CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2019.

Às dez horas e dezenove minutos do dia doze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silas Câmara - Presidente; Benes Leocádio, Cássio Andrade e Edio Lopes - Vice-Presidentes; Adolfo Viana, Airton Faleiro, Aline Gurgel, Altineu Côrtes, Arnaldo Jardim, Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Daniel Silveira, Danrlei de Deus Hinterholz, Edna Henrique, Elcione Barbalho, Fábio Ramalho, Felício Laterça, Fernando Coelho Filho, Greyce Elias, Hermes Parcianello, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Leur Lomanto Júnior, Orlando Silva, Padre João, Rafael Motta, Ricardo Izar, Rubens Otoni, Sebastião Oliveira e Vaidon Oliveira - Titulares; Acácio Favacho, Beto Rosado, Bilac Pinto, Carlos Chiodini, Celso Sabino, Cleber Verde, Da Vitoria, Daniel Freitas, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Elias Vaz, Eros Biondini, Francisco Jr., Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Hercílio Coelho Diniz, João Maia, Joenia Wapichana, Léo Moraes, Lucas Gonzalez, Lucas Redecker, Marlon Santos, Nicoletti, Otaci Nascimento, Ronaldo Carletto, Schiavinato, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Vilson da Fetaemg - SuplentesCompareceram também os Deputados Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Gutemberg Reis, Lincoln Portela, Luis Miranda, Vicentinho Júnior e Zé Vitor, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chinaglia, Charles Fernandes, Igor Timo, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, Júnior Ferrari, Nereu Crispim e Rodrigo de Castro.Justificou a ausência o Deputado Júnior Ferrari. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 50/2019 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Máceio/AL". NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 60/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "requer a inclusão de representante do CNE - Coletivo Nacional dos Eletricitários na audiência pública, a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 18/2019, cujo propósito é discutir o sistema tarifário de energia elétrica e suas implicações na socioeconomia brasileira". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.561/2015 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". (Apensados: PL 3563/2015 (Apensado: PL 970/2019), PL 5848/2016 (Apensado: PL 793/2019) e PL 716/2019) RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 970/2019, apensado, e pela aprovação do PL 3563/2015, do PL 5848/2016, do PL 716/2019, e do PL 793/2019, apensados, com substitutivo. O DEPUTADO CÁSSIO ANDRADE PROCEDEU À LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO.APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO WELLINGTON ROBERTO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.985/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 209/2015) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/2018 - do Sr. Henrique Fontana e outros - que "susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras". (Apensado: PDC 922/2018) RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS. PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 922/2018, apensado. VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que "susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Decreto que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO RUBENS OTONI. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/2018 - do Sr. Chico Alencar - que "susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais". (Apensado: PDC 994/2018) RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial do PDC 994/2018, apensado, com substitutivo. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO DEP. PADRE JOÃO (PT-MG), PELA APROVAÇÃO PARCIAL DESTE, E DO PDC 994/2018, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CORONEL ARMANDO E ADOLFO VIANA. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.452/2016 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PLS 429/2015) - que "altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". (Apensado: PL 287/2015) RELATOR: Deputado BETO ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 287/2015, apensado, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/2019 - do Sr. José Nelto - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização no Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás e BNDES para verificar a adequação do processo de privatização da Companhia Energética de Goiás - CELG". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.117/2007 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989". (Apensados: PL 1118/2007, PL 1453/2007 (Apensados: PL 990/2011 (Apensado: PL 9806/2018), PL 1383/2011 (Apensados: PL 5763/2013 (Apensado: PL 8209/2014) e PL 2093/2019), PL 1651/2011, PL 2103/2011 e PL 2403/2011), PL 2129/2007, PL 3806/2008, PL 4170/2008 (Apensado: PL 3882/2012), PL 6621/2009 (Apensado: PL 1108/2011), PL 841/2011, PL 3363/2012, PL 3910/2012 (Apensados: PL 6449/2013, PL 3759/2015 (Apensado: PL 19/2019) e PL 9846/2018) e PL 8319/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a compensação financeira pela venda de produto mineral deverá ser calculada sobre o valor do faturamento bruto. RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1118/2007, do PL 1453/2007, do PL 3806/2008, do PL 4170/2008, do PL 6621/2009, do PL 841/2011, do PL 3363/2012, do PL 3910/2012, do PL 8319/2014, do PL 990/2011, do PL 1383/2011, do PL 1651/2011, do PL 2103/2011, do PL 2403/2011, do PL 3882/2012, do PL 1108/2011, do PL 9806/2018, do PL 5763/2013, do PL 2093/2019, do PL 6449/2013, do PL 3759/2015, do PL 9846/2018, e do PL 8209/2014, apensados, e pela aprovação do PL 2129/2007 e do PL 19/2019, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DOS DEPUTADOS BENES LEOCÁDIO E GREYCE ELIAS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.721/2013 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.885/2013 - do Sr. Zé Silva - que "acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954". RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DO DEPUTADO CORONEL ARMANDO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.457/2016 - do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". (Apensados: PL 6523/2016 e PL 7066/2017) RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6523/2016 e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo. O DEPUTADO RUBENS OTONI PROCEDEU À LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO.APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.817/2017 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária". (Apensado: PL 8885/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 12.783, de 2013 e 10.438, de 2002. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8885/2017, apensado, com substitutivo. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silas Câmara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.