CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2019.

 

Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e dezesseis minutos, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Acácio Favacho, Jorge Braz e Felipe Carreras - Vice-Presidentes; Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Eli Borges, Eros Biondini, Gurgel, Ivan Valente, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Dr. Frederico, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques , Greyce Elias, Márcio Marinho e Ricardo Izar – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo e Pinheirinho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Efraim Filho, Fred Costa, Pedro Augusto Bezerra e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente da reunião, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos e colocou para apreciação as Atas da décima quarta e décima quinta reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias quatro e cinco de junho de dois mil e dezenove. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) Requerimento nº 50/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a liberação indiscriminada de agrotóxicos no Brasil". Encaminharam o requerimento os deputados Felipe Carreras, Weliton Prado e Ivan Valente. Em votação, foi o requerimento aprovado, subscrito pelos deputados Weliton Prado e Ivan Valente. 2) Requerimento nº 53/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema do superendividamento". Não foi o requerimento deliberado. 3) Requerimento nº 54/2019 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública para discutir os reflexos da burocracia na retirada de medicamentos na Farmácia Popular para o consumidor, de que trata o Req. nº 48/2019". Não houve quem quisesse encaminhar. Em votação, foi o requerimento aprovado, subscrito pelo deputado Gilson Marques. 4) Requerimento nº 55/2019 - do Sr. Darci de Matos - (REQ 28/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública de que trata o Requerimento n 28/2019, do senhor Ivan Valente". Encaminhou a matéria o Deputado Darci de Matos. Em votação, foi o requerimento aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5) Proposta de Fiscalização e Controle nº 64/2015 - do Sr. Márcio Marinho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Relatório: Pelo arquivamento da PFC, tendo em vista que foram atendidos os objetivos da Proposta. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 24/05/2016. Em votação, foi aprovado o relatório final. 6) Projeto de Lei nº 5.159/2016 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária". Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: pela aprovação. O PL foi retirado de pauta a requerimento do relator. 7) Projeto de Lei nº 9.865/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências". Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/2018, da CDC. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2019. Lido o parecer, em 15/05/2019. Discutiram a matéria os deputados Perpétua Almeida, Gilson Marques, Ivan Valente e Acácio Favacho. Em votação, foi aprovado o parecer, com complementação de voto. 8) - Projeto de Lei nº 10.052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". Relator: Deputado Ricardo Teobaldo. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer. Foi concedida vista conjunta aos deputados Coronel Tadeu e Gilson Marques. 9) Projeto de Lei nº 28/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento". (Apensado: PL 2009/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2009/2019, apensado, com substitutivo. O PL foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Darci de Matos. 10) Projeto de Lei nº 29/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". (Apensado: PL 1162/2019). Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo. O PL foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Darci de Matos. 11) Projeto de Lei nº 224/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Explicação da ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990. Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 22/05/2019.Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Izar, em 29/05/2019. O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 05/06/2019. O PL foi retirado de pauta a requerimento do relator. 12) Projeto de Lei nº 1.432/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Felício Laterça. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Weliton Prado, em 15/05/2019. Em votação, foi o parecer aprovado, com emenda. 13) Projeto de Lei nº 1.569/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas". Relator: Deputado Franco Cartafina. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi apreciado em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para hoje, doze de junho de dois mil e dezenove, em seguida ao término desta reunião, para discutir as "Políticas de restrição à gordura trans", neste plenário, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu .............................................................................................., Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia .........................................................................................., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.