CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2019.

 

Às dez horas e trinta e um minutos do dia dezoito de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Herculano Passos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Freixo, Neri Geller, Orlando Silva, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Registraram também os Deputados Alan Rick, Alcides Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Dra. Vanda Milani, Evair Vieira de Melo, Fred Costa e Lucas Gonzalez, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Delegado Waldir, Eduardo Cury, Genecias Noronha, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João Campos, Josimar Maranhãozinho, Lafayette de Andrada, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros e Samuel Moreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezessete de junho de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 17/06/2019: 1 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 2.436/11; 2 - Ao Deputado Alceu Moreira: Projeto de Lei Nº 2.968/11; 3 - Ao Deputado Alexandre Leite: Projeto De Lei Nº 6.957/17; 4 - À Deputada Bia Kicis: Projeto De Lei nº 7.701/17 e Projeto de Lei nº 10.658/18; 5 - Ao Deputado Bilac Pinto: Projeto de Lei nº 6.467/16; 6 - Ao Deputado Cabo Junio Amaral: Projeto de Lei Nº 4.535/16; 7 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 483/19; 8 - À Deputada Clarissa Garotinho: Projeto de Lei nº 3.168/15; 9 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 2.416/15; 10 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei nº 6.267/16; 11 - Ao Deputado Danilo Cabral: Projeto de Lei nº 1.044/07; 12 - Ao Deputado Darci de Matos: Proposta de Emenda à Constituição nº 380/09; 13 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Lei nº 10.567/18; 14 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 1.596/19; 15 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 423/15 e Projeto de Lei nº 986/19; 16 - Ao Deputado Delegado Waldir: Projeto de Lei nº 7.114/14; 17 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 5.327/01 e Projeto de Lei nº 4.664/16; 18 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 10.283/18 e Projeto de Lei nº 53/19; 19 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 8.257/17 e Proposta de Emenda à Constituição nº 362/17; 20 - Ao Deputado Eduardo Cury: Proposta De Emenda À Constituição nº 251/13, Proposta de Emenda à Constituição Nº 448/14 E Proposta De Emenda À Constituição Nº 13/15; 21 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 3.280/15; 22 - Ao Deputado Evandro Roman: Projeto de Lei nº 6.974/13; 23 - Ao Deputado Expedito Netto: Projeto de Lei nº 947/15 e Projeto de Lei nº 1.991/15; 24 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Lei nº 7.100/06, Projeto de Lei nº 754/11, Projeto de Decreto Legislativo nº 323/11, Projeto de Lei nº 3.002/11, Projeto de Lei nº 3.259/12, Projeto de Lei Nº 3.847/12, Projeto De Lei Nº 4.883/12 e Projeto de Lei Nº 338/15; 25 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto De Lei Nº 102/19, Projeto De Lei nº 104/19 e Projeto De Lei Nº 1.065/19; 26 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 4.798/01, Proposta de Emenda à Constituição nº 412/09, Projeto de Lei nº 7.467/10, Projeto de Lei nº 1.357/11, Projeto de Lei nº 496/15, Proposta de Emenda à Constituição nº 255/16, Projeto de Lei nº 6.548/16, Projeto de Lei nº 7.140/17, Proposta de Emenda à Constituição nº 307/17, Projeto de Lei nº 7.527/17 e Projeto de Lei Nº 2.419/19; 27 - Ao Deputado Gil Cutrim: Projeto de Lei nº 2.647/11 e Proposta de Emenda à Constituição nº 47/15; 28 - Ao Deputado Gilson Marques: Proposta De Emenda À Constituição Nº 120/15 E Proposta De Emenda À Constituição Nº 139/15; 29 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto De Lei Nº 3.720/15; 30 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto De Lei Nº 9.736/18; 31 - Ao Deputado Gurgel: Projeto De Lei Nº 3.060/15 E Projeto De Lei Nº 3.458/15; 32 - Ao Deputado Herculano Passos: Projeto De Lei Nº 7.748/14; 33 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto De Lei Nº 6.759/10; 34 - Ao Deputado Hugo Motta: Projeto De Lei Nº 3.665/15; 35 - Ao Deputado João Roma: Proposta De Emenda À Constituição Nº 86/15; 36 - À Deputada Joenia Wapichana: Projeto De Lei Nº 6.777/16; 37 - Ao Deputado José Guimarães: Projeto De Lei Nº 370/15; 38 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto De Lei Nº 7.764/14 E Projeto De Lei Nº 9.116/17; 39 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto De Lei Nº 7.401/17; 40 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto De Lei Nº 7.029/06, Projeto De Lei Nº 3.161/12, Projeto De Lei Nº 7.383/14, Projeto De Lei Nº 8.048/14 E Recurso Nº 84/15; 41 - Ao Deputado Lafayette De Andrada: Projeto De Lei Nº 3.986/08, Projeto De Lei Nº 6.097/09, Projeto De Lei Nº 4.095/12, Projeto De Lei Nº 892/15, Projeto De Lei Nº 1.228/15 E Projeto De Lei Nº 2.953/15; 42 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto De Lei Nº 6.301/05, Projeto De Lei Nº 728/11 E Projeto De Lei Nº 2.254/15; 43 - Ao Deputado Luiz Carlos: Projeto De Lei Nº 1.994/15 E Proposta De Emenda À Constituição Nº 79/15; 44 - Ao Deputado Luiz Flávio Gomes: Proposta De