CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2019.

Às doze horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezoito de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Leonardo Monteiro - Presidente; Erika Kokay - Vice-Presidente; Antonio Brito, Glauber Braga, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Nilto Tatto, Padre João, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes e Rogério Correia - Titulares; Alencar Santana Braga, Edmilson Rodrigues, Filipe Barros, Joseildo Ramos, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Pedro Uczai e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Fred Costa e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Cacá Leão e Júlio Delgado. ABERTURA: Havendo número regimental, a Primeira Vice-Presidente, Deputada Érika Kokay, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 22ª reunião, realizada no dia 12 de junho. O Deputado Padre João pediu a dispensa da leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Deputada comunicou que foram realizadas designações de relatoria, publicadas no Diário da Câmara, sendo enviados comunicados aos gabinetes por meio do sistema Infoleg Comunica. A Deputada Érika Kokay passou a presidência para o Deputado Padre João. ORDEM DO DIA: A Deputada Erika Kokay apresentou requerimento de inversão de pauta para que o item 9 fosse apreciado antes dos demais itens. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 9 - SUGESTÃO Nº 21/2019 - da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - que "sugere a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de convocação apresentado. Após a leitura do parecer pela Relatora, o Deputado Felipe Barros apresentou Questão de Ordem no sentido de retirar o item 9 da pauta, por ser antirregimental e inconstitucional, devendo, portanto, ser devolvida ao autor. A questão de Ordem foi indeferida pelo Presidente em exercício, Deputado Padre João. Iniciada a discussão, a representante da entidade autora, Marcelise Azevedo, defendeu a Sugestão. Discutiram os Deputados Felipe Barros, Lincoln Portela, Glauber Braga, Erica Kokay. Foi apresentada nova Questão de ordem pelo Deputado Felipe Barros com base no artigo 254 do Regimento Interno com o objetivo de estabelecer que o requerimento de convocação, depois de aprovado, deva ser encaminhado à Mesa Diretora para o devido encaminhamento. A Questão de Ordem foi indeferida. Continuando a discussão, manifestaram-se os Deputados Coronel Armando, Luiza Erundina, Edimilson Rodrigues e Nilto Tatto. Nova questão de Ordem realizada pelo Deputado Felipe Barros, com base no art. 4º 7 do Regulamento Interno da Comissão, cumulado com art. 117, II, e art. 254 do Regimento Interno. A Questão de Ordem foi indeferida. Foi apresentado requerimento de adiamento de votação por 5 sessões pelo Deputado Felipe Barros. Falou a favor o Deputado Felipe Barros e contra o Deputado Edmilson Rodrigues. O requerimento foi aprovado pelo processo simbólico de votação. O Deputado Felipe Barros e o Deputado Glauber Braga pediram verificação conjunta de votação. O requerimento foi rejeitado por onze votos não, de um total de onze votantes. Foi apresentado requerimento de adiamento de votação por quatro sessões pelo Deputado Coronel Armando. O requerimento foi rejeitado pelo processo simbólico. Foi solicitado vista pelo Deputado Felipe Barros do item nove da pauta por duas sessões A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 48/2019 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Mesa de Discussão, Mobilização e Cooperação Ambiental, com representantes das instituições listadas, para debaterem sobre a Segurança de Barragens em Paracatu-MG". Em votação, foi APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO PADRE JOÃO. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 92/2017 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Partidário Eleitoral, com repasse direto para o candidato a cargo eletivo". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela rejeição. RETIRADA DE PAUTA, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 - SUGESTÃO Nº 160/2018 - do Instituto Doméstica Legal - que "sugere alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para priorização e acompanhamento de projetos de lei nascidos de sugestões da sociedade civil na CLP". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Resolução apresentado. Não houve discussão. Foi solicitada alteração de redação do projeto de resolução apresentado. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado na forma do Projeto de Resolução apresentado. 4 - SUGESTÃO Nº 162/2018 - da Associação Civil Educacional Carrossel de Esperança - que "sugere Projeto de Lei para inserção nos sites das instituições públicas e privadas de um banner eletrônico e um link alusivos à campanha de doação de órgãos coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. NÃO DELIBERADO. 5 - SUGESTÃO Nº 169/2018 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério do trabalho para realização de cursos de qualificação, treinamento e requalificação profissional". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 6 - SUGESTÃO Nº 9/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere a realização de audiência pública para debater os impactos das transferências de recursos via intermediação financeira no desenvolvimento da Região Nordeste". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação na forma do requerimento de audiência pública apresentado. NÃO DELIBERADO. 7 - SUGESTÃO Nº 11/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere audiência pública para debater a Permacultura e a Agricultura Sintrópica". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado. NÃO DELIBERADO. 8 - SUGESTÃO Nº 14/2019 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei para tratar de rescisão contratual em casos de empregados assistidos por entidade sidical". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Devido a reunião marcada para o mesmo plenário da Comissão de Direitos humanos e Minorias, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e dois minutos. Antes, convocou reunião de audiência pública para logo em seguida, no plenário 16, para debater o PL 519/2015, que dispõe sobre as sociedades cooperativas. E, para constar, eu ______________________, Luisa Paula Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.