CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/06/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 70/2019 - do Sr. Gervásio Maia - que "requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância das Instituições de Ciência e Tecnologia para o desenvolvimento regional sustentável no Brasil, Nordeste e Paraíba, com a participação de representantes da CAPES; do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Frente Parlamentar de Ciências, Tecnologia e Inovação da Assembleia Legislativa da Paraíba; do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; e da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional".


2 -

REQUERIMENTO Nº 71/2019 - do Sr. Bilac Pinto - que "requer a realização de Seminário conjunto das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Urbano para debater sobre internet das coisas, digitalização, 5G, a cobertura e a qualidade da telefonia móvel e da internet distantes dos grandes centros, com a participação de representantes do MCTIC, da Anatel, do Senacon, da ConTIC, da Proteste, do Ministério da Justiça, do SindiTelebrasil, do IDEC, do CDUST, do Ministério da Economia, da GSMA, da Brasscom, e da Febratel".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2018 - do Senado Federal - Eunício de Oliveira - (PLS 32/2018) - que "estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". (Apensado: PLP 345/2017)
RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 345/2017, apensado, e da Emenda nº 1/17 adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Proferido o parecer. Discutiram a matéria: Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Jefferson Campos (PSB-SP), Dep. Ted Conti (PSB-ES), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP). Encerrada a discussão.
Suspensa a apreciação da matéria em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação do projeto, por duas sessões, de autoria do Deputado Bibo Nunes, vice-líder do PSL, em 12/06/2019.


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 7.182/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 174/2016) - que "acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

5 -

TVR Nº 290/2018 - do Poder Executivo - (MSC 535/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.037, de 9 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação Cultural Vale do Rio dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campestre de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.


6 -

TVR Nº 346/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.846, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela aprovação.


7 -

TVR Nº 405/2018 - do Poder Executivo - (MSC 707/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.599, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmácia, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.


8 -

TVR Nº 417/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.958, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Varginha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PARECER: pela aprovação.


9 -

TVR Nº 424/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.911, de 03 de novembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Afrânio, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela aprovação.


10 -

TVR Nº 428/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela aprovação.


11 -

TVR Nº 431/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.


12 -

TVR Nº 435/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.170, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela aprovação.


13 -

TVR Nº 437/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PARECER: pela aprovação.


14 -

TVR Nº 443/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 29 de julho de 2014, retificada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2015, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Porto da Folha, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto da Folha, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado FABIO REIS.
PARECER: pela aprovação.


15 -

TVR Nº 458/2018 - do Poder Executivo - (MSC 765/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n. 9.626, de 20 de dezembro de 2018, que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.


16 -

TVR Nº 467/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3685, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Nossa Senhora do Ó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela aprovação.


17 -

TVR Nº 469/2018 - do Poder Executivo - (MSC 791/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5674, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Cacimba Funda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracati, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.


18 -

TVR Nº 476/2018 - do Poder Executivo - (MSC 793/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 757, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simolândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.128/2013 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela rejeição. 


20 -

PROJETO DE LEI Nº 10.919/2018 - do Sr. Célio Silveira - que "acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação".
RELATOR: Deputado TED CONTI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.