CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2019.

Às dez horas e oito minutos do dia doze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pr. Marco Feliciano - Presidente; Alex Manente, Flaviano Melo, Francisco Jr., José Ricardo, Joseildo Ramos, Major Fabiana, Marcelo Nilo, Norma Ayub e Toninho Wandscheer - Titulares; Edmilson Rodrigues, Eduardo Braide, Gustavo Fruet, Léo Motta, Luizão Goulart e Marília Arraes - SuplentesCompareceram também os Deputados Aureo Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo e Hélio Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adriano do Baldy, José Medeiros e José Nelto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/2019 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de Seminários Regionais e Audiência Pública, em conjunto com as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO para debater as propostas de modificações no Programa Minha Casa, Minha Vida, veiculadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional". APROVADO COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO MINISTERIO DE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DAS SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública com o tema "A crise da moradia e como fortalecer a política habitacional"". DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. MAJOR FABIANA (PSL-RJ).APROVADO COM A INCLUSÃO DO SR. CELSO MATSUDA, SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO, E REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/2017 - do Senado Federal -Dário Berger - (PDS 157/2015) - que "susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição do PDC nº 581 de 2017. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARCELO NILO E NORMA AYUB. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2016 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que 30% (trinta por cento) dos encargos calculados sobre a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser revertidos para projetos de infraestrutura regional. RELATORA: Deputada MARÍLIA ARRAES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MAJOR FABIANA.. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.794/2016 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR E RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.905/2017 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 504/2013) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCELO NILO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.847/2016 - do Sr. Vicente Candido e outros - que "dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.153/2016 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para incluir a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros entre os objetivos que deverão ser observados pelo plano de mobilidade urbana"". (Apensado: PL 5267/2016 (Apensado: PL 5469/2016)) RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5267/2016, e do PL 5469/2016, apensados. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 29/05/2019. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.376/2017 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi)". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 11.039/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO FRANCISCO JR.. 11 - PROJETO DE LEI Nº 509/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 29/05/2019. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.017/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.124, de 2005. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.017, de 2019.. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às onze horas e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pr. Marco Feliciano ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.