CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/06/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Discussão e Votação de Proposições"



A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 79/2019 - do Sr. Daniel Silveira e outros - que "requer o convite em caráter de urgência do Sr. Glenn Greenwald representante legal do website "The Intercept" a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a suposta prática de crimes contra Ministro de Estado".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.167/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado na Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017".
RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 522/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela aprovação.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/2018 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Eduardo Bolsonaro - que "susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com emenda substitutiva.
O Deputado Coronel Tadeu apresentou voto em separado em 25/04/2019.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. "" (Apensado: PDC 1057/2018)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição deste e do PDC 1057/2018, apensado.
Vista ao Deputado Airton Faleiro, em 22/05/2019.
O parecer foi lido pelo relator, em 22/05/2019.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.315/2013 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018)
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 8.822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso".
RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA.
PARECER: pela aprovação.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.010/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 3.010/2011 e de seu apensado PL 4.507/2016, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/05/2018. 


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.578/2013 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015)
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2722/2015, apensado, na forma do substitutivo. 


11 -

PROJETO DE LEI Nº 10.089/2018 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos".
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela aprovação


12 -

PROJETO DE LEI Nº 10.747/2018 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais" (Apensado: PL 10783/2018)
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10783/2018, apensado, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 22/05/2019.
O parecer foi lido pelo Relator, em 22/05/2019.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 186/2019 - do Sr. Igor Timo - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.173/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal". (Apensado: PL 1340/2019)
RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1340/2019, apensado, com substitutivo.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.341/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal.
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela aprovação.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.678/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes".
RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.