CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/06/2019



LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 64 DA CF

1 -

PROJETO DE LEI Nº 2.999/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emenda de Plenário nºs 2 a 5/2019.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO TRAD.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA DA MATÉRIA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019)
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.769/2017 e 2.363/2019, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Vista ao Deputado Nicoletti, em 25/06/2019.
Proferido o Parecer, em 25/06/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), em 25/06/2019.
Suspensa a discussão, em 25/06/2019.

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


3 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/06/2019.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES E DOS DEPUTADOS TALÍRIA PETRONE, ALENCAR SANTANA BRAGA E JOSÉ GUIMARÃES.


4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana".
RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2019.
PROFERIDO O PARECER.
ENCAMIMNHOU A VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR O DEPUTADO GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 8293/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Bia Kicis, em 26/06/2019.

Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Talíria Petrone, em 26/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

6 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2011 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui a lei delegada do processo legislativo.
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Lafayette de Andrada, em 25/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado José Medeiros, em 25/06/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 25/06/2019.
Suspensa a discussão, em 25/06/2019.

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/2001 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 20/2001) - que "altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PEC 104/2003, PEC 40/2011 e PEC 357/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o centro-oeste.
RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas.
Vista ao Deputado Lafayette de Andrada, em 25/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Cássio Andrade, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes, em 25/06/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), em 25/06/2019.
Suspensa a discussão, em 25/06/2019.

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85/2011 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios". (Apensado: PEC 269/2013)
RELATOR: Deputado SAMUEL MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.
PREJUDICADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES E DO FÁBIO TRAD, EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA DA MATÉRIA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


9 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/2015 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". (Apensado: PEC 27/2019)
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 27/2019, apensada.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 06/12/2016.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 25/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fábio Schiochet, pela Deputada Caroline de Toni, em 25/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.768/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
A Deputada Talíria Petrone apresentou voto em separado em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE DOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA BRAGA E JOSÉ GUIMARÃES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/03/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/04/2019.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pela Deputada Chris Tonietto, em 25/06/2019.

Vista à Deputada Joenia Wapichana, em 25/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.043/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, com subemenda, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Educação e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 25/06/2019.
Proferido o Parecer, em 25/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.015/2013 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista conjunta aos Deputados Maria do Rosário e Subtenente Gonzaga, em 03/12/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 8.235/2014 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/06/2019.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES E DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 524/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda de redação.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 25/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pela Deputada Chris Tonietto, em 25/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2019.

APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA TALÍRIA PETRONE.
PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA DA MATÉRIA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 9.669/2018 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensado: PL 10979/2018)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10.979/2018, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Carlos, em 25/06/2019.
Proferido o Parecer, em 25/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.