CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS", E APENSADAS
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2019.

Às onze horas e seis minutos do dia dezoito de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pedro Westphalen - Presidente; Pedro Uczai e Paulo Azi - Vice-Presidentes; Júlio Cesar - Relator; Benes Leocádio, Beto Pereira, Célio Silveira, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Dr. Luiz Ovando, Edilázio Júnior, Eduardo Braide, Emanuel Pinheiro Neto, Flávia Morais, Geninho Zuliani, Herculano Passos, Isnaldo Bulhões Jr., Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Schiavinato, Silvio Costa Filho, Tiago Dimas, Wolney Queiroz e Zé Neto - Titulares; Adriano do Baldy, Charles Fernandes, Eduardo Bismarck, Euclydes Pettersen, Gil Cutrim, Hildo Rocha, João Marcelo Souza, Marcel Van Hattem, Márcio Jerry, Pedro Augusto Bezerra, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Rafael Motta e Reginaldo Lopes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Marreca Filho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Bibo Nunes, Gastão Vieira, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júnior Bozella, Lucas Gonzalez e Osires Damaso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Pedro Westphalen, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia de 11 de junho de 2019. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Júlio Cesar, e não havendo retificações, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento no Sistema INFOLEG de solicitação de escusa da reunião do último dia 11 de junho, no qual o Deputado Bibo Nunes justifica a ausência em razão de estar em audiência pré-agendada com o Ministro de Estado das Relações Exteriores.  ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), à PEC 391-A/2017 – do Senado Federal – Raimundo Lira – (PEC 29/2017) – que “altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”. ( Apensados: PEC 6/2015, PEC 183/2015, PEC 215/2016, PEC 279/2016, PEC 339/2017, PEC 421/2018 e EMC 1/2018). O Presidente declarou aberta a lista de inscrição para a discussão da matéria e passou a palavra ao Relator, Deputado Júlio Cesar que realizou a leitura do parecer, no qual opnou inicialmente pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria na legislatura anterior e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos termos exatos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela rejeição da EMC 1/2018, e das PECs 6, de 2015; 183, de 2015; 215, de 2016; 279, de 2016; 339, de 2017; e 421, de 2018. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:  Em seguida, o Presidente iniciou a discussão da matéria passando a palavra ao Deputado Herculano Passos, e, logo, após o Deputado Isnaldo Bulhões sugeriu que o tempo destinado a cada parlamentar fosse de quinze para cinco minutos, sugestão acatada pela Mesa. Logo, discutiram a matéria os Deputados Pinheirinho, Danilo Cabral, Isnaldo Bulhões e Pedro Uczai, que solicitou ao Relator o acolhimento parcial da emenda já apensada e da PEC 339/2017, ambas de autoria do próprio Deputado Pedro Uczai. Na sequência, discutiram a matéria os Deputados Tiago Dimas, Benes Leocádio e Charles Fernandes. Os Deputados Célio Silveira e Silvio Costa Filho questionaram a ordem de inscrição e, em continuidade à discussão, usaram da palavra os deputados Pompeu de Mattos, Reginaldo Lopes, Zé Neto, Rafael Motta, Célio Silveira, Paulo Azi, Geninho Zuliani e Flávia Morais.  Durante a discussão da matéria compuseram a Mesa os senhores Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM e, Hudson Pereira de Brito, Prefeito de Santana do Seridó/RN e Primeiro-Secretário da CNM. O Presidente deu por encerrada a discussão e o Relator fez suas considerações, nos termos do artigo 57, inciso IX, do RICD, apresentando Complementação de Voto, opinando pela admissibilidade da Emenda nº 1/2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC 391, de 207, e pela rejeição das PEC´s nº 6, 183, de 2016, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421 de 2018. Encaminhou a matéria o Deputado Reginaldo Lopes. O Presidente colocou em votação o Parecer do Relator, com Complementação de Voto: 1 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391/2017 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PEC 29/2017) - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensados: PEC 183/2015 (Apensados: PEC 215/2016, PEC 279/2016, PEC 339/2017 e PEC 421/2018) e PEC 6/2015) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.  APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, NA FORMA DO TEXTO APROVADO PELO SENADO FEDERAL. Antes de encerrar, o Presidente consultou o Plenário se poderia apreciar a ata desta reunião. Não havendo divergência, em votação a presente Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às treze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Carlos Alberto Teodoro Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Westphalen ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.