Jhonatan de Jesus, João Roma, Josimar Maranhãozinho, Orlando Silva, Paulo Azi e Zeca Dirceu; e os - Senadores: Vanderlan Cardoso, Veneziano Vital do Rêgo e Wellington Fagundes. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, do dia dezoito de junho de 2019, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Marcelo Castro (MDB/PI). EXPEDIENTES. O Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 05 a 18 de junho de 2019, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. AVISO. O Presidente informou que no dia 19 de junho, quarta-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, será realizada reunião de audiência pública, convocada com a finalidade de ouvir o Ministro de Estado da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, que irá apresentar o  3º e 1º Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS, referente, respectivamente, aos períodos de setembro a dezembro de 2018, e de janeiro a abril de 2019, em atendimento ao disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012. E foram convidadas as Comissões de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados e a Comissão de Assuntos Sociais, do Senado Federal. O Presidente anunciou que não havia quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal. Logo após, fizeram uso da palavra os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Hildo Rocha (MDB/MA), Nelson Pellegrino (PT/BA), Beto Faro (PT/PA) e os Senadores Marcelo Castro (MDB/PI) e Izalci Lucas (PSDB/DF), que teceram considerações diversas sobre Proposta de Alteração da Resolução nº 01/2006-CN, Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Acordos e matérias extrapauta. Às 15h18min, tendo sido atingido o quórum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, o Presidente passou a apreciação da Ata da seguinte Reunião:  3ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 05 e 11 de junho de 2019. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da ata e houve concordância. Em votação, a Ata foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ORDEM DO DIA. PAUTA. Item 01. Apreciação do Relatório apresentado á Medida Provisória nº 874/2019-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos reais), para o fim que especifica”. Relator: Senador Carlos Viana. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente o Relator, foi designado o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 02. Apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 05/2019-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.” Relator: Deputado Cacá Leão. Em virtude da ausência do Relator, a apreciação da matéria foi adiada para o dia seguinte. Item 03. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 06/2019-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Senador Alessandro Vieira. Foram apresentadas 06 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nos termos propostos pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02, 03, 04, 05 e 06, e pela rejeição da emenda nº 01. Ausente o Relator, foi designado o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 02 a 06, indicadas pelo relator no seu voto. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 04. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 07/2019-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00 (trezentos mil, setecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Nivaldo Albuquerque. Foram apresentadas 04 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 01, 02, 03 e 04. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de n°s 01 a 04, indicadas pelo relator no seu voto. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 05. Apreciação do Requerimento nº 08/2019-CMO, que “Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 295/2016, que dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, fundos, controle e avaliação na administração pública, e, propõe a revogação da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a elaboração do orçamento federal.” Autor: Deputado Lucas Gonzalez. Ausente o autor, subscreveu o Requerimento o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que sugeriu a inclusão de três convidados: Representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, do Conselho Federal de Contabilidade e do Conselho Federal de Administração. Discutiram a matéria a Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), que sugeriu a inclusão de um convidado, Sr. Felipe Scudeler Salto, Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal; e o Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA). Em votação, o Requerimento com as alterações propostas foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) manifestou-se sobre medicamentos e sugeriu reunião com o Ministro de Estado da Saúde, antes da Reunião de Audiência Pública da CMO com o Ministério da Saúde, e houve concordância do Presidente. Em sequência, os Deputados Vicentinho Júnior (PL/TO) e Nelson Pellegrino (PT/BA) pronunciaram-se sobre emendas ao Projeto de Lei nº 05/2019-CN - PLDO/2020 e Proposta de Alteração da Resolução nº 01/2006-CN. Houve, também, questionamento do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) sobre a indicação dos Relatores Setoriais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2020 e o Presidente informou que, ainda, não havia definições. Prosseguindo aos trabalhos, o Presidente passou à apreciação da Proposta de Arquivamento de matérias. O Presidente informou que conforme o disposto no art. 16, § 3º, da Resolução nº 1, de 2006-CN, é permitido ao Presidente da CMO, ouvido o Plenário, dispensar a designação de relatores para as matérias de que trata o art. 2º, inciso III, alíneas a, c, d, e; e inciso IV, da supracitada Resolução. Sendo assim, o Presidente propôs ao Plenário o arquivamento das seguintes matérias que não foram apreciadas: Mensagem nº 1/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 13.473, de 8 agosto de 2017 (LDO 2018), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2018”. Mensagem nº 2/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º bimestre de 2019”. Mensagem nº 5/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 2º bimestre de 2019”. Mensagem nº 7/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), o Relatório de Avaliação do cumprimento da meta de superávit primário”. Mensagem nº 15/2018-CN, que “Encaminha, em cumprimento aos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO 2018), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 5º bimestre de 2018”. Aviso 1/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 10 da Lei nº 11.887/2008, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao 3º trimestre de 2018”. Aviso nº 2/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 3° quadrimestre de 2018". Aviso 3/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art.10 da Lei nº 11.887/2008, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao 4º trimestre de 2018”. Aviso nº 10/2019-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 969/2019, que trata de acompanhamento de Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao 1º quadrimestre de 2018, publicados pelos Poderes e Órgãos autônomos federais, com base no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Aviso nº 11/2019-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 973/2019, que trata de acompanhamento de Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao 2º quadrimestre de 2018, publicados pelos Poderes e Órgãos autônomos federais, com base no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Ofício nº 8/2018-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao § 6º do art. 1º da Lei nº 11.948/2009, ao § 8º do art. 1º da Lei nº 12.096/2009 e ao § 3º do art. 2º da Lei 12.453/2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES, referente ao 3º trimestre de 2018”. Em votação, a Proposta pelo arquivamento das matérias supracitadas foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às 15h48min, o Presidente propôs suspender a reunião para o dia seguinte, para apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 05/2019-CN - PLDO/2020, e houve consenso com os parlamentares. E assim, suspendeu os trabalhos e convocou a continuação da reunião ordinária, para o dia 19 de junho, quarta-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 10h28min, do dia 19 de junho, o Presidente, reabriu a reunião e suspendeu em seguida. Antes, porém, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia 25 de junho, terça-feira, às 14h30min. Às 14h51min, do dia 25 de junho, o Presidente reabriu a reunião no plenário 4 da Câmara dos Deputados. Item 02. Apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 05/2019-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.” Relator: Deputado Cacá Leão. Foram apresentadas 49 emendas. Voto: pela aprovação do Relatório Preliminar com Emendas, nos termos apresentados pelo Relator, com voto pela aprovação das Emendas de nºs 05, 09, 13, 14, 15, 16, 17, 22, 25, 28, 37 e 42; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 20, 21, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 44, 45, 46, 47, 48 e 49; e pela rejeição das Emendas de nºs 01, 02, 18, 19, 23, 24, 29, 30, 38, 39, 40, 41 e 43. O Relator apresentou o Relatório Preliminar com Emendas e a Complementação de Voto, e informou que ofereceu voto pela aprovação da emenda nº 19, anteriormente rejeitada. Foi aberta a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão.  Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Preliminar com Emendas e a Complementação de Voto foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Tendo em vista a aprovação do Relatório Preliminar com Emendas ao Projeto nº 05/2019-CN, haverá Alteração do Cronograma de Tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, que será submetida ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre. E conforme a Alteração sugerida, o Presidente informou que o prazo para apresentação de Emendas ao referido Projeto de Lei será no período de 26/06 a 04/07/2019, até às 18 horas. Por fim, fizeram uso da palavra os Deputados Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO e Márcio Marinho (PRB/BA), que elogiaram e agradeceram o Deputado Cacá Leão (PP/BA), Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Logo após, o Presidente informou que havia Requerimentos para inclusão na pauta, no sentido de apreciar os Relatórios aos Projetos de Lei de nº 01 e 02/2019-CN, e o Requerimento nº 09/2019-CMO, de autoria do Deputado Filipe Barros, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. E o Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 01/2019-CN, que “Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019”. Relator: Deputado Filipe Barros. Foram apresentadas 07 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, pela aprovação da Emenda nº 07; pela aprovação parcial das Emendas nº 01 e 06; e pela rejeição das demais emendas. O Relator apresentou o Relatório. Foi aberta a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Joice Hasselmann (PSL/SP), Líder do Governo no Congresso Nacional; Cacá Leão (PP/BA), Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020; Claudio Cajado (PP/BA), Representante da Liderança do Governo na CMO e o Senador Carlos Viana (PSD/MG). O Relator, Deputado Filipe Barros, prestou esclarecimentos sobre o Relatório. Às 15h38min, não havendo consenso, o Presidente anunciou que iria suspender os trabalhos e convidou os parlamentares e os consultores de orçamento para reunião, na Sala da Presidência da CMO, para análise do impasse. Às 15h53min, o Presidente reabriu a reunião e concedeu a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que deu continuidade à discussão da matéria. Foi encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório foi aprovado na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Bohn Gass (PT/RS), ressalvado o destaque. Em votação na representação do Senado Federal, foi aprovado, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque nº 01, do Deputado Bohn Gass, de parte do Substitutivo apresentado pelo Relator. Destaque Supressivo, com efeito de supressão total, de parte do Substitutivo, ao Texto da Lei, Art. 17, § 1º, Inciso IX, Alíneas a e b. Voto do Relator: pela rejeição. O autor apresentou o destaque. Discutiram o destaque os Deputados Dagoberto Nogueira (PDT/MS), Joice Hasselmann (PSL/SP), Aluisio Mendes (PODE/MA), Filipe Barros (PSL/PR), Claudio Cajado (PP/BA) e Domingos Neto (PSD/CE). Em votação na representação da Câmara dos Deputados, a matéria objeto do destaque foi aprovada, com votos contrários dos Deputados Filipe Barros (PSL/PR) e Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Em votação na representação do Senado Federal, foi aprovada. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 02/2019-CN, que “Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019”. Relator: Deputado Filipe Barros. Foram apresentadas 03 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas apresentadas. O Relator apresentou o Relatório e a Complementação de Voto, e esclareceu que, a pedido da Bancada do Distrito Federal, apresentou emenda destinada a autorizar a recomposição salarial das carreiras mantidas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF. Diante do exposto, votou pela rejeição das emendas apresentadas e pela aprovação da Emenda de Relator nº 01. Foi aberta a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF). Foi encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório e a Complementação de Voto foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Requerimento nº 09/2019-CMO, que “Requer a realização de audiência pública para debater o financiamento e o retorno do investimento em ações relacionadas à Primeira Infância.” Autores: Deputados Felipe Francischini e Hiran Gonçalves. O autor, Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), apresentou o Requerimento. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um minutos, do dia vinte e cinco de junho de 2019. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Marcelo Castro, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx