CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2019.

Às dez horas e cinquenta minutos do dia doze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Misael Varella - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Benedita da Silva, Boca Aberta, Carmen Zanotto, Celina Leão, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernanda Melchionna , Flordelis, Geovania de Sá, Jorge Solla, Juscelino Filho, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marco Bertaiolli, Marília Arraes, Marina Santos , Miguel Lombardi, Olival Marques, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes, Sergio Vidigal, Silvia Cristina e Tereza Nelma - Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Alcides Rodrigues , Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Flávia Morais, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, João Roma, Lauriete, Léo Motta, Luiz Lima, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Otto Alencar Filho, Pastor Gildenemyr, Paula Belmonte, Policial Katia Sastre, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias, Renata Abreu, Ricardo Barros, Santini, Sóstenes Cavalcante e Zé Vitor – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo e Padre João, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Dr. Jaziel, Flávia Arruda, Jandira Feghali, Marx Beltrão e Milton Vieira. Justificaram as ausências os Deputados Flávia Arruda e Júnior Ferrari. A Deputada Flávia Arruda justificou ausência nas reuniões do dia vinte e oito de maio e cinco de junho. O Deputado Enéias Reis justificou ausência na reunião do dia vinte e oito de maio. Antes da abertura da reunião, o Presidente da Comissão, Deputado Antonio Brito, abriu espaço para a presença do Senhor Mauro Guimarães Junqueira, Presidente do CONASEMS. Utilizaram da palavra os Deputados Jorge Solla, Carmen Zanotto, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Ricardo Barros, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato e Alexandre Padilha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da vigésima terceira reunião, realizada no dia cinco de junho de dois mil e dezenove. A deputada Carmen Zanotto solicitou a dispensa da leitura da ata. Não houve discussão. Em votação, a ata foi APROVADA. O Deputado Jorge Solla apresentou o texto do Projeto de Decreto Legislativo 217/2019, de sua autoria, e solicitou ao Presidente da Comissão que encaminhasse à Mesa requerimento de revisão de despacho para que a proposição também seja analisada pelos membros da Comissão. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou que fez designações de relatoria no último dia seis de junho e lembrou que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos parlamentares interessados. Informou também que a Mesa Diretora da Casa publicou o Ato da Mesa 80/2019 que traz novas orientações sobre a realização de eventos pelas Comissões e revoga o Ato da Mesa 33/2012. Solicitou que fosse distribuído um resumo com os pontos principais abordados pelo Ato 80/2019. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 166/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a Convocação do Ministro Paulo Guedes na Comissão de Seguridade Social e Família para prestar informações sobre regime de capitalização e demais propostas do governo para a Seguridade Social". RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO COM A AUTORA. 2 - REQUERIMENTO Nº 167/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a Nefrologia e Doenças Renais no Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. RODRIGO COELHO E CARMEN ZANOTTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 168/2019 - dos Srs. Eduardo Barbosa e Daniela do Waguinho - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discussão da iminente interrupção do fluxo de recursos para pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. CARMEN ZANOTTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 169/2019 - da Sra. Flordelis - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao evento "Adoção na Passarela" realizado no Pantanal Shopping, Cuiabá - MT". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEP FERNANDA MELCHIONNA, ROSANGELA GOMES LIZIANE BAYER, DEP. OTTO ALENCAR FILHO, JORGE SOLLA, MISAEL VARELLA, CARMEN ZANOTTO, FERNANDA MELCHIONNA, EDUARDO BRAIDE E PAULA BELMONTE. 5 - REQUERIMENTO Nº 171/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de Audiência Pública intitulada "Situação das políticas públicas para HIV/aids no Brasil"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E PAULA BELMONTE. 6 - REQUERIMENTO Nº 172/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o decreto 9.795/19 que passa o Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais passa a se chamar "Departamento de doenças de Condições Crônicas e Infecções sexualmente transmissíveis". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. 7 - REQUERIMENTO Nº 173/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para debater o processo de avaliação de patentes de medicamentos no Brasil e a importância do acesso às novas tecnologias". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. RODRIGO COELHO E PAULA BELMONTE. 8 - REQUERIMENTO Nº 174/2019 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 6/2019) - que "requer realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, para debater sobre a PEC 06/19 - Nova Reforma da Previdência, com a presença do Ministro da Economia" RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO COM O AUTOR. 9 - REQUERIMENTO Nº 175/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - (REQ 105/2019) - que "requer aditamento ao REQ nº 105/2019, que "requer a realização do XVI Seminário LGBTI+ do Congresso Nacional" para que o evento tenha realização conjunta entre diversas comissões desta Casa". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. 10 - REQUERIMENTO Nº 176/2019 - do Sr. Antonio Brito - (REQ 111/2019) - que "aditamento ao Requerimento nº 111/2019, aprovado no dia 24 de abril de 2019, para incluir convidados para a audiência pública destinada a debater o PRONON e o PRONAS/PCD". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. CARMEN ZANOTTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 177/2019 - dos Srs. Alexandre Padilha e Professora Rosa Neide - que "requer informações ao Ministro da Saúde sobre a atual situação da política de atenção à saúde dos povos indígenas no Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEP. CARMEN ZANOTTO E PAULA BELMONTE. 12 - REQUERIMENTO Nº 178/2019 - dos Srs. Jorge Solla e Alexandre Padilha - que "solicita que seja convocado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, a fim de prestar informações o impacto da Emenda Constitucional 95, de 2016, na Seguridade Social". APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA DRª SORAYA MANATO COM 22 VOTOS SIM, 07 VOTOS NÃO, COM 29 VOTANTES. 13 - REQUERIMENTO Nº 179/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre a extinção do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E PAULA BELMONTE. 14 - REQUERIMENTO Nº 180/2019 - da Sra. Silvia Cristina - que "requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema "Desnutrição do Paciente Oncológico: ações e políticas para sobre a importância da nutrição hospitalar"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. CARMEN ZANOTTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 181/2019 - dos Srs. Dr. Leonardo e Eli Borges - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a instituição do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual Monocular". APROVADO.O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. RODRIGO COELHO. 16 - REQUERIMENTO Nº 182/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "requer a realização de Seminário para tratar da complexidade que evolve o tema do suicídio no Estado do Rio Grande do Sul". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. PAULA BELMONTE. 17 - REQUERIMENTO Nº 183/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a universalização do acesso a ações e serviços de saúde das populações do campo, floresta e águas". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 184/2019 - Subcomissão Especial para tratar de temas relativos à adoção, ao aprimoramento legislativo em prol do combate à pedofilia e demais políticas voltadas para a família - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir ações e políticas públicas relativos à prevenção e ao combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e aprimoramento na legislação sobre o tema". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEP. CARMEN ZANOTTO E PAULA BELMONTE. 19 - REQUERIMENTO Nº 185/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a prevenção ao suicídio e a valorização da vida, a ser realizada no mês de setembro". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. PAULA BELMONTE, RODRIGO COELHO E CARMEN ZANOTTO. 20 - REQUERIMENTO Nº 186/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "requer a realização de audiência pública para discutir a relevância da criação, por meio de lei, do Dia Nacional do Rim, a ser celebrado, anualmente, na segunda quinta-feira do mês de março". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E CARMEN ZANOTTO. 21 - REQUERIMENTO Nº 187/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da internet na vida, no desenvolvimento da criança, do adolescente, no jovem e na família". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. RODRIGO COELHO E PAULA BELMONTE. 22 - REQUERIMENTO Nº 188/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater sobre a reconstrução mamária pós-câncer". NÃO DELIBERADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 189/2019 - da Sra. Chris Tonietto - (REQ 72/2019) - que "requer Aditamento ao Requerimento nº 72/2019, relativo à realização de Audiência Pública, pela Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre a proteção da vida do nascituro". APROVADO.APROVADO, COM INCLUSÃO DA CONVIDADA ANGELA GANDRA MARTINS, SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DA FAMILIA, DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANO, INCLUSÃO SUGERIDA PELA DEP. DRª. SORAYA MANATO. 24 - REQUERIMENTO Nº 191/2019 - dos Srs. Alexandre Padilha e Jorge Solla - que "requer a realização de visita técnica para averiguar e acompanhar a situação da população das áreas desassistidas pelo Programa Mais Médicos". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. 25 - REQUERIMENTO Nº 192/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de discutir sobre a formulação de uma política nacional de reabilitação das anomalias craniofaciais e a situação das pessoas com fissura Labiopalatina e Fenda Palatina no Brasil a fim acolher sugestões para a transformação do cenário futuro no tratamento de nascidos com malformação congênita". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. RODRIGO COELHO E JORGE SOLLA. 26 - REQUERIMENTO Nº 193/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - (REQ 167/2019) - que "requer o aditamento ao Requerimento 167/19 CSSF de autoria da deputada Liziane Bayer - que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a Nefrologia e Doenças Renais no Brasil"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. RODRIGO COELHO. 27 - REQUERIMENTO Nº 194/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "requer a realização de realização de audiência pública conjunta para tratar sobre o Cadastro Nacional de Adoção - principais resultados e desafios deste Sistema". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. RODRIGO COELHO E PAULA BELMONTE. 28 - REQUERIMENTO Nº 195/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para discutir o atual quadro das crianças infectadas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E PAULA BELMONTE. 29 - REQUERIMENTO Nº 196/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "requer a realização de Audiência Pública debater a universalização do acesso ao saneamento". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA E PAULA BELMONTE. 30 - REQUERIMENTO Nº 197/2019 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "requer realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família, para discussão sobre a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEP. PAULA BELMONTE. 31 - REQUERIMENTO Nº 198/2019 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "requer seja aprovada Moção de Contrariedade da Comissão de Seguridade Social e Família ao evento "Adoção na Passarela", realizado em shopping center de Cuiabá - MT, com crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, aptos a serem adotados". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. FLORDELIS, CARMEN ZANOTTO, FERNANDA MELCHIONNA, JORGE SOLLA, MISAEL VARELLA, ADRIANA VENTURA E PAULA BELMONTE. 32 - REQUERIMENTO Nº 199/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes - CVT, para debater o Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JR. 33 - REQUERIMENTO Nº 200/2019 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública desta Comissão, que irá debater sobre a Portaria 263/2019 que estuda a redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. JORGE SOLLA. 34 - REQUERIMENTO Nº 201/2019 - do Sr. Juscelino Filho - que "requer a realização de Seminário Internacional sobre a Longevidade Humana e Seguridade Social, a ser realizada no dia vinte e seis de junho do corrente ano". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEP. JORGE SOLLA, RODRIGO COELHO E DR. ZACHARIAS CALIL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE - 39 - PROJETO DE LEI Nº 8.038/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes". (Apensado: PL 8287/2014 (Apensado: PL 5928/2016)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 8038/2014, do PL 8287/2014 e do PL 5928/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Esporte, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.159/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. OSSESIO SILVA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.277/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos". RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. RODRIGO COELHO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais". RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. EDUARDO BRAIDE. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HIRAN GONÇALVES (PP-RR) E DEP. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. (PP-RJ).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.455/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DA PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. DRª SORAYA MANATO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.496/2015 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. ZACHARIAS CALIL. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.967/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. DRª SORAYA MANATO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 7.870/2017 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DR ZACHARIAS CALIL. 57 - PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SANTINI. 59 - PROJETO DE LEI Nº 9.595/2018 - da Sra. Renata Abreu - que "institui o "Abril Marrom" como mês de conscientização e prevenção à cegueira". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. HIRAN GONÇALVES.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do 1 do art. 186 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. HIRAN GONÇALVES.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE LEI Nº 919/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "cria postos itinerantes para coletas de sangue". RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ZACHARIAS CALIL. 70 - PROJETO DE LEI Nº 1.388/2019 - da Sra. Alê Silva - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras". RELATOR: Deputado PASTOR GILDENEMYR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ZACHARIAS CALIL. 71 - PROJETO DE LEI Nº 1.771/2019 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."" RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. DRª SORAYA MANATO. VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou as seguintes reuniões: VI Fórum Nacional de Saúde Ocular, hoje, doze de junho, às catorze horas, no Plenário sete; Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, amanhã, quinta-feira, dia treze de junho, às nove horas e trinta minutos, no Plenário dez, para discutir sobre o programa mais médicos; Reunião Ordinária, terça-feira, dia dezoito de junho, às nove horas e trinta minutos, no Plenário sete, para discutir os itens da pauta; Audiência Pública, terça-feira, dia dezoito de junho, às catorze horas, no Plenário sete, para discutir sobre a proteção da vida do nascituro; e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.