Emenda À Constituição Nº 424/14 E Projeto De Lei Nº 8.774/17; 45 - Ao Deputado Luiz Philippe De Orleans E Bragança: Proposta De Emenda À Constituição Nº 286/13; 46 - Ao Deputado Marcelo Freixo: Projeto De Lei Nº 256/19; 47 - Ao Deputado Marcelo Ramos: Projeto De Lei Nº 4.744/16 E Projeto De Lei Nº 9.241/17; 48 - Ao Deputado Márcio Biolchi: Projeto De Lei Nº 3.819/12 E Projeto De Lei Nº 11.232/18; 49 - À Deputada Maria Do Rosário: Proposta De Emenda À Constituição Nº 522/10, Projeto De Lei Nº 1.545/15 E Projeto De Lei Nº 4.328/16; 50 - Ao Deputado Neri Geller: Projeto De Lei Nº 7.126/17; 51 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto De Lei Nº 141/11, Projeto De Lei Nº 6.381/13, Projeto De Lei Nº 1.249/15, Projeto De Lei Nº 2.932/15 E Projeto De Lei Nº 5.106/16; 52 - Ao Deputado Pastor Eurico: Proposta de Emenda à Constituição Nº 32/15; 53 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projeto De Lei nº 1.666/15; Projeto De Lei Nº 4.161/15; Projeto De Lei Nº 8.408/17; 54 - Ao Deputado Paulo Azi: Projeto De Lei Nº 7.983/14; 55 - Ao Deputado Pedro Lupion: Proposta De Emenda À Constituição Nº 133/15; Projeto De Lei Nº 4.652/16; Projeto De Lei Nº 2.431/19; 56 - Ao Deputado Pedro Westphalen: Projeto De Lei Nº 3.146/12; Projeto De Lei Nº 5.430/13; 57 - Ao Deputado Pompeo De Mattos: Proposta De Emenda À Constituição Nº 348/17; 58 - Ao Deputado Rogério Peninha Mendonça: Projeto De Lei Nº 7.361/14; Projeto De Lei Nº 7.570/17; 59 - Ao Deputado Rubens Bueno: Proposta De Emenda À Constituição nº 221/16; 60 - Ao Deputado Sanderson: Projeto De Lei Nº 3.260/15; Recurso nº 82/15; 61 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Proposta de Emenda à Constituição nº 81/11; 62 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto De Lei nº 1.733/15; 63 - Projeto De Lei Nº 4.044/12; 64 – Carta ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Clarissa Garotinho, Talíria Petrone, Pedro Westphalen, Danilo Cabral e Diego Garcia solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quatorze, sete, doze, quatorze, vinte e um e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.074/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Paulo Magalhães. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSB e NOVO e, contrariamente, os partidos PSL, PL, PSD, MDB, PRB, DEM, PDT, PTB e AVANTE. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder da Oposição, e a Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e quarenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e sete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado: dez votos sim, vinte e quatro votos não, quatro abstenções; no total de trinta e quatro votos válidos e quatro obstruções. Foi dispensada a leitura do Parecer, a pedido da Deputada Chris Tonietto. O Presidente, de ofício, concedeu vista conjunta a todos os membros da Comissão. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Adriana Ventura. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputado Paulo Magalhães, Orlando Silva, Valtenir Pereira, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Wilson Santiago e Talíria Petrone. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.475/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 11218/2018 e PL 2287/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de rixa e os crimes contra a honra. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 11.218/2018 e 2.287/2019, apensados. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Adriana Ventura. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.Em seguida, o Deputado Nicoletti solicitou vistaao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/2018 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Adriana Ventura. Orientou sua bancada, contrariamente, o partido PROS. Passou-se à votação. Foi rejeitado oRequerimento de retirada de pauta. Em seguida, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado João Roma. Foi iniciada a discussão. A Deputada Shéridan solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.744/2017 - do Sr. Danilo Cabral - que "acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado Nicoletti. Não houve discussão. Passou à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Danilo Cabral e Sérgio Toledo. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes. RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 210/2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado.Foi dispensada a leitura do Parecer. , Os Deputados Alencar Santana Braga e Eduardo Bismarck solicitaram vista conjuntaao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.529/2014 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". (Apensado: PL 5184/2016) RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 11/06/2019, foi apresentado voto em separado pela Deputada Caroline de Toni. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.7 - PROJETO DE LEI Nº 1.511/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.985/2015 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens" RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de redação. