CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2019.

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia doze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Giovani Feltes e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Alê Silva, Celso Sabino, Denis Bezerra, Elias Vaz, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flavio Nogueira, Glaustin Fokus, Guiga Peixoto, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Marreca Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sidney Leite e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Aliel Machado, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Edio Lopes, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, Idilvan Alencar, Laercio Oliveira, Leda Sadala, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Moraes, Marcelo Ramos , Márcio Labre, Marlon Santos, Paula Belmonte, Paulo Teixeira, Rodrigo Coelho e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas e Herculano Passos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Aníbal Gomes, Enio Verri, Gleisi Hoffmann, Joice Hasselmann, Major Vitor Hugo, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Negromonte Jr., Pedro Paulo, Sergio Souza e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e concedeu a palavra ao Consultor da Câmara dos Deputados, Doutor Humberto Veiga, para discorrer acerca das Operações Compromissadas praticadas pelo Banco Central do Brasil.  Após o debate, o presidente colocou à apreciação as Atas da 15ª, 16ª, 17ª reuniões, realizada nos dias 29 de maio, 04 e 05 de junho. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 56/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "em aditamento ao requerimento de nº 09/2019-CFT, já aprovado por esta comissão na data de 27/03/2019, requer-se, que seja incluído a senhora FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA Secretária de Fazenda do Estado do Ceará". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2016 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista à Deputada Alê Silva, em 15/05/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO GANIME, CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS RUI FALCÃO, JÚLIO CÉSAR E AFONSO FLORENCE. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2017 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RUI FALCÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.095/2011 - do Sr. Cleber Verde - que "institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2011) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1095/2011 e; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1102/2011, apensado; e no mérito, pela aprovação do PL 1095/11, e pela rejeição do PL 1102/2011, apensado. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ), DEP. GIOVANI FELTES (MDB-RS), DEP. ELIAS VAZ (PSB-GO) E DEP. GUIGA PEIXOTO (PSL-SP). APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GUIGA PEIXOTO, PAULO GANIME E ALÊ SILVA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.309/2010 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 7309/2010, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do substitutivo da CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.876/2016 - dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO GANIME E DEPUTADA ALÊ SILVA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.552/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7552/2017 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 7552/2017, na forma do substitutivo da CSSF. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO SABINO (PSDB-PA) E DEP. OTTO ALENCAR (PSD-BA). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 18 de junho de 2018, às 14 horas, destinada à Audiência Pública acerca do descumprimento, pelos Estados, dos limites de gastos com pessoal, constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e encerrou os trabalhos às doze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.