CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2019.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Bia Kicis e Lafayette de Andrada - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júnior Mano, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Francisco Jr., Gurgel, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Reinhold Stephanes Junior e Valtenir Pereira – Suplentes. Registraram a presença também os Deputados Aline Sleutjes, Cabo Junio Amaral, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Franco Cartafina, Fred Costa e Heitor Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Expedito Netto, Felipe Francischini, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Léo Moraes, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Shéridan e Wilson Santiago. Compareceu à reunião, ainda, a estudante de direito Zoe Maria Fernandez Martinez – 1911614. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 – Comunicado em 26/06/2019, do Deputado João H. Campos, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 25/06/2019, em virtude de compromissos anteriormente assumidos no Estado que me impossibilitaram de chegar a tempo para a reunião. 2 – Comunicado em 26/06/2019, do Deputado Luis Tibé, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 26/06/2019, em virtude de atividades como Líder do partido AVANTE na Câmara dos Deputados. 3 – Comunicado em 26/06/2019, do Deputado Luis Tibé, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 20/03/2019, em virtude de atividades como Líder do partido AVANTE na Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e quatro minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Francisco Junior e Lafayette de Andrada solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quatro e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Em 18/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Encaminhou, favoravelmente, a votação, o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone e Marcelo Ramos. No decorrer da Reunião, a Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 2.999/19, item um da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Fábio Trad; o Projeto de Lei nº 3.743/2015, item dezesseis da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone; a Proposta de Emenda à Constituição nº 85/2011, item oito da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Fábio Trad. Retirou também o Projeto de Resolução nº 315/2006, item três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Sóstenes Cavalcante, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques, Alencar Santana Braga, José Guimarães e Talíria Petrone; o Projeto de Lei 1.768/2011, item dez da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Sanderson, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone e dos Deputados José Guimarães e Alencar Santana Braga; o Projeto de Lei 5.015/2013, item treze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani; e o Projeto de Lei 8.235/2014, item quatorze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Fábio Schiochet, restando prejudicado os Requerimentos de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques e da Deputada Talíria Petrone. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e dois minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, para terça-feira, dia dois de julho de dois mil e dezenove, às quatorze horas. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.