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na sequência, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimentode inclusão Extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 376/2009. Antes de iniciar a apreciação do Requerimento, o Deputado João Roma proferiu a leitura do Ofício nº.  524/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, : “Senhor Presidente, dirijo-me a V. Ex.ª para compartilhar uma preocupação com a tramitação do bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição nº 376/2009, ora submetido a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para fins de análise de admissibilidade. O bloco trata de um debate pertinente para o sistema político brasileiro, qual seja, a unificação das eleições gerais e municipais. Noto, contudo, que foi construída, em torno desse bloco, uma expectativa de que a Câmara dos Deputados chancelará a prorrogação de mandatos eletivos em curso. Por diversas ocasiões esta Casa se debruçou sobre o tema, sempre refutando a ideia e defendendo a intangibilidade dos mandatos já outorgados pelas urnas, que não podem ser reduzidos ou prorrogados por decisão do Congresso Nacional. Todas as fórmulas de transição concebidas nesta Casa até o momento prezaram por este princípio. Lembro, inclusive, que o Ministro Dias Toffoli, em audiência pública realizada nesta Casa,em 10 de março de 2015, perante a Comissão Especial de Reforma Política (PEC nº 182/2007) foi taxativo ao classificar a prorrogação de mandatos em curso como inconstitucional. Esta presidência obviamente respeita e acata a prerrogativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar a admissibilidade das propostas em questão, nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno da Casa. Sinto-me, contudo, na obrigação de sinalizar a V. Ex.ª que, na hipótese de aprovação de parecer que chancele a prorrogação de mandatos eletivos em curso, a comissão especial destinada a receber emendas e proferir parecer à matéria quanto ao seu mérito não será instalada, prejudicando o relevante debate sobre a unificação das eleições gerais e municipais. Atenciosamente, DEPUTADO RODRIGO MAIA, Presidente”. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Wilson Santiago e, contrariamente, a Deputada Talíria Petrone. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PL, MDB, PSB e PTB, e, contrariamente, PT, PSL, PSDB, PODE, PSOL, PROS, PSC, CIDADANIA e REDE. Liberaram suas bancadas os partidos PRB, DEM, PP, PSD e PDT. Passou-se à votação pelo processo eletrônico. Às doze horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e vinte e sete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de inclusão extrapauta, com o seguinte resultado: vinte e dois votos sim, dezenove votos não, uma abstenção; no total de quarenta e dois votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bia Kicis, Patrus Ananias, Sérgio Toledo, Shéridan, Isnaldo Bulhões, Paulo Eduardo Martins, Talíria Petrone, Rubens Bueno, Fábio Trad, Joenia Wapichana, Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Édio Lopes, Luiz Phelippe de Orleans e Bragança e Darci de Matos. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Evandro Roman, Vice-Líder do PSD. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 10/04/2016, foi concedida vista ao Deputado Nicoletti. Em 12/06/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro, pela Deputada Caroline de Toni. Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE). Foi encerrada a discussão e suspensa a deliberação, em virtude do encerramento da Reunião. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Diego Garcia. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, os Projetos de Lei nos 2.999/19 e o 511/19, itens um e quinze da pauta, respectivamente. Foi retirado, também, de ofício, poracordo, o Projeto de Lei nº 8.455/17, item treze da pauta, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone. Na mesma Reunião, foi retirado, de ofício, os Projetos de Lei nos 4.625/16 e 3.392/15, itens quatro e dezoito, respectivamente, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Margarete Coelho. Foi retirado, também, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 267/16, item três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Francisco Junior, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Valtenir Pereira, o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.786/97, item nove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marcelo, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Adriana Ventura, o Projeto de Lei nº 3.253/15, item onze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Tadeu Alencar, restando prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta,de autoria da Deputada Talíria Petrone, e o Projeto de Lei 3.743/15, item dezenove da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Gilson Marques, restando prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Diego Andrade e Alencar Santana Braga. Foi retirado, ainda, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Sanderson, o Projeto de Lei nº 5.553/16. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Ordinária de Comparecimento do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, para terça-feira, dia dezoito de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.